inventariante nomeação
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Acórdão nº 50556279320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. MUITO EMBORA O ARTIGO 617 DO CPC PREVEJA A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, ESSA NÃO É OBRIGATÓRIA, PODENDO SER FLEXIBILIZADA QUANDO A SITUAÇÃO ASSIM INDIQUE. CASO EM QUE AS PARTES SÃO BELIGERANTES, ALÉM DE...
... pelo juízo a quo, nos autos de inventário, que nomeou inventariante dativo em substituição ao anteriormente designado. ... Em razões do ... Discorreu acerca da ordem de nomeação de inventariante, nos moldes do artigo 617 do CPC. Referiu que, além de ... -
Acórdão Nº 5002069-24.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. INOBSERV\xC3" ... , a medida mais adequada é a remoção do inventariante e nomeação de outro, na forma do art. 622, do CPC, haja vista que os interesses ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE.REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOSDE...
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Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO.ILEGITIMIDADE ATIVA VIÚVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO.I ? Consoante o...
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Acórdão nº 1.0000.20.071295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DEMONSTRADA - ROL DO , DO CPC - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, sendo cabíveis outras hipóteses, e podendo o inventariante ser removido no...
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Acórdão nº 1.0000.20.071295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DEMONSTRADA - ROL DO , DO CPC - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, sendo cabíveis outras hipóteses, e podendo o inventariante ser removido no...
- Acórdão Nº 5062724-77.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acordao Nº 166753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 617 do CPC, estabelece a ordem de nomeação do inventariante, podendo haver subversão somente no caso de haver razões que a justifiquem, entendendo o magistrado que no caso em questão, não há razão para que se desobedeça a ordem legal.
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Acórdão nº 52238584920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CASO EM QUE É INVIÁVEL A NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE DE EX-COMPANHEIRA QUE ALEGA TER VIVIDO TRÊS ANOS DE UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" EM FACE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FORMALIZADO UM MÊS ANTES DO ÓBITO EM QUE O FALECIDO, REPETE EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO DE QUE DE QUE NÃO VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... falecimento de Rafael, destituiu a recorrente do encargo de inventariante, nomeando a companheira do falecido, Cíndia, em substituição (Evento 39 ... Em verdade, esta nomeação deu-se em sede de decisão que substituiu a inventariante primeira nomeada ... -
Decisão Monocrática nº 51338340420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, COM NOMEAÇÃO DE DATIVO. BELIGERÂNCIA ENTRE AS HERDEIRAS. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE AUTORIZAM A MEDIDA DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO PARA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 623 DO CPC....
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. pedido de remoção de inventariante, com NOMEAÇÃO DE dativo. beligerância entre as herdeiras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1462/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... verdadeira a afirmação de que houve abertura de inventário e nomeação de inventariante na reclamação trabalhista em que a mesma foi proferida ...
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Acórdão nº 1.0569.17.000038-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres elencados nos...
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Acórdão nº 1.0000.19.067381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEÇÃO DE INVENTARIANTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA - VIA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REMOÇÃO DA COMPANHEIRA DO MÚNUS DE INVENTARIANTE DURANTE A SUSPENSÃO - HERDEIROS - ART. 617 DO CPC - ORDEM DE NOMEAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO- Compete ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de direito acerca das...
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Acórdão nº 1.0000.21.172556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No agravo de instrumento eletrônico é desnecessária a juntada das peças descritas no caput do art. 1.018, do CPC.2. Não é possível a análise de matéria trazida apenas em sede recursal, sob pena
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Acórdão nº 1.0000.21.172556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No agravo de instrumento eletrônico é desnecessária a juntada das peças descritas no caput do art. 1.018, do CPC.2. Não é possível a análise de matéria trazida apenas em sede recursal, sob pena
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Acordao Nº 160244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DE UMA FILHA DO FALECIDO EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a flexibilização da ordem de preferência legal prevista no art. 617 do CPC é indispensável a demonstração, no caso concreto, da...
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Acordao Nº 160244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DE UMA FILHA DO FALECIDO EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a flexibilização da ordem de preferência legal prevista no art. 617 do CPC é indispensável a demonstração, no caso concreto, da...
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Acordao Nº 160244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DE UMA FILHA DO FALECIDO EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a flexibilização da ordem de preferência legal prevista no art. 617 do CPC é indispensável a demonstração, no caso concreto, da...
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Acordao Nº 160244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DE UMA FILHA DO FALECIDO EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a flexibilização da ordem de preferência legal prevista no art. 617 do CPC é indispensável a demonstração, no caso concreto, da...
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Acordao Nº 160244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DE UMA FILHA DO FALECIDO EM DESFAVOR DA COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a flexibilização da ordem de preferência legal prevista no art. 617 do CPC é indispensável a demonstração, no caso concreto, da...
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Decisão Monocrática nº 52281548020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
... sucessões. incidente de remoção de inventariante. decisão que posterga a nomeação de novo inventariante para após o ...
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Acórdão Nº 0621118-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE O REMOVEU E NOMEOU NOVO INVENTARIANTE, TAMBÉM HERDEIRO. EXTREMA BELIGERÂNCIA ENTRE HERDEIROS. CONFIGURADA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. NOVO INVENTARIANTE FOI NOMEADO EM 2018. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERDURA POR 10 (DEZ) ANOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE ... INVENTARIANTE. AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE O ... REMOVEU E NOMEOU NOVO ... EXTREMA BELIGERÂNCIA ENTRE HERDEIROS. CONFIGURADA. NOMEAÇÃO ... DE INVENTARIANTE DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL ... NOVO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 617 DO CPC - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - AGRAVO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de nomeação do inventariante, prevista no art. 617 do CPC, somente pode ser alterada pelo juiz quando tiver fundadas razões para tanto, para atender à peculiaridades do...
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Acórdão nº 1.0209.17.008075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança, deve ser obedecido o rol do artigo 617 do CPC.- O artigo 610, § 1º do CPC prevê a possibilidade de que o inventário e a partilha de bens sejam processados pela via extrajudicial...
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Acórdão Nº 0013077-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... e capazes , o pedido lançado nos autos recursais para “ a nomeação do herdeiro maior e capaz EDER LUCAS ABREU DO VALE como inventariante ”, ...