inventário e partilha judicial e extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Acórdão Nº 0000251-89.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Araguaína, nos autos da ação de inventário, em que a parte autora não concorda com o plano de partilha proposto pela meeira e os demais herdeiros, nos ermo da minuta do inventário extrajudicial protocolado perante o Cartório do 2º Ofício de ... outro pedido de inventário na via judicial ... Extinguiu o processo sem resolução de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; ... VI ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ... imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... , pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
... -se mediante o contrato particular de partilha amigvel de herana celebrado entre o falecido, sua ... e a partilha de bens operam-se pela via judicial ou extrajudicial mediante escritura pblica, no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
... -se mediante o contrato particular de partilha amigvel de herana celebrado entre o falecido, sua ... e a partilha de bens operam-se pela via judicial ou extrajudicial mediante escritura pblica, no ... -
Acordao N° 1806989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Direito processual civil. Inventário conjunto. Possibilidade. Intimação. Adequação do procedimento. Ausência de intimação. Prejuízo. Nulidade. Sentença tornada sem efeito. 1. Do cotejo entre a disciplina legal prevista no art. 672 do cpc com os fatos narrados no processo, não se vislumbra, a princípio, a existência de óbice à realização de inventário conjunto, tanto que tal...
... INVENTÁRIO CONJUNTO ... POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ... apresentado formal de partilha ou inventário judicial ou extrajudicial deste ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...
... Asunto: [Inventário e Partilha] ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... ÁO CÍVEL - ABERTURA DE INVENTARIO JUDICIAL PELO ... CREDOR - INVENTÁRIO E PARTILHA ... CREDOR — INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO — ... CUMPRIMENTO DE SENTENCA ... -
Decisão Monocrática N° 00037189720048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Da Habilitação dos Sucessores (Id. 36754951) Fernando Jorge Bressan de Oliveira e Marco Antônio Bressan de Oliveira requerem a habilitação nos autos na qualidade de sucessores de Maria Beli Bressan de Oliveira. Ocorre que, para que haja pedido de habilitação, é necessária a juntada de documentos comprobatórios da finalização do inventário (judicial ou extrajudicial), por meio de partilha ou...
... Especial Espcie: EXECUO DE TTULO JUDICIAL (1111) N do Processo: 0003718-97.2004.8.07.0000 ... finalizao do inventrio (judicial ou extrajudicial), por meio de partilha ou sobrepartilha. A ... -
Acordao N° 1351226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível principal e apelação adesiva. Ação de cobrança movida contra herdeira. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ausência de bens. Inexistênca de invêntário. Habilitação da herdeira no polo passivo da demanda. Possibilidade. Responde apenas nos limites da força da herança. Arts. 1. 762 e 1. 997 do cc. Comprovação quinhão da herança. Necessidade (cpc, art. 37
... partilha, quando serão responsáveis os herdeiros, na ... existência de inventário e indicação do inventariante, com sua ... de inventário e, consequente, partilha (judicial ou extrajudicial) dos bens, e não havendo, ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que o interesse de...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA ... do inventário e partilha pela via extrajudicial havendo, inclusive, pedido de cumprimento de ... -
Acordao N° 1712317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória de extinção de condomínio. Alienação judicial. Bens objeto de partilha. Inventário extrajudicial. Formal de partilha. Registro na matrícula do imóveis. Inocorrência. Copropriedade. Não comprovada. Dissolução de condomíniio. Interesse processual. Ausência. Extinção do feito. Devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença
... ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENS ... OBJETO DE PARTILHA. INVENTÁRIO ... ência de registro do inventário extrajudicial e formal de partilha na matrícula dos ... -
Acórdãos nº 1017448-44.2014.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Inventário e partilha. Suprimento judicial para ratificaçao de inventário extrajudicial. Recusa da madrasta. Possibilidade do ...
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Relatório e Voto com número 0095987-96.2005.8.09.0152 da 4ª Câmara Cível, 14-04-2023
... Cuida-se de inventário requerido pela meeira JÚLIA LUCIENE MOREIRA DE ... e realizaram inventário extrajudicial, formulando pedido de desistência do inventário ... judicial, homologado por sentença pelo dirigente ... para manifestar sobre o plano de partilha apresentado pela inventariante ... Inicialmente, ...
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Acordao N° 1406649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Extinção de composse. Distinção entre ?comunhão? e ?condomínio?. Partilha dos ?direitos aquisitivos? sobre o imóvel. Possibilidade. Ausência de registro na matrícula do imovel. Gratuidade de justiça deferida. Expedição de oficio ao cartorio de registro de imoveis para dispensa dos emolumentos. Indeferimento. Extinção sem exame de mérito. Primazia do...
... PARTILHA DOS “DIREITOS ... AQUISITIVOS” SOBRE O ... 3. Para que haja alienação judicial é necessário que, antes, a partilha procedida or meio de inventário ... extrajudicial seja anotada na matrícula do ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Civil de 1973, o inventário extrajudicial passou a ser regrado pelos arts. 610 e 611 do ... incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o nventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a ...
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Despacho com número 5646009-70.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-06-2023
... RELATÓRIO ... Trata-se de Ação de Inventário e Partilha proposta por Júlia de Abreu Pfrimer e ... Joyce, na tentativa de cumprir a ordem judicial outrora dirigida à ... inventariante, acostou as ... EXTRAJUDICIAL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO CITRA ...