investigação maternidade
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de ... INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão nº 1.0382.17.006323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... A mãe nunca desistiu de reaver o exercício da maternidade, nunca se afastou por tempo demasiadamente relevante a ponto de ... O Estado esteve em investigação próxima da vida da acionada por este longo período, e não se revelou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art ... alegado não seja contestado deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas existentes nos autos. Se o fato ...
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TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro
TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação por dinheiro
... sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de paternidade. Para os desembargadores, a autora, pessoa pobre, tomou a ... , já adulta, ajuizou ação de investigação de paternidade e maternidade, cumulada com anulação de registro civil, em face do casal réu. Estes, ... -
Capital - 8ª vara de família
... : OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Investigação de Maternidade, Direitos da Personalidade] ... Requerente: ANA MARIA DE ...
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Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... ão estável, ou de sociedade de fato, bem como ação de investigação de maternidade e/ou de petição de herança tendo a sra Angélica Pereira ...
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Capital - 2ª vara de família
... Classe - Assunto : [Investigação de Maternidade] ... Requerente : MARISE SODRE DA CONCEICAO ...
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Acórdão nº 50121543920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... RELATOR: ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ção da existência do vínculo de emprego pressupõe a investigação ... da situação pessoal de cada um dos substituídos, já que para a ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso incluído pela Lei n. 10.317, de 6.12.2001) ... VII - dos ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — gozo de férias; ... VII ... for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso acrescentado pela Lei n. 10.317, ...
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Decisão Monocrática nº 51497276920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... ...
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Decisão Monocrática nº 50001551020178210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍCIO APONTADO: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000043-48.2018.5.06.0313), 13-11-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 790
... Diante da prova do DNA, frequente nas ações de investigação de paternidade, foi acrescentado ao art. 3.º da referida Lei 1.060/1950, ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade". E, posteriormente, acrescentou -se o inciso VII ao mencionado art. 3.º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-65.2019.5.06.0192), 15-12-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto,...
... investigação de paternidade, foi acrescentado ao art. 3.º da referida Lei 1.060/1950, ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade". E, posteriormente, acrescentou -se o inciso VII ao mencionado art. 3.º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000038-62.2018.5.06.0010), 13-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista
... Diante da prova do DNA, frequente nas ações de investigação de paternidade, foi acrescentado ao art. 3.º da referida Lei 1.060/1950, ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade". E, posteriormente, acrescentou -se o inciso VII ao mencionado art. 3.º, ... -
Efeitos da multiparentalidade na filiação
... estabelecem que o vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva, para fins de reconhecimento extrajudicial, deve ser ... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de registro civil, e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11142-35.2019.5.15.0117)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...
... requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação" de paternidade ou ... maternidade e dos depósitos para interposi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11186-48.2018.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação" de paternidade ou ... maternidade e dos depósitos para interposi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...
... requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação" de paternidade ou ... maternidade e dos depósitos para interposi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação" de paternidade ou ... maternidade e dos depósitos para interposi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação" de paternidade ou ... maternidade e dos depósitos para interposi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação" de paternidade ou ... maternidade e dos depósitos para interposi\xC3" ...