intervenção de terceiros na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002237-53.2012.5.06.0241), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). Precedentes
... em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002838-59.2012.5.06.0241), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... impugnação às contas apenas quando a justiça retornasse ao atendimento presencial, sob pena de ... , diante das tradicionais figuras da intervenção de terceiros, inclusive quanto ao "chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011088-47.2013.5.06.0241), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...
... judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ... : o instituto da intervenção de terceiros previsto no CPC, quando aplicado ao processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-10.2013.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...
... em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... ', uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001140-18.2012.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...
... em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... ', uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011356-04.2013.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da...
... Turma firmou posição de que se esta Justiça Especializada não tem competência para executar ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... ', uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... assemelha à antiga modalidade de intervenção de terceiro intitulada de “nomeação à ... que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... (187) ... 5.6.2.7 Intervenção judicial ... O Código de Processo Penal ... rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O respectivo art. 2º, ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... Atualmente, podemos dizer que há, na Justiça do Trabalho, três tipos de procedimentos: o ordinário (comum) 8 , o sumaríssimo 9 e o especial 10 ... Em razão das peculiaridades do processo ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... Atualmente, podemos dizer que há, na Justiça do Trabalho, três tipos de procedimentos: o ordinário (comum) 7 , o sumaríssimo 8 e o especial 9 ... Em razão das peculiaridades do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011468-70.2013.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Esmiuçando-se os elementos integrantes do feito, revela-se escorreito o entendimento externado na origem, de que a integração à lide da empresa NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL é medida que se impõe, por ter sido demonstrado que, efetivamente, formou grupo econômico com a demandada DAG, em razão de coordenação. Observância ao disposto no...
... qual seja o Juízo Universal e não pela Justiça do Trabalho .". Colige jurisprudência sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002650-66.2012.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Esmiuçando-se os elementos integrantes do feito, revela-se escorreito o entendimento externado na origem, de que a integração à lide da empresa NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL é medida que se impõe, por ter sido demonstrado que, efetivamente, formou grupo econômico com a demandada DAG, em razão de coordenação. Observância ao disposto no...
... qual seja o Juízo Universal e não pela Justiça" do Trabalho.\" ... Defende a \"NULIDADE DA HABILITAÇ\xC3" ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011271-18.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a...
... /2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002585-71.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Justiça do Trabalho, a competência para dirimir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002839-44.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Justiça do Trabalho, a competência para dirimir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003162-78.2014.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Justiça do Trabalho, a competência para dirimir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011450-49.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...
... Sustenta ser da Justiça do Trabalho a competência para decidir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002566-65.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Justiça do Trabalho, a competência para dirimir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010940-36.2013.5.06.0241), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Justiça do Trabalho, a competência para dirimir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011055-57.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Justiça do Trabalho, a competência para dirimir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001457-16.2012.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...
... Sustenta ser da Justiça do Trabalho a competência para decidir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-07.2014.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...
... Sustenta ser da Justiça do Trabalho a competência para decidir sobre a ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-04.2013.5.06.0241), 03-02-2022
... em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu ... , pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, ... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, quotistas, cooperados ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... VI - estabelecer normas para intervenção técnica nas operadoras; ... VII - estabelecer as ... III - da Fazenda; ... IV - da Justiça; ... V - do Planejamento, Orçamento e Gestão ...