investimento estrangeiros no brasil
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da ... e do idioma português falado no Brasil. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ... internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida externa ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
..., por meio do censo de capitais estrangeiros, confirmava o ingresso de mais de 446 bilhões de dólares de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas competências, e à ... dos recursos para o custeio, o investimento, a industrialização e a comercialização ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; II - ...; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ..., nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; XXII - ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... X não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... Superior de Defesa; c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e d) Hospital ... a atuação dos adidos de defesa estrangeiros acreditados no País; IV - propor normas e ... relacionadas a processos de investimento, financiamento e garantias destinadas à Base ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... desenvolvidos que recebem ondas de estrangeiros na busca de melhores condições de trabalho:. ... países emergentes como, por exemplo, o Brasil 4 . Cabe ainda destacar que os trabalhadores ... 11 , de comércio nacional e de investimento estrangeiro. Também, considera-se positivo o ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
...âmbio com entidades e organismos estrangeiros e internacionais;. V - prestar suporte técnico e ... a elaboração dos planos anuais de investimento para a RBMLQ-I;. VII - coordenar ações de ...ífica e industrial, bem como representar o Brasil no Bureau International de Poids et Mesures - ...
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Estrangeiros têm US$ 1,2 tri no país
... esse passivo externo, termo económico para denominar esse investimento, é uma bomba relógio com poten cial para explodir num futuro próximo. ...ção de que a ex pansão desse investimento de estrangeiros no Brasil é risco alto demais não é unânime. Para Luís Afonso Lima, ...
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Página virada
... dissociação entre autoridade e poder; o Brasil é uma das maiores economias do mundo e nossa ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... vem se mostrando um assunto controverso, não somente no Brasil, mas como em diversos países do mundo, especialmente nos países ...ção da legislação vigente, para permitir um aumento do investimento estrangeiro em vastas áreas rurais brasileiras. Este objetivo poderá ser ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
...A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o ...Portanto, negócios jurídicos com aumento considerável de investimento estrangeiro em territórios brasileiros não é nenhuma novidade ao país, ... -
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
..., acordos e convênios com governos estrangeiros" relativas aos assuntos de sua competência;. \xC2"... dos recursos para custeio, investimento e comercialização agropecuária, inclusive dos ... contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, bem como os principais riscos e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às. 22h. Restou ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...conhecimento, é um investimento em ciência e tecnologia que faz a grandeza ou a. ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...Ainda, cidadãos estrangeiros e entidades realizadoras de transações ... pessoal ou uso indevido de fundos de investimento, mas isso exigiria pesquisas caras e talvez ...
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Acórdãos nº 1034826-17.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN sobre administração de Fundos de Investimento - Pretensão de concessão da ordem para afastar a exigência do ISS sobre os valores advindos da exportação de serviços de gestão de carteira de valores mobiliários e fundos de investimentos no exterior, bem como de assessoria e consultoria na área de investimentos a entidades titulares dos recursos administrados localizados
... ta da p o r t o m ad or e s estrangeiros (pouco importando se subcontratada ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...ed. RT). . 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) . As Embaixadas e ... se adquirem com mero objetivo de investimento, a holding não se forma; holding pura: tem ...
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Decisão monocrática Nº 11118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... brasileira reduzindo a capacidade do Brasil de deter o processo de desindustrialização e ...Incentivo ao investimento: Com juros baixos, as empresas podem obter ...Atração de investimentos estrangeiros: Juros altos podem tornar os investimentos em um ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. § 1º Os ...ésticos em detrimento de produtos estrangeiros. Art. 9º Deverá estar claramente fundamentada ... e expressos em termos de custos de investimento ou de criação de empregos. § 5º Dentro de ...
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Acórdãos nº 1024208-13.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – Exercícios de 2008 a 2010 - Administração de Fundos de Investimento - Exportação de serviço - Inocorrência - Clientes situados no exterior, mas o resultado (rendimento da atividade) ocorre no Brasil - Inaplicabilidade do art. 2º, inciso I, da LC nº 116/03 –...
... BNP PARIBAS ASSET MANAGEMENT BRASIL LTDA., é apelado PREFEITURA ... Administração de Fundos de Investimento - Exportação de serviço - ... dos tomadores (investidores estrangeiros) Cabimento de multa por infração a ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . TÍTULO II Dos Direitos e Garantias ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3".... § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício ...
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... temporária ou definitivamente no Brasil; . III – emigrante: brasileiro que se ...ço voluntário; h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ... de políticas de incentivo ao investimento em. infraestrutura de redes de alta velocidade, ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros. residentes no País a inviolabilidade do direito ... -
A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
O presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição. Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio dessas aquisições. São
... as tradings internacionais vêm dominando a produção de grãos no Brasil, através de contratos com produtores rurais, garantidos por cédulas de ... diretos estrangeiros? Se de um lado dão-se conta de que o investimento direto estrangeiro (IDE) aporta capital e tecnologias valiosas ao país, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências