Invalidade do negócio jurídico
- Acórdão Nº 5001746-85.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão nº 1002815-71.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... consentimento capazes de resultar na invalidade" do negócio jurídico ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130029-43.2017.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. REASSENTAMENTO DE MORADORES DA VILA AUTÓDROMO. CONDOMÍNIO PARQUE CARIOCA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO, DOLO OU COAÇÃO. VONTADE VALIDAMENTE MANIFESTADA EM ABAIXO ASSINADO E NO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CARTA COMPROMISSO ENVIADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM CLARA OPÇÃO PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE...
... ALEGAÇÃO DE INVALIDADE" DO NEGÓCIO ... JURÍDICO POR ERRO, DOLO OU COAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0023.09.010397-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ANULAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, comprometendo-se a regularizar as suas atividades, adequando-as aos preceitos contidos na Resolução COPAM nº 050/2001 e na...
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Acórdão nº 1.0023.09.010397-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ANULAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, comprometendo-se a regularizar as suas atividades, adequando-as aos preceitos contidos na Resolução COPAM nº 050/2001 e na...
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Acórdão nº 1.0000.18.023785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR ANALFABETO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.- "O analfabeto é pessoa capaz, mas deve contratar apenas por escritura pública ou, se por escrito particular, através de procurador constituído."
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Acórdão Nº 0300713-11.2015.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO INDEVIDA DO CURSO DO PROCESSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO. PRERROGATIVA DO ART. 130 DO CPC. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA DE POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO...
... as partes é ilícito, o que invalida o negócio jurídico entabulado, razão pela qual inviável ... INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067757-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica...
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Decisão Monocrática nº 52308655820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Ausentes elementos capazes de conferir verossimilhança
... alegação de invalidade do negócio jurídico. erro na contratação ... - Acórdão Nº 5002272-52.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão Nº 4013340-07.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS III, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ÀS NORMAS JURÍDICAS INERENTES AO CASO. MERO DESCONTENTAMENTO COM A VALORAÇÃO DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO...
- Acórdão Nº 5028330-24.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0700335-09.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... NULIDADE DA EXECUÇÃO, INVALIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO E ABUSIVIDADE DA MULTA ...
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Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DEADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DERISCO. PERDAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARACOMPOSIÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ACORDO. ART.126 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA DADECISÃO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA CONTESTAÇÃO. SÚMULAN. 343 DO STF.
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Acórdão Nº 0013960-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Toda nota promissória tem origem a um negócio jurídico, do qual se torna independente quando ... invalidade do negócio jurídico original. Mesmo assim, esta ...
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Acórdão nº 0408513-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE ... DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO ... DE ... 1. Em suma, o apelante sustenta a invalidade do negócio jurídico ... que embasa a presente ...
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Acórdão nº 1.0702.07.344009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. Deve ser admitido o agravo de instrumento devidamente instruído com peças obrigatórias e facultativas.2. Se a pretensão inicial é de ver declarada a inexistência ou a invalidade
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Acórdão nº 1.0000.20.016489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. - É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada mediante a assinatura de contrato cuja autenticidade nã
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Acordao N° 1329021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Civil. Ação de restituição de valores. Contrato de investimento financeiro individual. Mercado financeiro de câmbio internacional. Forex. Autorização pela cvm. Inexistência. Invalidade do negócio jurídico verificada. Capital investido. Devolução necessária. 1. Inexiste no brasil instituição devidamente autorizada a atuar no mercado forex, como pactuado entre as partes,...
... INEXISTÊNCIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO jurídico ... VERIFICADA. CAPITAL ... -
Acórdão nº 1.0342.11.011992-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM TROCA DE DOAÇÃO DE MÉDULA ÓSSEA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. OBJETO ILÍCITO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA...
- Acórdão Nº 0803133-51.2021.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
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Acordao N° 1269400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Invalidade do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento ou de vícios sociais. 2. Entre os vícios de consentimento, nos quais a manifestação da vontade diverge da intenção do agente, constitui...
... COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. RETORNO ... -
Acórdão nº 1.0515.13.005897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA SEMIANALFABETA - ASSINATURA - VALIDADE - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO. A pessoa idosa e semianalfabeta não é considerada, seja absoluta ou relativamente, incapaz para celebrar os atos da vida civil, não se enquadrando o semianalfabetismo em nenhuma das hipóteses de incapacidade
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Acórdão nº 1.0515.13.005897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA SEMIANALFABETA - ASSINATURA - VALIDADE - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO. A pessoa idosa e semianalfabeta não é considerada, seja absoluta ou relativamente, incapaz para celebrar os atos da vida civil, não se enquadrando o semianalfabetismo em nenhuma das hipóteses de incapacidade
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Acórdão Nº 5000708-38.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e ... 2.1. Aplicabilidade do CDC e invalidade da cláusula de eleição de foro A presente ...