invalidez permanente dpvat

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO PARCIAL EFETIVADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEDUÇÃO NECESSÁRIA DA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. No pagamento de seguro obrigatório DPVAT, é indispensável não só a apuração da natureza da

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Seguro Dpvat. Invalidez Permanente, Parcial e Incompleta de Membro Superior. Parcialidade que Indica Subteto sobre O Qual Deve Incidir Percentual de Invalidez para Cálculo de Indenização. Art. 3º, §1º, Ii, Da Lei 6.194/74. Súmula Nº 474, Stj. Valor Indenizatório Já Recebido Integralmente Na Via Administrativa. Sentença que Merece Reforma. Provimento Ao...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 474), DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, EM VISTA DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Em casos de invalidez

PROCESSUAL E CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. .ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI Nº 11.482/2007 E LEI Nº 11.945/2009 - NÃO COMPROVAÇÃO- Não sendo comprovada pela parte qualquer incapacidade permanente, ainda que parcial, proveniente de acidente automobilístico, não há que se falar em indenização a título de seguro DPVAT.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI Nº 11.482/2007 E LEI Nº 11.945/2009 - NÃO COMPROVAÇÃO- Não sendo comprovada pela parte qualquer incapacidade permanente, ainda que parcial, proveniente de acidente automobilístico, não há que se falar em indenização a título de seguro DPVAT.

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Seguro Dpvat. Invalidez Permanente, Parcial e Incompleta de Membro Superior. Parcialidade que Indica Subteto sobre O Qual Deve Incidir Percentual de Invalidez para Cálculo de Indenização. Sentença Correta Em Relação Ao Cálculo Da Indenização. Art. 3º, §1º, Ii, Da Lei 6.194/74. Súmula Nº 474, Stj. Negado Provimento Ao Recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO ANTERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do...