inventariante nomeação
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Processo nº 0054492-78.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA INCONTROVERSA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ESPÓLIO, A FIM DE PRESERVAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, E EM TEMPO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TJERJ. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO...
... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE, ... -
Acórdão Nº 0623826-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E EXCLUSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVADA/INVENTARIANTE SOMADO AO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FILHA DO INVENTARIADO, UMA DAS AGRAVANTES, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DO DECISUM VERGASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS,
... INVENTARIANTE SOMADO AO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FILHA ... INVENTARIADO, ... AGRAVANTES, ... -
Decisão Monocrática nº 52133458520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.1. CONQUANTO A ORDEM DE ...
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Acórdão Nº 5017389-56.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
... , de dois momentos de escritura: uma para incio e nomeao de inventariante (29.05.2018); e outro para a lavratura da partilha (30.07.2018).Alis, o ...
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Acórdão nº 50900054120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. 1. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPENSABILIDADE DO INCIDENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617 DO CPC. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. INOCORRÊNCIA. 3. DECISÃO
... e ARIETTE R., remove do encargo de inventariante, sem a instauração de incidente próprio, a herdeira ANA AMÉLIA R., ... DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617 DO CPC. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. INOCORRÊNCIA. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044912-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 617 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS - NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ACHA NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - ESTRITA LEGALIDADE - CPC, ART. 622 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DO ADMINISTRADOR REGULARMENTE NOMEADO - DECISÃO...
... , removeu o agravante RONALDO BRITO CORGOZINHO da funo de inventariante e, em substituio, nomeou o herdeiro VULMAR BRITO DE ALMEIDA para o ... -
Acórdão Nº 0023158-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DE NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. OBSERVÂNCIA ORDEM LEGAL ...
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Decisão Monocrática nº 51834501620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS QUE DEVEM SER REQUERIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, PORQUANTO O INVENTÁRIO NÃO SE DESTINA A DISCUSSÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. DECISÃO A QUO...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. necessidade de nomeação de ... -
Acórdãos nº 2099047-49.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... , são agravados ANDREZA NICOLINI CORAZZA (INVENTARIANTE), HERMINDA BASSETTO COR AZZA (ESPÓLIO) e PEDRO ANTÔNIO ... FALECIMENTO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EM SUBSTITUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Processo nº 0039858-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Nomeação de Inventariante Dativo. Incorrência Das Hipóteses de Remoção Da Inventariança. Risco de Prejuízo Ao Espólio. Revogação Do Decisum. - Pleito de Reforma Da Decisão Que, Nos Autos de Inventário, Revogou a Inventariança que Fora Deferida À Agravante, e Nomeou Inventariante Dativo, intimando-o para Manifestação de Aceitação Do Encargo e Indicação de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. HERDEIRO NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o herdeiro encontra-se na posse de bens do falecido e que a cônjuge sobrevivente não apresenta plena capacidade para exercício do encargo, a inventariança deve ser mantida com o agravado, nos termos do artigo 617, II, do CPC/
... nos autos do Inventrio de PLNIO LOCCE, que nomeou como inventariante o requerente EDUARDO DE AZEVEDO LOCCE (documento 27). A agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- - OMISSÃO - OCORRÊNCIA- INVENTÁRIO- SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE- ORDEM DE NOMEAÇÃO - NÃO ABSOLUTA- ART. 617 CPC - AUSÊNCIA DE PROVA PARA INVERSÃO- EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração é instrumento para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.-...
... , pelo esplio, dos honorrios advocatcios contratados pela inventariante. Aduz que o acrdo no abordou sobre a ilegitimidade da inventariante ... -
Processo nº 0058913-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ABERTURA ... DE TESTAMENTO. ...
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Processo nº 0030924-96.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... inventariante dativo. O ... herdeiro agravante requer sua nomeação ...
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Acordao N° 1317926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante. A nomeação do herdeiro a função de inventariante à ordem legal, não havendo motivo para sua substituição.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE ... A nomeação doherdeiro a função de inventariante àordemlegal, ... -
Acórdão nº 0022235-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, que indeferiu sua nomeação como ... inventariante do espólio de seu marido, mantendo o filho do de ...
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Acórdão nº 70085323186 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Decisão agravada que vai reformada, considerando a ordem de preferência de nomeação ao cargo de inventariante do artigo 617 do Código de Processo Civil, bem como o fato de ser a agravante que está na posse dos bens inventariados. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ... Decisão agravada que vai ... -
Decisão Monocrática N° 07278439220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMLIA. AO DE INVENTRIO. SUCESSO. INVENTARIANTE. NOMEAO. COMPANHEIRA. UNIO ESTVEL. DILAO PROBATRIA. NECESSIDADE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0801093-70.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO EX OFFICIO DO CARGO DE INVENTARIANTE SEGUIDA DA NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ORA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, AINDA, DOS ARTS. 9...
... INVENTÁRIO ... REMOÇÃO EX OFFICIO DO CARGO DE ... INVENTARIANTE SEGUIDA DA NOMEAÇÃO DE ... OUTRO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 1010384-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010384-22.2023.8.11.0000– Capital.Agravante: Hermann Dutra Pimenta Junior. Agravada: Cristianne Nigro Pimenta de Campos E M E N T Aagravo de instrumento. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. nomeação de inventariante dativo. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É certo que o inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder...
... agravo de instrumento. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. nomeação de inventariante dativo ... -
Acórdão Nº 0050273-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DILAPIDAÇÃO DO ... PATRIMÔNIO. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO ... VIÚVA. ORDEM LEGAL. ART. 617 DO CPC. MITIGAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0034547-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-10-2023
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ... DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE JUDICIAL DIANTE DO ... CONFLITO DE INTERESSES. DEMANDA AJUIZADA PELA ... CONFLITO DE INTERESSES CONFIGURADO ... ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL ... PELO JUÍZO DE ORIGEM AFRONTARIA O ARTIGO ...
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Acordao N° 1807469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Caráter não absoluto. Regra preferencial não respeitada. Exposição do motivo. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1 - nomeação de inventariante. Ordem legal preferencial. Caráter não absoluto. A ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do cpc deve, preferencialmente, ser...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ORDEM DE ... NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. REGRA PREFERENCIAL ... NÃO ... -
Acordao N° 1429164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Remoção de inventariante. Nomeação da companheira em convivência com o de cujus por ocasião do falecimento. Ordem legal. Art. 617 do código de processo civil. Observância. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil prevê uma ordem de preferência para nomeaç
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ... NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA EM CONVIVÊNCIA COM O DE CUJUS POR OCASIÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE FATOR IMPEDITIVO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL.Inexistindo qualquer fato impeditivo contra o cônjuge sobrevivente e convivente ao tempo da morte, ou mesmo a realização de conduta contrária aos interesses do espólio, sua nomeação como inventariante é prioritária em relação aos demais...
... dos bens de Terezinha de Ftima Silva Novais, que nomeou inventariante a filha desta, Weliane Silva Novais, em detrimento do agravante ...