invalidez permanente dpvat
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Decisão Monocrática nº 50029458720178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50012341720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO ... -
Acórdão Nº 0007752-93.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 0559243-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos ... invalidez no Mão Direita e TCE, mas apenas no Punho ... IRREVERSÍVEIS. INVALIDEZ PERMANENTE ... COMPROVADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR ...
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Acórdão nº 1.0702.16.018961-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009. -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensã
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Processo nº 0002765-13.2010.8.19.0058 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Cobrança de Indenização Relativa Ao Seguro Obrigatório (dpvat). Invalidez Permanente, Calculada Na Ordem de 16% Do Teto, Previsto No Art. 3º Da Lei 6194/74. Debilidade Permanente para O Trabalho Atestada Em 16% Pelo Expert Do Juízo. O Valor Da Indenização Deve Ser Proporcional À Incapacidade. Precedente Desta Corte. Negado Provimento Ao Apelo.
... DPVAT S/A ... Relatora: Des. CLAUDIA PIRES DOS ... INVALIDEZ ... PERMANENTE, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO- OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA. - Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional começa a fluir da data em que a parte autora tem ciência inequívoca de sua invalidez. - Sendo temporária a invalidez, o termo inicial da prescrição é a data do sinistro.
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Acórdão nº 1.0342.16.004748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI 11.945/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para recusa do pagamento da indenização. 2 - A indenização...
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Acórdão nº 1.0342.16.004748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI 11.945/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para recusa do pagamento da indenização. 2 - A indenização...
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Acórdão nº 1.0287.16.003332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO. - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente...
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Acórdão nº 1.0439.11.007715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei.
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Acórdão nº 1.0000.19.002900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO LEGAL. TABELA ANEXA. Segundo o art. 3°, da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente tem como valor máximo o montante de R$ 13.500,00, sendo possível a fixação de valores menores, proporcionalmente ao grau da lesão sofrida, de acordo com a tabela anexa ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.046966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Existindo...
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Acórdão nº 1.0000.20.046966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Existindo...
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Acórdão Nº 0119791-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
PROCESSO CIVIL E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO INAUGURAL IMPROCEDENTE. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (STJ -SÚMULA Nº 474). 2. In casu, submetido o autor/apelante à perícia médica para verificação da existência de
... SEGURO OBRIGATÓRIO ... – DPVAT. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE OU INVALIDEZ ... permanente, bem como para apuração do grau dessa ... -
Acórdão nº 1.0611.15.000248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Havendo...
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Acórdão nº 1.0611.15.000248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Havendo...
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Acórdão nº 1.0433.12.031932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - VALOR PARCIAL RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ABATIMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante dispõe a Súmula 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma...
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Acórdão nº 1.0151.14.002760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2) Se ficou comprovado...
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Acórdão nº 1.0151.14.002760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2) Se ficou comprovado...
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Acórdão nº 1.0702.14.010346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2) Se restar comprovado nos
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Acórdão nº 1.0702.14.010346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei nº 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no artigo 3º, §1º, incisos I e II da mencionada lei. 2) Se restar comprovado nos
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Acórdão nº 1.0000.20.028767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - LESÕES MULTIPLAS -INVALIDEZ PERMANENTE - - A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito.-Tendo sido corretamente quantificado o valor da indenização devida em virtude das lesões...
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Acórdão nº 1.0000.20.028767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - LESÕES MULTIPLAS -INVALIDEZ PERMANENTE - - A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito.-Tendo sido corretamente quantificado o valor da indenização devida em virtude das lesões...
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Decisão Monocrática nº 50012832820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INC. II, E ...