Inventário e Partilha
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Acórdão nº 1.0024.13.302432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE MEEIRA EM INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os autos do procedimento incidental de habilitação de meeira em inventário não são a sede processual adequada para a determinação de quais bens devem ser partilhados com a meeira, sendo isso feito nos autos do inventário onde ocorrerá a partilha, na forma da Lei.- A sentença...
... de a sentena no ter resolvido, desde logo, a questo relativa partilha de bens, aduzindo que " caso mesmo de a jurisdio, evitando posteriores ... -
Acórdão nº 1.0672.99.000069-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA. HERANÇA. COTAS DE CAPITAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FALTA DE INDICAÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS E DÍVIDAS EXISTENTES EM NOME DO ESPÓLIO. SONEGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
... por MERCES RODRIGUES FERRARI e RENATO FERRARI, homologou a partilha. Aduz a nulidade da sentena, por vcio de julgamento citra petita, ... -
Acórdão nº 1.0672.99.000069-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA. HERANÇA. COTAS DE CAPITAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FALTA DE INDICAÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS E DÍVIDAS EXISTENTES EM NOME DO ESPÓLIO. SONEGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
... por MERCES RODRIGUES FERRARI e RENATO FERRARI, homologou a partilha. Aduz a nulidade da sentena, por vcio de julgamento citra petita, ... -
Acórdão Nº 0700381-78.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL FEITA ENTRE PARTES CAPAZES. APLICAÇÃO DA MODALIDADE SUMÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Apelação n. 0700381-78.2017.8.02.0053 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.046747-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, 295, V, 490, I, DO CPC.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA ... -
Acórdão Nº 0701551-75.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA ENTRE PARTES CAPAZES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 172, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO...
... Apelação n. 0701551-75.2014.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... -
Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO ... PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA PELOS ... HERDEIROS ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...
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Acordao N° 1374722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Processo civil inventário. Partilha. Acordo celebrado. Homologação. 1. Homologa-se o acordo celebrado para divisão do imóvel entre os herdeiros, todos maiores e capazes. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL INVENTÁRIO. PARTILHA. ACORDO ... CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO ... 1. Homologa-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... Código de Processo Civil, possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via ... -
Acórdão nº 1.0024.12.055431-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
INVENTÁRIO - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - QUINHÃO - RESPEITO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: INVENTÁRIO - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - QUINHÃO - RESPEITO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... que, embora legalmente o seja, foi preterido do processo de inventário e partilha ... 2. No caso concreto, conforme documento “Minuta de ...
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Acórdão Nº 0011559-63.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Inicialmente, cumpre consignar, que demandas de inventário não envolvem somente os direitos dos herdeiros, mas também interesse ... a casos de inventário, já que nestas, bem como nas ações de partilha", não se discute apenas os interesses dos herdeiros do de cujos mas tamb\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o art. 420 do CPC/1973, referente à alegada necessidade de prova pericial, não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FUNDAMENTO DO ... desigualdade da proposta de esboço de partilha, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 1.0672.13.004415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - BEM IMÓVEL - INVENTÁRIO FINALIZADO - PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA- Existindo o exercício de posse exclusiva e individualizada sobre parte determinada do bem ou da totalidade da área em comum de imóvel que já...
... , que o imvel foi inventariado, com a expedio de formal de partilha, o qual se encontra registado na matrcula do bem. Observa-se, ... -
Acórdão nº 2013/0086416-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controv&#
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Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Partilha"\" de fl. 34 não comprova que Maria Tereza ... Barbosa Pimenta\xC2" ...
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Processo nº 0064569-49.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM PARTICULAR DO FALECIDO ENTRE OS HERDEIROS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da
... em face de A.R.F. e S.A.F., para declarar parcialmente nula a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Maria Helena Braz dos Reis ... -
Acórdão Nº 0065707-80.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... AÇÕES JUDICIAIS, AUFERIDOS POR UM DOS HERDEIROS APÓS A PARTILHA". ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDIT\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0582.13.000068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA - AUSÊNCIA - HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.791 do Código Civil estabelece que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" e seu parágrafo único dispõe que, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e
... e no sobre bens especficos deste, tendo em vista a inocorrncia de partilha que pudesse determinar a especificidade a que se refere o magistrado autor ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA - AUSÊNCIA - HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.791 do Código Civil estabelece que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" e seu parágrafo único dispõe que, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e
... e no sobre bens especficos deste, tendo em vista a inocorrncia de partilha que pudesse determinar a especificidade a que se refere o magistrado autor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023934-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DO CÔNJUGE VIRAGO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 79, CAPUT, DO RITJMG - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA.1 - Tratando-se de discussão referente a relações hereditárias diversas, afasta-se a aplicação...
... , inclusive, figurar necessariamente no processo de inventrio e partilha, afinal, a eficcia da sentena nele prolatada lhe atingir (CPC, arts. 114 e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...
... o argumento de que o registro da escritura pblica de inventrio e partilha, extrada na forma da lei 11.441/2007, com a renuncia expressa dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...
... o argumento de que o registro da escritura pblica de inventrio e partilha, extrada na forma da lei 11.441/2007, com a renuncia expressa dos ...