Inventariança

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C NOVA PARTILHA. NOMEAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. PREVISÃO LEGAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE BENS COMO MEEIRO E HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS....

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA O INEGÁVEL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 155

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO FALECIDO - UTILIZAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE. No exercício da inventariança, quanto acervo hereditário, os poderes do inventariante se limitam a efetuar despesas revertidas em prol do Espólio, ou seja, exclusivamente em seu favor, como, por exemplo, o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 155, I, DA CRFB, POSTO QUE A TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS CONSTITUI GENUÍNO FATO GERADOR DE TRIBUTO ESTADUAL. INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL, NESTE TIPO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE, NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO ATENDEU À ORIGEM DO ART. 611, DO CPC.  ORDEM DO ART. 617 DO CPC. HERDEIRA DESIGNADA INVENTARIANTE, DADO O COMPROMISSO COM O DESFECHO CÉLERE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC NÃO TEM

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INVENTARIANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES PARA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. REJEITADA. DEVER DO INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS DOS BENS DO ESPÓLIO QUE É IMPOSTO PELA LEI. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA. ART. 622...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016635-56.2023.8.11.0000– Várzea Grande.Agravante: Ana Maria de Arruda. Agravados: Rodrigo Miashiro Araújo e Outros. E M E N T Aagravo de instrumento. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇAO. RECURSO DESPROVIDO. É certo que o inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder diligentemente, administrando os bens

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, ADEQUADO O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, FORMULADO POR UMA DAS HERDEIRAS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, QUANDO NÃO BEM ESCLARECIDA A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE, SOBRETUDO QUANTO AOS LOCATIVOS PERCEBIDOS. ALÉM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXCLUIU DA PARTILHA CUSTOS PARA REFORMA DE IMÓVEL ARROLADO. RECURSO DA INVENTARIANTE. GASTOS POSTERIORES À MORTE. DOCUMENTOS QUE NÃO INDICAM URGÊNCIA E QUE TRADUZEM REFORMAS PARA ALÉM DA MERA CONSERVAÇÃO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE AGIU SEM OITIVA DOS DEMAIS INTERESSADOS E SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. APARENTE EXCESSO AOS LIMITES DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.  DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A ORDEM LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO É ABSOLUTA, SENDO POSSÍVEL SUA RELATIVIZAÇÃO. AQUELE QUE ALEGADAMENTE SE ENCONTRE NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS TEM O DEVER DE AJUIZAR O INVENTÁRIO NO PRAZO DE DOIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança; 2) Não comprovada a excepcionalidade para a inversão da ordem de preferência, a decisão que nomeou o cônjuge sobrevivente do de cujus para o munus de inventariança, deve manter-se incólume,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança; 2) Não comprovada a excepcionalidade para a inversão da ordem de preferência, a decisão que nomeou o cônjuge sobrevivente do de cujus para o munus de inventariança, deve manter-se incólume,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança; 2) Não comprovada a excepcionalidade para a inversão da ordem de preferência, a decisão que nomeou o cônjuge sobrevivente do de cujus para o munus de inventariança, deve manter-se incólume,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. 1) O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança; 2) Não comprovada a excepcionalidade para a inversão da ordem de preferência, a decisão que nomeou o cônjuge sobrevivente do de cujus para o munus de inventariança, deve manter-se incólume,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE REMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .Trata-se de recurso de agravo de instrumento interpostoem face

Agravo de instrumento. Inventário. Remoção inventariante. Desídia. I - conquanto não instaurado o incidente de remoção do inventariante, art. 623 do cpc, constata-se que o juízo a quo renovou a oportunidade para o agravante apresentar as primeiras declarações e os documentos necessários ao prosseguimento da ação de inventário, sob pena de remoção, razão pela qual não se verifica a alegada violação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA INVENTARIANTE MEEIRA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS RELACIONADOS AO MÉRITO DO APELO E QUE COM ELE SERÃO ANALISADAS. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO INVENTARIANTE E DOS PATRONOS POR ELE CONSTITUÍDOS. PLEITO DE INCLUSÃO DE QUOTAS SOCIAIS NO ROL DE

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO –INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – ALIENAÇÃO DE VULTOSO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO SEM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AUTORIZA A REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622 – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DO AUTOR DO INCIDENTE PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA – NÃO COMPROVAÇÃO–