interpretação literal da legislação tributária
-
Acórdão nº REsp 1225018 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄04, pois não há como, numa interpretação literal do citado art. 40 do referido normativo ... garante a suspensão da incidência tributária na aquisição de matéria-prima (MP), produtos ... INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO" TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA PAC\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0189308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as condições impostas pela legislação que instituiu as referidas sistemáticas de ... socorrer-se dos regramentos de interpretação e integração da legislação tributária ... que o julgador deve dar interpretação literal ao teor da lei, eis que assim devem ser ...
-
Acórdão nº 71010298735 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO POR MAIORIA.
... constando claro comando no CTN de interpretação literal da legislação tributária, conforme se ... -
Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 52.288⁄63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais ... -se de matéria tributária, de interpretação restrita (art. 108, §§ 1º e 2º, do CTN), a ... de relação estabelecida à luz da legislação brasileira. O que importa é a constatação de ... Nacional, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300351-06.2016.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 20-08-2020
... MATÉRIAS QUE DEMANDAM A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NOVA ANÁLISE DE ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115715-58.2018.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade. Divergem as partes sobre o enquadramento do serviço prestado pela apelada dentro das hipóteses de incidência de ISSQN previstas no artigo 8º do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 691/84). Afirma a...
... deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que ... disponha sobre suspensão ou ... interpretação restritiva a qualquer benefício fiscal concedido ... Entendendo pela interpretação literal dos dispositivos que concedam ... benefício ... -
Decisão Monocrática Nº 0300619-34.2017.8.24.0124 do Segunda Vice-Presidência, 10-11-2020
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO" FEDERAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO\xC2" ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300440-40.2018.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 17-09-2020
... da aposentadoria especial; (b) a interpretação do artigo 38, V, da LCM 18/2003 de acordo com a ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300711-72.2015.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300711-72.2015.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300711-72.2015.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 1018229-25.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 31-08-2020
... tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0313914-53.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-07-2020
... de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 3.693/1999) ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada ...
-
Decisão Monocrática Nº 0305307-17.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-07-2020
... de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 3.693/1999) ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada ...
-
Decisão Monocrática Nº 0873145-90.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-10-2020
... tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300086-07.2014.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 4019307-62.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 16-10-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0900039-43.2016.8.24.0009 do Segunda Vice-Presidência, 24-11-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300102-26.2017.8.24.0028 do Segunda Vice-Presidência, 28-07-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0303397-94.2016.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 18-09-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0308350-30.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 27-11-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 4001576-19.2020.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 25-09-2020
... interpretação jurídica conferida aos fatos apresentados não ... analisou a lide com enfoque na legislação pertinente e na prova constante nos autos. Daí ... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada ...
-
Decisão Monocrática Nº 0011922-62.2019.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-09-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300899-46.2019.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 19-10-2020
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
-
Decisão Monocrática nº 2001/0155344-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ao contrário do que constava da legislação anterior (Lei 7.713/88, art. 12), não há ... ância deve ser considerada na sua interpretação", sob pena de se dar tratamento uniforme a situaç\xC3" ... -á, na verdade, um aumento da carga tributária ao credor de parcelas periódicas que foi ... ão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos ...