inventário e partilha judicial e extrajudicial
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Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. ROS. BENS MÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA AOS ... CONSUMAÇÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, ... QUANDO VIÁVEL (RESOLUÇÃO CNJ 35/07, ART ... ção do processo sucessório pela via judicial, haja ... dispensa da realização da exação ... -
Acordao N° 1242304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. ROS. BENS MÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA AOS ... CONSUMAÇÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, ... QUANDO VIÁVEL (RESOLUÇÃO CNJ 35/07, ART ... ção do processo sucessório pela via judicial, haja ... dispensa da realização da exação ... -
Acórdão Nº 0030622-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ... AFASTADA ... AUTOS DE INVENTÁRIO. DIVISÃO AMIGÁVEL DOS BENS ... DO ESPÓLIO. NHÃO DO DEVEDOR OBSERVADO ... PARTILHA HOMOLOGADA. MÁ-FÉ E CONLUIO ENTRE ... HERDEIROS ... amigável de bens em inventário judicial, com ... objetivo de enganar credores, deve ser ...
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Acordao N° 1649853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Incapaz. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Hipótese de parcelamento de iptu. Distinção. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007,...
... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ... realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela Lei ... 11.441/2007, ... 610, §§ 1.º e 2.º do CPC, em sede judicial, a depender da consensualidade, do ... valor dos ... -
Acórdão Nº 5017389-56.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
... incapaz, proceder-se- ao inventrio judicial." 1Se todos forem capazes e concordes, o o e a partilha podero ser feitos por escritura pblica, a qual ... do procedimento de inventrio extrajudicial".(includo pela Resoluo n. 452, de ...
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Acórdão nº 1000820-23.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000820-23.2019.8.11.0044APELANTE: ALESANDRO FONSECA LIMA APELADAS: LUCIA FONSECA LIMA, LUCIANA FONSECA LIMA PETRY e LUCILENE FONSECA DE LIMAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SOBREPARTILHA – BENS QUE NÃO TERIAM INTEGRADO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL ANTERIOR – CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA E SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS REFERIDOS...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... INTEGRADO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL ANTERIOR – CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA E SITUAÇÃO ... ), ser previamente regularizado pela via judicial (ação declaratória, obrigação de fazer, ... -
Breves comentários sobre a possibilidade de se fazer divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública
... o notário pode ser nomeado para fazer a partilha dos bens, que deverá ser homologada pelo juiz ... Já a partilha extrajudicial está prevista no direito de muitos povos ... O ... os interessados, ou por inventário judicial nos termos previstos na lei do processo; a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039814-87.2018.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que objetiva a revogação da exigência de apresentação de novo plano de partilha para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial. Ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a pessoa que praticou o ato acoimado de...
... apresentação de novo plano de partilha para a ... lavratura da escritura pública de entário ... extrajudicial. Ilegitimidade passiva do Secretário ... de ... inventário judicial, não cabe a autoridade fiscal ... -
Acordao N° 1681092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Precedentes do stj e tjdft. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007, regulamentado pela resolução nº 35,
... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ... realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela Lei ... 11.441/2007, ... 610, §§ 1.º e 2.º do CPC, em sede judicial, a depender da consensualidade, do ... valor dos ... -
Acordao N° 1259505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de desistência. Escolha superveniente da via extrajudicial. Possibilidade. Resolução nº 35/2007 do conselho nacional de justiça. Preenchimento dos requisitos exigidos. Existência de dívidas. Irrelevância. Desfecho não condicionado ao pagamento de remuneração devida ao inventariante dativo. A lei federal nº 11. 441/2007,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ESCOLHA E DA VIA EXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO ... possível realizar o inventário e a partilha por escritura ... pública, caso sejam observados ... momento, solicitar a desistência da via judicial, para a promoção do inventário na seara ... -
Índice alfabético e remissivo
... 61 ... - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA: ART. 657 ... - AÇÃO DE ALIMENTOS ... Edital: art. 259, I Extrajudicial: art. 1.071 ... - AÇÃO MONITÓRIA: ARTS. 700 ... 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ART. 138 ... 659 e § 1º ... Petição de inventário: art. 660 Taxas judiciárias: art. 662 ... - ...
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Alerj aprova inventário e partilha de bens feitos extrajudicialmente sem multa
Alerj aprova inventário feito extrajudicialmente sem multa
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro ... -
Acórdão Nº 5064639-93.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... Sul que, nos autos da "abertura de inventário" n. 5013752-94.2023.8.24.0036, indeferiu o ... Viero já foi concluído na esfera extrajudicial, inclusive com a inclusão do imóvel em comento ... da escritura pública de inventário e partilha de bens acostada no evento 26 (da origem). Logo, ... jurídica no prosseguimento inventário judicial, considerando que ele já foi concluído de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.213238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE. - Os direitos existentes sobre o imóvel, como é o caso da posse, ainda que não constantes do Registro Imobiliário, são passíveis de partilha, demonstrado algum valor econômico.- Restando comprovada a posse dos herdeiros sobre o imóvel descrito nos autos, se faz necessária a partilha desse direito,
... autos da "Ao de Inventrio", indeferiu a partilha do direito de posse de imvel arrolado, nos ... e a partilha de bens operam-se pela via judicial ou extrajudicial mediante escritura pblica, no ... -
Lei nº 17441
... assinatura de termo de acordo extrajudicial de desapropriao. 1. O proprietrio que optar pelo ... aos herdeiros apresentarem inventrio, judicial ou extrajudicial, ou a partilha de bens. Caso os ...
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Acórdão nº 1.0035.17.003911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 666 do novo Código de Processo Civil e na Lei Federal 6.858/80, as hipóteses de dispensa do inventário limitam-se àqueles bens especificamente...
... para determinar a expedio de alvar judicial para a venda do referido bem. Sem contrarrazes. A ... a necessidade de abertura de inventrio e partilha de recursos em espcie (saldos de contas bancrias, ... e partilha, seja judicial ou extrajudicial (art. 982 do CPC). 2. Excepcionalmente, porm, o ... -
Relatório e Voto com número 5234938-35.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-08-2022
... da ação e extinguiu o processo de inventário e ... partilha sem resposta de mérito, nos ... de inventário e partilha na esfera extrajudicial ... Assim, deverá a parte apelante, não ... à extinção do processo de inventário judicial ... Na esteira de tais fundamentos, resta claro ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ção brasileira para processar o inventário e realizar a partilha dos bens deixados pelo ... ílio, a verdade é que o provimento judicial irá recair é sobre a partilha dos bens ... ção ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... testamento ou interessado inca-paz, proceder-se-á ao inventário judicial ... § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a ... novo CPC de 2015, a escritura pública valerá como título extrajudicial ... A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento ...
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Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
... aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a ... Art. 3º As escrituras públicas de inventário" e partilha, separação e divórcio consensuais n\xC3" ...
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Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
... aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a ... Art. 3º As escrituras públicas de inventário" e partilha, separação e divórcio consensuais n\xC3" ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA BRITTO VILLA FLOR RODRIGUES GALVÃO ... - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - INVTE: JOSENIR COSTA SANTOS ANTAS - ... Inventário e Partilha Judicial e Extrajudicial, ed. Forense, 2018, p. 205). No mesmo sentido, a ...
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Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
... INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a ... ário poderá ser realizado na via extrajudicial, ainda, quando tenha ocorrido a abertura do ...
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Acórdão Nº 5000498-68.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
... do artigo 604, III, do CPC, como perito judicial (liquidante) o contador Airton Jos da Rosa4, que ... I), bem como porque ainda no concluda a partilha do scio falecido (inciso II). A legitimidade para ... em que a lei no autoriza a excluso extrajudicial; ou VI - pelo scio excludo. E, em regra, quando ...
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Acórdão Nº 0807688-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO ENCERRADO COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. ASSINATURA DO CONTRATO PELA ANTERIOR INVENTARIANTE ANOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E EM NOME DO ESPÓLIO DE SEU FALECIDO CÔNJUGE. FIGURA JURÍDICAAGRAVO DE...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO ... COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS ... DEIXADOS PELO ... INVENTÁRIO E EM NOME DO ESPÓLIO DE SEU FALECIDO CÔNJUGE ...