investimento estrangeiros no brasil
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é beneficiária do PADIS ... Das Pessoas ... por pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento - P&D, na forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde ... sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ...
- Rombo nas contas externas do Brasil tem queda de 33% em fevereiro
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Eficiência do mercado de capitais após a adoção da IFRS no Brasil: aplicando o teste de Mishkin
Este estudo investiga se a eficiência do mercado de capitais brasileiro com relação à incorporação das informações contábeis aos preços se alterou após a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS). Para tanto, aplica-se o teste de Mishkin (1983) visando testar a hipótese de eficiência de mercado. Os resultados indicam que para o primeiro período de análise (pré-IFRS) as variáveis...
... é dar suporte para auxiliar na análise de risco inerente ao investimento e o retorno que ele produz ... Santana, Sarquis, Lourenço, Salotti e ... melhoraram, abrindo melhores oportunidades para investimentos estrangeiros no país, contribuindo para a globalização financeira e integração do ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ... da base de cálculo do valor do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... % (cinqüenta por cento) do valor do investimento" ... § 2º O abatimento previsto no § 1\xC2" ... de estudo, de pesquisa, e de trabalho, no Brasil ou no exterior a autores, artistas e técnicos asileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil; ... II - conceder ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores ... empresariais a Plano de Poupança e Investimento (PAIT), a que se refere o art. 5°, § 2°, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida externa ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, ... realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... plano de resgate, plano de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; ... ício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VI – incentivo ao investimento privado; ... VII – promoção da livre ... ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação), ou ...
- Para Banco XP, questão ambiental atrapalha apetite de estrangeiros por ativos brasileiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção das despesas do orçamento de investimento, contendo valores autorizados e executados, no ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; ... III - criar privilégio exclusivo ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... CAPÍTULO X ... Do Fundo de Investimento ... Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - ... , nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... caráter social, como prioridades o investimento em infra-estrutura econômica e a capacitação ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... ógico e a atração de investimentos estrangeiros; ... fortalecimento da participação do País ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções de crédito para o Banco Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo ... nacionais ou grupos econômicos estrangeiros que realizem atividade econômica no Brasil, ... , detalhados por modalidade do investimento, do setor produtivo beneficiado, da localização ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... Empréstimo compulsório para investimento público** ... Imposto Extraordinário - guerra ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ser o empurrão muito necessário ao investimento no Brasil. Um dos elementos-chave é o ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ção entre as Partes com o objetivo de facilitar e promover o investimento mútuo ... 2. Para cumprir esse objetivo, o presente Acordo ... 5. A Comissão Nacional de Investimentos Estrangeiros ...