invalidez permanente dpvat
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Decisão Monocrática Nº 0868727-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... Consorcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0201499-39.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VEL. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 0840610-44.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do
... Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. DPVAT. LIDEZ PERMANENTE ... DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ... , com exatidão, o percentual de invalidez. Ao final, requer o ... improvimento da ... -
Acórdão nº 1.0111.15.000705-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI Nº 11.482/2007 E LEI Nº 11.945/2009 - NÃO COMPROVAÇÃO- Não sendo comprovada pela parte qualquer incapacidade permanente, ainda que parcial, proveniente de acidente automobilístico, não há que se falar em indenização a título de seguro DPVAT.
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Acórdão nº 1.0111.15.000705-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI Nº 11.482/2007 E LEI Nº 11.945/2009 - NÃO COMPROVAÇÃO- Não sendo comprovada pela parte qualquer incapacidade permanente, ainda que parcial, proveniente de acidente automobilístico, não há que se falar em indenização a título de seguro DPVAT.
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Decisão Monocrática Nº 0860606-28.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Maritima ... Seguros S/A ... EMENTA: SSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 0114766-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0899333-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... Consorcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 0185081-21.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 0196291-06.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-12-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0839180-57.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Mapfre ... Vera Cruz Seguradora S/A ... APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0216383-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0138934-68.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... DPVAT S.A ... EMENTA: : PROCESSUAL E CÍVEL. O. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0106115-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0214396-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE ... -
Processo nº 0028402-07.2012.8.19.0054 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Seguro Dpvat. Invalidez Permanente, Parcial e Incompleta de Membro Superior. Parcialidade que Indica Subteto sobre O Qual Deve Incidir Percentual de Invalidez para Cálculo de Indenização. Sentença Correta Em Relação Ao Cálculo Da Indenização. Art. 3º, §1º, Ii, Da Lei 6.194/74. Súmula Nº 474, Stj. Negado Provimento Ao Recurso.
... DPVAT. Invalidez permanente, parcial e ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002151-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO ANTERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do...
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Acórdão Nº 0701204-41.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELAS RESIDUAIS. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ALÉM DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. CRITÉRIOS E PARÂMETROS QUE NÃO SE CONFUNDEM. APELO
... Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a ... : Jefferson Luis Kravchychyn (OAB: ... SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM ... SEQUELAS ... -
Acórdão Nº 0205922-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0713.17.001428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. COMPROMETIMENTO DE 50% DO BRAÇO ESQUERDO E 50% DA PERNA DIREITA. INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO É AFETADO. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso do comprometimento funcional médio da perna direita e do braço esquerdo da vítima de acidente automobilístico,...
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Acórdão nº 1.0713.17.001428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. COMPROMETIMENTO DE 50% DO BRAÇO ESQUERDO E 50% DA PERNA DIREITA. INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO É AFETADO. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso do comprometimento funcional médio da perna direita e do braço esquerdo da vítima de acidente automobilístico,...
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Acórdão Nº 0194198-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... EMENTA: PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0836736-51.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acorda a 4ª Câmara Direito
... Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 0200089-43.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
Processo: 0200089-43.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Estevão Vieira de AraujoApelados: Mapfre Vera Cruz S/A e Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/AEMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AQUILATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. SÚMULA N.º 474 DO STJ. NÃO
... DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE ... IMPRESCINDIBILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0137952-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
... Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INVALIDEZ ... PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ...