inventário e partilha judicial e extrajudicial

... ativa para o requerimento de abertura de inventário.- A realização do inventário e partilha, através de procedimento extrajudicial, constitui faculdade da parte interessada, desde que capazes e concordes (art. 610 do CPC).- Havendo divergências entre os herdeiros e discrepância quanto aos bens declarados num e noutro procedimento, deve o procedimento correr sob a guarda do Poder Judiciário.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

... Suceder Dos Interessados, como Também Efetuar a Partilha de Bens, Examinando, Ainda, Questões Relacionadas Ao Pagamento de Eventuais Dívidas e o Cumprimento Das Obrigações Fiscais.? Agravo de Instrumento Desprovido. (trf2, Agravo de Instrumento nº 5013304-80.2023.4.02.0000, 8a. Turma Especializada, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, por Unanimidade, Julgado Em 23/01/2024)? do Exposto, Indefiro o Pedido de Atribuição de Efeito...

• Execução civil

• Revista Eletrônica de Direito Processual

... apenas o prazo de instauração e desfecho do inventário sucessório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação, a imposição dessa via em detrimento da judicial.

... riminação do Valor da Restituição Na Escritura da Partilha Extrajudicial - Restituição do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário Devida Pelos Mesmos Fundamentos da Restituição por Reconhecimento da Isenção por Doença Grave Dos Proventos de Aposentadoria e de Pensão por Morte - Impossibilidade Fática de Especificação Na Escritura Extrajudicial da Importância Dos Valores a Serem Restituídos a Título de Imposto de Renda por Ausência de...

... Em Vida Pelo de Cujus, Independentemente de Inventário Ou Arrolamento de Bens". Precedentes: Stj, 1ª Turma, Agint No Resp 1876858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 11.2.2021; Stj, 1ª Turma, Agint No Aresp 820207, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 21.10.2019. 7. A Habilitação Direta de Herdeiros Não É Vedada Pela Legislação Processual Civil e Não Acarreta Prejuízo a Eventuais Outros Herdeiros que Não Estejam No Processo, Consoante...

• Lições do processo civil: processo de execução e procedimentos especiais

... nenhuma relação com os interesses envolvidos no inventário extrajudicial ainda em curso. 2. Nesse contexto, importante repisar que a venda de imóvel não partilhado integrante do acervo patrimonial do espólio tem sido permitida, em regra, para o auferimento de valores no intuito de se possibilitar o desenvolvimento e finalização do inventário, não sendo permitido para meros interesses pessoais de pretensos herdeiros. APELAÇÃO CONHECIDA E...

... n. 35/2007 do CNJ, ao permitir a opção pela via extrajudicial, a qualquer tempo, não exime os herdeiros do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária.4. A desistência do inventário judicial para migrar para a via extrajudicial não confere ao espólio isenção do pagamento das custas processuais, que são devidas pela simples movimentação da máquina judiciária. Feito que, ademais, tramitou durante cinco (5) anos e contou com a prática de...

... n. 35/2007 do CNJ, ao permitir a opção pela via extrajudicial, a qualquer tempo, não exime os herdeiros do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária.4. A desistência do inventário judicial para migrar para a via extrajudicial não confere ao espólio isenção do pagamento das custas processuais, que são devidas pela simples movimentação da máquina judiciária. Feito que, ademais, tramitou durante cinco (5) anos e contou com a prática de...

... - escritura pública de inventário e partilha -, que, dentre as exigências estabelecidas, fixara que a lavratura do ato é condicionada ao prévio recolhimento dos tributos incidentes (resolução cnj nº 35/07, art. 15), soando desconforme com o sistema que, optando os interessados pela ultimação do processo sucessório pela via judicial, haja dispensa da realização da exação antes da expedição e entrega dos formais de partilha. 7. Apelaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.

• Planejamento Sucessório

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

... Bens a Inventariar, Não Havendo Até Então Inventário, Judicial e Extrajudicial de Seus Bens, Conforme Informações Obtidas Junto Ao Sistema Censec e Ao Tj/rj. É Sabido Que, Na Hipótese de Inexistir Inventário, Quem Administra Os Bens Deixados Pelo de Cujus É Um Administrador Provisório, Em Regra o Cônjuge Sobrevivente, Os Termos do Art. 1.797 do Código Civil (...) Com Isso, É Certo Que, Independente de Inventário Ou Partilha, a Penhora...

• Tabelionato de notas

... previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e partilha dos bens imóveis do acervo hereditário, não se configura o impedimento previsto no art. 2º, da Lei n. 6.858/80, à expedição do alvará quanto à existência de outros bens a inventariar. - Os valores provenientes de saldo do FGTS e vinculados ao PIS/PASEP são passíveis de levantamento mediante alvará...