invalidez permanente dpvat
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Decisão Monocrática nº 50008568120208210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INC. II, E ...
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Acórdão nº 1.0344.12.000589-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO 'DPVAT'. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E/OU CONFECÇÃO DE LAUDO PELO IML. PROVA DE QUE O SEGURADO ESTEVE SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO NO PERÍODO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA A RESPEITO. ACIDENTE...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da r. sentena que, nos autos da ao de ... segurado, aduzindo restar acoimado por invalidez permanente, reclama a indenizao do seguro ... -
Decisão Monocrática nº 50046774120198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INC. II, E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - LESÕES MULTIPLAS -INVALIDEZ PERMANENTE - - A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito.-Tendo sido corretamente quantificado o valor da indenização devida em virtude das lesões...
... que, nos autos da ao de cobrana de seguro dpvat que lhe move JANIA MARINA DOS SANTOS ROMANHOL, ... seguro DPVAT compreende a indenizao por invalidez permanente nos valores de at R$ 13.500,00 (treze ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - LESÕES MULTIPLAS -INVALIDEZ PERMANENTE - - A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito.-Tendo sido corretamente quantificado o valor da indenização devida em virtude das lesões...
... que, nos autos da ao de cobrana de seguro dpvat que lhe move JANIA MARINA DOS SANTOS ROMANHOL, ... seguro DPVAT compreende a indenizao por invalidez permanente nos valores de at R$ 13.500,00 (treze ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DPVAT - LESÃO PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO - APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, é devida no valor máximo...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e MARCELO LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA contra ... , a vtima no possui leso de carter permanente, sendo indevida qualquer indenizao nos termos do ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA -INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA INEQUIVOCA DO CONHECIMENTO PELO AUTOR - LAUDO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. - O prazo prescricional trienal aplicável para a cobrança da pretensão do segurado contra o segurador, decorrente de seguro obrigatório por acidente de trânsito, começa a ser contado a partir da ciên
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A em face da sentena de fls. 92/94, proferida ... DPVAT, a cincia inequvoca do carter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA -INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA INEQUIVOCA DO CONHECIMENTO PELO AUTOR - LAUDO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. - O prazo prescricional trienal aplicável para a cobrança da pretensão do segurado contra o segurador, decorrente de seguro obrigatório por acidente de trânsito, começa a ser contado a partir da ciên
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A em face da sentena de fls. 92/94, proferida ... DPVAT, a cincia inequvoca do carter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo ... -
Decisão Monocrática nº 50063386020168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, ...
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Acórdão nº 1.0701.11.018463-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O pagamento do seguro obrigatório por invalidez permanente deverá ser proporcional ao grau da incapacidade sofrida. 2. Os juros moratórios deverão incidir a partir da citaç
... Pessoais Causados por Veculos Automotores - DPVAT, em razo de sua suposta invalidez permanente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COBERTURA - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL - TUTELA DE PAGAMENTO.A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em conta seu grau tecnicamente apurado e tem por base de cálculo o teto previsto na Lei nº 6.194/74 com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 340/06 e Lei nº 11.482/07....
... Cuidam os autos de ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por Paulo Srgio Rodrigues dos Santos em ... DPVAT em que o autor, noticiando invalidez permanente causada por acidente automobilstico ... -
Acórdão nº 1.0145.15.038629-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - CONTUSÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A indenização do seguro DPVAT somente pode ser paga, caso reste comprovada invalidez permanente, parcial ou total, decorrente de acidente de trânsito, demonstrado o nexo de causalidade. Restando comprovada pelo laudo pericial a
... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS, ajuizada pelo Apelante, em face ... -se, que no restou comprovada nenhuma invalidez, seja temporria ou permanente, parcial ou total, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.038629-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - CONTUSÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A indenização do seguro DPVAT somente pode ser paga, caso reste comprovada invalidez permanente, parcial ou total, decorrente de acidente de trânsito, demonstrado o nexo de causalidade. Restando comprovada pelo laudo pericial a
... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS, ajuizada pelo Apelante, em face ... -se, que no restou comprovada nenhuma invalidez, seja temporria ou permanente, parcial ou total, ... -
Acórdão nº 0510695-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Apelado : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO ... DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0223.14.008554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - INVALIDEZ PERMANENTE - DOIS LAUDOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo duas provas periciais nos autos, a convicção do julgador deve ser formada considerando os dois laudos e as demais provas dos autos. 2. A Lei nº 6.194/74 prevê pagamento de indenização decorrente...
... V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT apela da sentena (ff.103/14v), que, nos autos de ... do seguro proporcional ao grau de invalidez A apelante se insurge contra o ... as indenizaes por invalidez permanente, que pode ser total ou parcial. Nos termos ... -
Acórdão nº 1.0223.14.008554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - INVALIDEZ PERMANENTE - DOIS LAUDOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo duas provas periciais nos autos, a convicção do julgador deve ser formada considerando os dois laudos e as demais provas dos autos. 2. A Lei nº 6.194/74 prevê pagamento de indenização decorrente...
... V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT apela da sentena (ff.103/14v), que, nos autos de ... do seguro proporcional ao grau de invalidez A apelante se insurge contra o ... as indenizaes por invalidez permanente, que pode ser total ou parcial. Nos termos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002562-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2018
DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT, por invalidez permanente, é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, para a definição do valor realmente devido, através de perícia médica, quando os documentos apresentados nos autos são...
... de percia para aferir o grau de invalidez. Espera o provimento do recurso. Em ... : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - DPVAT - DVIDA QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE ... )SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PRESCRIO - TERMO INICIAL. - Prescreve em trs anos ... -
Acórdão nº 1.0556.14.001804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. NECESSIDADE. Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT, por invalidez permanente, é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, para a definição do valor realmente devido, através de perícia médica. Por força do princípio da primazia da decisão de mérito, deve o julgador envidar todos os esforços para
... , e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, R/Segunda Apelante, contra sentena proferida ... 21/29) no comprovam o grau de invalidez com base na tabela da Lei 6.194/74 ... - SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIO - TRIENAL - PROVA PERICIAL - ... -
Acórdão nº 1.0556.14.001804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. NECESSIDADE. Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT, por invalidez permanente, é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, para a definição do valor realmente devido, através de perícia médica. Por força do princípio da primazia da decisão de mérito, deve o julgador envidar todos os esforços para
... , e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, R/Segunda Apelante, contra sentena proferida ... 21/29) no comprovam o grau de invalidez com base na tabela da Lei 6.194/74 ... - SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIO - TRIENAL - PROVA PERICIAL - ... -
Acórdão Nº 0029760-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO ... mínimos, para as hipóteses de morte, invalidez e reembolso de despesas médicas do segurado ... com sequelas que resultou em invalidez permanente, verifica-se que agiu com acerto do Douto ...
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Acórdão nº 1.0521.17.002577-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. É de três anos o prazo prescricional para que o beneficiário do seguro obrigatório possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da Ao de Cobrana movida por ... Com efeito, nas hipteses de invalidez esta no pode ser constatada no momento do ... ) e verificada a existncia de invalidez permanente avaliada quando da alta mdica definitiva" ... -
Decisão Monocrática nº 50080411520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INC. II, E ...
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Decisão Monocrática nº 50050007420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INC. II, E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094537720164058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809453-77.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: CINTHIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
... , obrigando-a a utilizar um cateter permanente para circular o sangue da perna, bem como ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008147-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo...
... que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por JORQUEAN SANTOS FERREIRA em face de ... trazidos aos autos, a debilidade permanente contrada pelo apelado se deu em decorrncia de ... paga de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme j sumulado. A indenizao do seguro ...