Inventário e Partilha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100433320204058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810043-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE...
... Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há que se falar em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TRANSFERÊNCIA PARA HERDEIRA - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS DA LEI Nº 3.548/2002, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELOS ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI Nº 4.721/2015, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RECURSO NÃO PROVIDO. -...
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Acórdão nº 1.0000.18.116082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO COLATERAL. BLOQUEIO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PODER GERAL DE CAUTELA. ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. - Na concorrência entre a companheira e os parentes colaterais sobre os bens deixados pela falecida, é de se aplicar, em face da ausê
... Marilene de Toledo como herdeira necessria, excluindo da partilha os herdeiros colaterais, ora irmo e sobrinhos (Agravado), conforme ... -
Acórdão nº 1.0284.14.000267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA PROPOSTO POR INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À luz dos artigos 647 e seguintes do CPC e 2.016 do CC, é inconcebível a homologação do plano de partilha na hipótese em que há discordância expressa dos interessados, sendo...
... ajuizada por ELMAR ALVIM MUNIZ CARVALHO, homologou o plano de partilha apresentado pelo inventariante, atribuindo aos nele contemplados os ... -
Acórdão Nº 0810014-72.2015.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PARTILHA IMPUGNADA PELA HERDEIRA – VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS – CONTROVÉRSIA – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Ambos recorrentes se insurgem contra a homologação da partilha neste Inventário na forma apresentada pelo inventariante, sem prévia avaliação dos bens imóveis, sobretudo
... EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ... PARTILHA IMPUGNADA PELA HERDEIRA – VALORES ATRIBUÍDOS AOS ... -
Acórdão Nº 0713988-84.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
... APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO ... PARTILHA. FALTA DE INTERESSE RECURSALNÃO PROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007346720224050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800734-67.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA NEUSA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806398-63.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV...
... exequente (ou aos seus sucessores, frequentando a seara de inventário e partilha, se o caso) , revelando-se descabida qualquer alegação ... -
Acórdão Nº 0303542-60.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... Edson Alfredo Moura, como se constata da Escritura de Inventrio, Partilha, Cesso e Adjudicao de Direitos, celebrada entre todos os rus, com a ...
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Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios
A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se...
... ígios, é maior do que na ausência do testamento, podendo o inventário e a partilha serem extrajudiciais, perante os cartórios de notas. Há uma ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A adoção do procedimento administrativo constitui mera faculdade conferida aos requerentes, sem o condão de afastar o interesse de agir para a realização do inventário e da partilha pela via judicial.- Recurso provido. Sentença cassada.
... o apelante, em sntese: que a faculdade de realizao do inventrio e partilha de bens por meio de escritura pblica no implica em ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
... posse do bem imvel comprovam-se mediante o contrato particular de partilha amigvel de herana celebrado entre o falecido, sua me e irmos, em razo do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
... posse do bem imvel comprovam-se mediante o contrato particular de partilha amigvel de herana celebrado entre o falecido, sua me e irmos, em razo do ... -
Acórdão nº 1.0145.95.009803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - AVERBAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.1. Homologada a partilha dos...
... , em sntese: que, em que pese tenha sido expedido o formal de partilha, este no pode ser registrado sem a devida regularizao do imvel; que fora ... -
Acórdão nº 1.0395.17.000099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INVENTÁRIO - TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE SISTEMA BACENJUD E ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO.- A legitimidade ad causam deriva da titularidade dos interesses postos em conflito. Considerando que as transações ora
... saques, mediante a apresentao da "escritura pblica de inventrio e partilha do esplio de Minuza Coelho de Oliveira, lavrada perante o Segundo Servio ... -
Acórdão Nº 1296848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO ... INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... NA PARTILHA DE BENS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065355-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AUTORES NÃO HERDEIROS - LEGITIMIDADE CARACTERIZADA - PARTILHA QUE, EM TESE, TEM O CONDÃO DE LESIONAR O DIREITO SUBJETIVO OSTENTADO - NECESSIDADE DE PROVA - RECURSO PROVIDO.- O terceiro não herdeiro tem legitimidade para buscar a anulação da partilha realizada em inventário, na hipótese em que a transmissã
... da comarca de Sacramento, que, nos autos da ao de anulao de partilha dos bens deixados por Antnio Augusto Pires, ajuizada conta DARCY GONALVES ... -
Acórdão nº 1.0000.18.082211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA (ART. 10, CPC) - ERRO DE JULGAMENTO - NULIDADE SUPRIMIDA EM SEDE RECURSAL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Há erro de julgamento na sentença que...
... autora, ora apelante, a respeito da prescrio da ao de inventrio e partilha, de se reconhecer que h erro de julgamento na sentena apelada por violao ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de...
... CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ... RECONHECIMENTO ... INCIDENTAL ... concreta de que a partilha ... -
Decisão Monocrática N° 07064925320188070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FILOMENA RIBEIRO DE MENDONÇA, objetivando a partilha dos bens deixados por RAIMUNDA ANÍSIO RIBEIRO DE MENDONÇA e EUDOCIA PEREIRA DE MELO. O Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina homologou por sentença a partilha dos bens deixados pelos de cujus, nos termos do plano apresentado pelo inventariante no bojo das últimas...
... Inventrio ajuizada por FILOMENA RIBEIRO DE MENDONA, objetivando a partilha dos bens deixados por RAIMUNDA ANSIO RIBEIRO DE MENDONA e EUDOCIA PEREIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000240-64.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADOR FALECIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE QUEM SÃO OS LEGÍTIMOS CREDORES. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AÇÕES OUTRAS MOVIDAS NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. A ação de consignação em pagamento tem lugar, dentre outras situações, quando houver dúvida sobre quem legitimamente deva receber o crédito. É, pois, exatamente o...
... ações diversas na Justiça Comum, uma para Abertura De Inventário E Partilha C/C Reconhecimento De União Estável, outra sobre nulidade de ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; ... VI - realizar o ativo social ... os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... ARTIGO 73 ...
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Acórdão nº 1.0024.12.327941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA JÁ HOMOLOGADA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 192 do CTN, a sentença de julgamento de partilha não será proferida sem prova da quitação dos...
... , isso para que este viabilize o pedido de expedio de formal de partilha, sob o fundamento de que "trata-se de feito j julgado s fls. 402/403, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em regra, no caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, o foro...
... do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima vontade, a impugnao ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em regra, no caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, o foro...
... do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposies de ltima vontade, a impugnao ou ...