Interregno
221505 resultados para Interregno
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Acórdão nº HC 172017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 3º, da mesma Lei ... 2. Se, como no caso concreto, a sentença não fixou o interregno da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser levado em consideração o prazo ...
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Acórdão nº 2008/0254499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 177. Com a vigência do Novo Codex, tal interregno passou a ser trienal (art. 206, § 3º, IX, do CC⁄2002). Tendo em vista a redução do lapso prescricional para o caso, deve-se aplicar a regra de ...
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Acórdão nº 2007/0017614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, XII, da CF/88, decretou férias forenses no mês de julho de 2005, mas estabeleceu que, nesse interregno, estariam em atividade alguns dos órgãos daquela Corte em regime de plantão, dentre eles a Secretaria e o Protocolo Geral de Petições e ...
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Acórdão nº 2009/0069069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível, em 05 de outubro de 2007, até a presente data, não transcorreu o interregno legal suficiente para a declaração dessa causa extintiva da punibilidade ... 3. O pedido de extensão do benefício relativo ao perdão judicial, ...
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Acórdão nº 2007/0303826-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição ... 2. A ilegitimidade do Sindicato para propor a execução e, portanto, também para ajuizar o ...
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Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... 5. Não é a hipótese dos autos, em que houve um interregno de aproximadamente quatro anos, e a valorização decorreu da evolução natural do mercado, e não da intervenção estatal, conforme constatado ... -
Acórdão nº 2006/0190892-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não ...
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Acórdão nº HC 167671 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... exordial acusatória em 26.10.1983, pronunciado em 31.05.1999 e sobrevindo sentença condenatória no dia 05.02.2002, não se vislumbra o interregno de 16 anos entre os marcos interruptivos do lapso prescricional ... II. Havendo pronunciamento de mérito nesta Corte, a qual decidiu pela ...
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Acórdão nº 2009/0031450-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da própria defesa para a dilação observada, na medida em que deixou de atender a diversos chamados judiciais para que apresentasse, no interregno legal, seus derradeiros memoriais (Súmula n. 64, do Superior Tribunal de Justiça). Ausente, portanto, qualquer desídia da autoridade processante, ...
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Acórdão nº 2008/0234704-5 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MATÉRIA PACIFICADA. DISSÍDIO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Pretendendo a embargante a reforma da decisão, os embargos devem ser recebidos como agravo regimental. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que havendo cláusula...
... prazo inicial e até a entrega das chaves), há de se concluir que os fiadores deverão responder pelas obrigações que se vencerem nesse interregno. Dissídio jurisprudencial demonstrado, no caso ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento ... -
Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... No interregno entre a sentença e o acórdão que julgou a apelação em mandado de segurança (AMS), a autoridade fazendária ajuizou execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-871-36.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 366 TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO....
... e só saía cerca de trinta minutos após o registro do horário de saída em razão do transporte fornecido pela reclamada, deve tal interregno, por ser tempo à disposição, nos moldes do art. 4ª da CLT, ser pago como extra. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº HC 149023 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... em 28.9.2009, quando da impetração do presente mandamus, isto é, aproximadamente oito anos após a ciência do acórdão proferido, interregno no qual sobreveio o trânsito em julgado do acórdão objurgado, bem como a condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, o que importa no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-147-67.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DEMISSÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. A questão objeto do presente Recurso situa-se apenas em definir se o caso concreto amolda-se ao conceito de demissão em massa, premissa afastada pelo Órgão de origem e que resultou no indeferimento do pedido. Não se trata, portanto, de verificar os efeitos jurídicos de uma dispensa coletiva, mas se, sob
... 2. Versa o caso sobre a dispensa de 180 empregados num interregno de 4 meses, período esse de incremento de produção e recuperação de postos de trabalho. 3. A descaracterização da hipótese de demissão ... -
Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... ponto, pois todo o interregno ali ... retratado configura tempo à disposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-86.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Isso porque da essência do instituto depreende-se que sua existência se perfaz no interregno da jornada laboral e a própria nomenclatura conduz à compreensão do espaço de tempo entre dois eventos, que, na órbita trabalhista, se consagra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... ao período de folga a que o empregado tem direito, dentro do período semanal de trabalho, devendo ser respeitada sua periodicidade com o interregno para sua concessão de, no máximo, o dia posterior ao sexto dia trabalhado (Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 desta Corte). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... ao período de folga a que o empregado tem direito, dentro do período semanal de trabalho, devendo ser respeitada sua periodicidade com o interregno para sua concessão de, no máximo, o dia posterior ao sexto dia trabalhado (Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 desta Corte). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47140-61.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. Constatada violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. O art. 7º, XXXIV, da...
... usufruíam integralmente do intervalo intrajornada, é devido o pagamento das horas extras, observado o adicional de 50% e reflexos, e do interregno para repouso e alimentação não usufruído, limitado a 15 minutos - conforme pedido veiculado no Recurso - também acrescido do adicional de 50% e ... -
Acórdão nº 2007/0001845-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No interregno, geralmente longo, entre a data da ocupação do bem pelo Estado e a sua avaliação no âmbito da ação de desapropriação indireta, é possível ...
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Acórdão nº 2007/0044089-6 de T5 - QUINTA TURMA
... O interregno entre o protocolo do pedido e o ato de indeferimento, é de ser entendido como o iter criminis percorrido pelo agente ... Ordem denegada ...
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Acórdão nº AgRg no Inq 743 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL - INDÍCIOS DE CRIME, EM TESE, COMETIDO POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE-- OBSERVÂNCIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - ARTIGO 80, CPP - FASE INQUISITORIAL - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA OS INVESTIGADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO PARA AS INVESTIGAÇÕES - VERIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 2007/0269635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O INTERREGNO DE 5 ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/12/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC N. 118/2005 ...
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Acórdão nº 2007/0170215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-21.2001.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item II, dispõe
... 2ª Turma GMJRP/nj ... INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST ... Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em ...