intervenção terceiros processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... Liquefeito - GNL: gs natural submetido a processo de liquefao para estocagem e transporte, passvel ... iniciativa prpria ou por provocao de terceiros, os gasodutos de transporte que devero ser ... de exigir reparaes, na forma da legislao civil, perante o responsvel, pelos eventuais prejuzos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-13.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS ... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Complementar nº 108/2001 e 265 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 327 do ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ...
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Acórdão Nº 0003428-70.2013.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... 13.105/2015 (CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ... ção da lide é uma forma de intervenção de terceiros no decorrer ... do processo, visando ...
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Acordao N° 1378155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
Consumidor. Processo civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Operações bancárias. Suposta fraude. Acidente de consumo. Intervenção de terceiros. Denunciação à lide. Vedação. Celeridade processual. Vulnerabilidade. Garantia legal. 1. Estabelecida a premissa de que a relação jurídico-processual que conecta as partes na origem está demarcada pelo direito consumerista, sendo a parte ora...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE ... ACIDENTE DE CONSUMO ... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO ... -
Acordao N° 1327039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Artigos 133 a 137 e § 4º do art. 795 do cpc. Incidente obrigatório. Decisão mantida. 1 - tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do código civil, que exige a...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... modalidades de intervenção de terceiros, regulada pelos artigos 133 a 137, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... , nessa qualidade, presta serviços a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-89.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA E INDENIZAÇÃO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOLO. Diante de possível violação do art. 18 do Código de Processo Civil, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de
... 18 do Código de Processo Civil, necessário se faz o provimento do agravo ... , a liberdade sindical e a não intervenção do Estado nos sindicatos. No entanto, embora a ... sua vigência e publicidade quanto a terceiros, pois é exatamente essa a finalidade do ... -
Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros
... por Vinícius para trazer Francisca para o pólo passivo desse processo ... (a) Reconvenção ... (b) Denunciação à lide ... (c) Chamamento ... de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta: ... (a) É admissível o chamamento ao ...
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Intervenção de terceiros
... 9.1 Introdução ... O Código de Processo Civil, no Título III do Livro III da Parte Geral apresenta cinco ...
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Acordao N° 1331787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de nulidade absoluta rejeitada. Impossibilidade de intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais (artigo 10 da lei nº 9. 099/95). Direito civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Responsabilidade da construtora até a posse efetiva do bem pelo comprador. Recurso especial repetitivo nº 1. 345. 331/rs (tema 886). Litigância...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ABSOLUTA REJEITADA. MPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO ... ÂMBITO DOS JUIZADOS ... -
Da intervenção de terceiros: visão geral
... 2. A intervenção de terceiros no Código de Processo Civil ... 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E LITISCONSÓRCIO ... O instituto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e contratual. XIII – ... (se foi arrecadado ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o pedido de restituição, ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... e ilimitadamente perante a sociedade e terceiros. 132 Da mesma forma, se sócios e administradores ... SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO ... , sob o Título III, que trata da intervenção de terceiros no processo civil ... O ...
- Acórdãos nº 0237803-33.2009.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
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Decisão com número 0356628-65.2011.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-04-2023
... Compulsando o processo, verifico que a parte executada foi devidamente ... 133 e seguintes do Código de Processo Civil versam sobre o ... incidente de desconsideração ... figura como incidente processual de intervenção de terceiros, ... devendo conter a indicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do art ... Ao contrário do que ocorre no processo civil (art. 282, III, do CPC), no processo do trabalho ... ém não foi de culpa de terceiro (intervenção médica), pois houve cirurgia e infecção que ... esfera objetiva (consideração perante terceiros"). 3 - Quanto à fixação do montante da indeniza\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5670361-10.2021.8.09.0174 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS ... PARA GARANTIA DA DÍVIDA ... PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> ... terceiros ... 8 - Assim de acordo com o entendimento ... modalidades de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao ...
- Acórdão nº 1993/0003703-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdãos nº 0003680-10.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Sentença com número 5735537-71.2022.8.09.0150 da Trindade - Juizado Especial Cível, 15-12-2022
... Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, ... É cediço que a Legislação Processual Civil é aplicada subsidiariamente a Lei 9.099/95 ... figura como uma das modalidades de intervenção de terceiros ... que permite, incidentalmente ao ...
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Sentença com número 5748396-61.2022.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 31-01-2023
... Processo Civil. Sabe-se que o interesse de agir, segundo ... uma das modalidades de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... 1. Relatório. ... Embargos de terceiros opostos por SMV Participações e Empreendimentos ... intervenção do MPF na execução fiscal e, ainda que ... 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ...