inviolabilidade do advogado
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Decisões Monocráticas nº 585901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... CRIME NÃO ALCANÇADO PELA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... MATÉRIA BATÓRIA ... RECURSO DESPROVIDO ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, estabelecida ...
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Decisão monocrática Nº 36274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CULPA DO ADVOGADO COMPROVADA NA ESPÉCIE. NEGLIGÊNCIA NA AFERIÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL ... o artigo 32 da Lei 8.906/94, que estabelece os limites à inviolabilidade funcional”: ... “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Prerrogativas do advogado e persecução penal - hc 98.237
... Esse preceito constitucional consagra um princípio, o da essencialidade da Advocacia, e institui uma garantia, a da inviolabilidade" pessoal do Advogado ... O princípio da indispensabilidade tem um sentido institucional. Ele erige a Advocacia à condição jurídica de instituiç\xC3" ...
- Acórdão nº RHC 26704 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A Corte ... considerou que tal exigência era consectário da garantia da ... inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não afrontava a ... efetividade ...
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O sutil perigo de uma interpretação restritiva da imunidade do advogado
Olavo Rigon: Interpretação restritiva da imunidade do advogado
... Não podemos esquecer que a Constituição[11], ao garantir a inviolabilidade do advogado como condição essencial para o pleno exercício da advocacia, realçou também o evidente interesse público de que a administração ... -
Para advogados, quebrar sigilo de Mariz é tentativa de criminalizar a advocacia
Para advogados, quebrar sigilo de Mariz é criminalizar a advocacia
A quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira pelo juiz Vallisney de Souza ... Guilherme Batochio, criminalista ... "A inviolabilidade do advogado e a indevassabilidade do seu escritório têm previsão ... -
Decisão monocrática Nº 231937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... 2. Outrossim, a imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, ... INVIOLABILIDADE. ART. 133 DA MAGNA CARTA. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 142, INCISO I, DO ...
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Decisão monocrática Nº 63005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... “[ ... ] DEIXA CLARO QUE O SIMPLES FATO DO ADVOGADO INGRESSAR EM FIRMA E REALIZAR AS ATIVIDADES TÍPICAS DA ADVOCACIA SERIA ... 5º, XVII e XVIII e art. 8º) e a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão (CF, art. 133).” (doc ...
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Decisão monocrática Nº 61414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... de associação profissional válido e regular, firmado por advogado, em virtude da suposta e alegada presença dos ‘elementos ... 5º, XVII e XVIII e art. 8º) e a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão (CF, art. 133)”. (eDOC 1, p. 11 ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTEDE ORIGEM. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. NULIDADEABSOLUTA. NECESSÁRIO EXAME DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematuraa apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus(nulidade por violação ao...
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Decisão da Presidência nº 858157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... com o mérito- Ofensas pessoais dirigidas ao Magistrado pelo advogado da parte em sede de correição parcial perante a Justiça do Trabalho- ... Argumenta-se ainda a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão ...
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Decisão monocrática Nº 60731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... de associação profissional válido e regular, firmado por advogado, em virtude da suposta e alegada presença dos ‘elementos ... 5º, XVII e XVIII e art. 8º) e a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão (CF, art. 133)” (eDoc 1, p. 15) ...
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Decisão da Presidência nº 134962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
... ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO ... INOCORRÊNCIA ... INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO ...
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Acórdão Nº 1305501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Superior Tribunal de Justiça: "A ... inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da ... Constituição Federal, não é ...
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Acórdão Nº 1275110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e ... manifestações, o que não infirma a ...
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Processo nº 0244453-69.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação Indenizatória por Danos Morais - Responsabilidade Civil de Advogado por Suposta Inserção de Expressões Ofensivas Em Peças Processuais - Sentença de Improcedência - Inconformismo - Imunidade Profissional - Excesso Não Configurado - Profissional Advogado que Goza de Inviolabilidade, Nos Termos Do Artigo 133, Da Constituição Federal - O Advogado É Indispensável À...
... PROFISSIONAL ... CONFIGURADO – PROFISSIONAL ADVOGADO QUE ... GOZA DE INVIOLABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO ... -
Aprovado regime de urgência para PL que reforça inviolabilidade de escritórios
Câmara votará PL que reforça inviolabilidade de escritórios
... Ainda segundo o texto, o objetivo é reforçar "o feixe de prerrogativas agrupadas sob o epiteto da ‘inviolabilidade do advogado’, que a Constituição Federal e o próprio Estatuto assegura a esses profissionais, sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-26.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...
... 5º, X, da Constituição Federal garante ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, ... Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em ... -
Acórdão nº EDcl no RHC 30266 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... VAZEMBARGANTE:JOSÉ CARLOS FERNANDES E FERNANDES LORENZINI ADVOGADO :JOSÉ CARLOS FERNANDES E FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA)EMBARGADO:ANTONIO ... Dito em outras palavras, a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é ...
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Dos crimes contra a pessoa
... garantias principais do povo brasileiro, quais sejam: a inviolabilidade do direito à vida e a segurança do convívio social ... Do histórico ... a investigação, o processamento e o julgamento do homicídio de advogado e Vereador conhecido defensor dos direitos humanos que, durante toda a sua ...
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Advogados exaltam como civilizatória suspensão de buscas em escritório
Advogados elogiam suspensão de buscas em escritório
... desembargador Néviton Guedes de suspender a quebra de sigilo do advogado que defende o autor da tentativa de homicídio contra o presidente Jair ... Federal da 1ª Região, suspendeu a busca e reafirmou a inviolabilidade da relação cliente e advogado, que é um dos pilares do Estado ... -
Decisão da Presidência nº 170016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... , visto que a conduta imputada se subsume apenas a atuação de advogado parecerista, requer determinar-se o trancamento da já indicada ação ... pelo entendimento exarado em parecer jurídico, pela inviolabilidade das suas prerrogativas profissionais de advogado, estabelecida na ...
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Decisões Monocráticas nº 170016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... , visto que a conduta imputada se subsume apenas a atuação de advogado parecerista, requer determinar-se o trancamento da já indicada ação ... pelo entendimento exarado em parecer jurídico, pela inviolabilidade das suas prerrogativas profissionais de advogado, estabelecida na ...
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Pode o Juiz Aplicar a Penalidade de Má-Fé ao Advogado?
... ), em que dentre o que dispõe se destacam os incisos I (exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional), II (a inviolabilidade de seu escritório, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ... ) e XI ...