invalidez permanente dpvat
-
Acórdão nº 1.0701.16.008080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, se restou comprovado o nexo causal entre o acidente e a invalidez da parte autora, devida a indenização.
-
Acórdão nº 1.0701.16.008080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, se restou comprovado o nexo causal entre o acidente e a invalidez da parte autora, devida a indenização.
-
Acórdão nº 1.0116.18.002868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - PERÍCIA MÉDICA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NO CASO CONCRETO - DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de...
-
Acórdão nº 1.0116.18.002868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - PERÍCIA MÉDICA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NO CASO CONCRETO - DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de...
-
Acórdão nº 1.0003.14.003857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE GRAU DE INVALIDEZ DETERMINADO - LAUDO DO IML - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ .- Consoante dispõe o artigo 131, do Código de Processo Civil, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias insertos nos autos, devendo indicar...
-
Acórdão nº 0502284-77.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat e Outro ... Advogado : Fábio Gil Moreira ... DPVAT-INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO ... PERICIAL JUDICIAL ...
-
Acórdão nº 1.0145.15.037689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Deve ser mantida a improcedência de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório, na hipótese em que a perícia validamente produzida nos autos demonstra que não há invalidez.
-
Acórdão nº 1.0035.17.003489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA O EXAME DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO. Conforme redação conferida ao artigo 5º da Lei 6.194/74, para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, é suficiente a prova do acidente causado por veículo...
-
Acórdão nº 1.0702.15.018979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SÚMULA 474 DO STJ. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões necessárias ao deslinde
-
Acórdão nº 1.0035.17.014936-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não tendo a autora comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu invalidez permanente total ou parcial, ônus que lhe competia, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, de rigor a improcedência do pedido inicial.
-
Processo nº 0042596-73.2012.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Seguro Obrigatório (dpvat). Invalidez Permanente Não Comprovada. O Seguro Dpvat Prevê Tão Somente Indenização por Morte, Invalidez Permanente e Despesas de Assistência Médica e Suplementares. Inobstante Ter Restado Comprovado O Nexo Causal Entre O Acidente Ocorrido No Dia 19/10/2010 e As Lesões Constatadas No Joelho Direito Do Autor, Os Efeitos Lesivos Não Resultaram...
... OBRIGATÓRIO ... INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. ... A Lei que regula o seguro DPVAT prevê tão somente ... -
Acórdão nº 1.0027.12.017529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - INVALIDEZ NOTÓRIA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.- Nos termos do...
-
Acórdão nº 1.0027.12.017529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - INVALIDEZ NOTÓRIA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.- Nos termos do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.057622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de...
-
Acórdão nº 0001863-53.2011.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Grau. Proporcionalidade. Indenização. A indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deverá ser fixada de acordo com o grau de incapacidade a ser apurado, mormente se verificado nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogado : Alexandre Paiva Calil (OAB/RO ... Invalidez permanente. Grau. Proporcionalidade ... -
Acórdão nº 0012386-44.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Grau. Proporcionalidade. Indenização. A indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deverá ser fixada de acordo com o grau de incapacidade a ser apurado, mormente se verificado nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/AAdvogado : Alexandre Paiva Calil (OAB/RO ... Invalidez permanente. Grau. Proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0520.13.001964-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, ao tempo do ajuizamento da ação, o requerimento prévio não era exigido, a extinçã
-
Acórdão nº 1.0520.13.001964-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, ao tempo do ajuizamento da ação, o requerimento prévio não era exigido, a extinçã
-
Acórdão nº 1.0439.15.003845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não tendo o autor comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu invalidez permanente total ou parcial, ônus que lhe competia, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, de rigor a improcedência do pedido inicial.
-
Acórdão nº 1.0439.15.003845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não tendo o autor comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu invalidez permanente total ou parcial, ônus que lhe competia, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, de rigor a improcedência do pedido inicial.
-
Acórdão nº 1.0000.20.485333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de seguro...
-
Acórdão nº 1.0027.14.021203-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que a correção monetária, na indenização por morte ou invalidez do seguro...
-
Acórdão nº 1.0708.16.002896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO CONFORME ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de seguro obrigatório...
-
Decisão Monocrática nº 50004057720198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50184756320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA ...