Inventário e Partilha

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE - ART. 1.206 CC - ART. 620 CPC - DECISÃO REFORMADA- Nos termos do art. 1.206 do Código Civil e art. 620 do Código de Processo Civil, cabível a partilha, em inventário, da posse que o falecido possuía sobre bem imóvel.- Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE - ART. 1.206 CC - ART. 620 CPC - DECISÃO REFORMADA- Nos termos do art. 1.206 do Código Civil e art. 620 do Código de Processo Civil, cabível a partilha, em inventário, da posse que o falecido possuía sobre bem imóvel.- Agravo provido.

• Códigos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ALUSIVA OS MESMO IMÓVEL. 1. Nos termos da norma do art. 1.046 do CPC/73, aplicável à espécie, "quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ALUSIVA OS MESMO IMÓVEL. 1. Nos termos da norma do art. 1.046 do CPC/73, aplicável à espécie, "quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOSHERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SUMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNOPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Considera-se deficiente, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO FAZENDÁRIA DOS BENS A INVENTARIAR, DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA CONTEMPLANDO A TRANSAÇÃO REALIZADA E DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL). DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. - Os direitos possessórios são partilháveis, desde que demonstrada a existência de algum valor patrimonial, haja vista que a posse se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor, nos termos do art. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO ONDE QUAL TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PÓS-MORTO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PESSOAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 1.835 e 1.851, do Código Civil, o direito de representação será exercido pelos que sucederem o de cujus. De acordo com o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil há a possibilidade da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PÓS-MORTO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PESSOAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 1.835 e 1.851, do Código Civil, o direito de representação será exercido pelos que sucederem o de cujus. De acordo com o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil há a possibilidade da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - AUSÊNCIA DE IRMÃOS VIVOS À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - FILHOS DE IRMÃOS FALECIDOS HERDAM POR CABEÇA - DECISÃO MANTIDA. Se à época do falecimento do autor da herança seus irmãos já eram todos falecidos, concorreram à herança os sobrinhos do "de cujus", os quais, a teor do art. 1.843, § 1°, do CCB/2002, herdarão por cabeça e não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.2. A ausência de um dos requisitos inviabiliza a concessão da medida.3. Agravo de instrumento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE. - Os direitos existentes sobre o imóvel, como é o caso da posse, ainda que não constantes do Registro Imobiliário, são passíveis de partilha, demonstrado algum valor econômico.- Restando comprovada a posse dos herdeiros sobre o imóvel descrito nos autos, se faz necessária a partilha desse direito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - NULIDADE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE ALUGUEIS AFASTADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.-

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO VIGENTE. DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do reclamante como trabalhador doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. I.Considerando que ao homologar por sentença o acordo cujo cumprimento pretendem os recorrentes restaram extintos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITOS POSSESÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL - VIABILIDADE DE PARTILHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário.2. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não...