inviolabilidade do advogado
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Decisão monocrática Nº 7468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... Eis o teor dos dispositivos: ... Art. 7º São direitos do advogado: ... II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de ...
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CÉSAR E OUTRO(S) RECORRENTE : DETASA S/A ... 243, § 2o. do CPP, a inviolabilidade do escritório de Advocacia é relativa, prevista a possibilidade de nele ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
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Decisão monocrática Nº 188664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO COM A ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL CONTRA TRÊS CRIANÇAS. DIVERSAS VEZES. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE EFETUADA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. MEDIDA CUMPRIDA NA RESIDÊNCIA DE INVESTIGADO PELA PRÃTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE ADVOCACIA EXERCIDA...
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Dos Direitos do Advogado
... INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... Como desdobramento do sigilo profissional tem-se a inviolabilidade profissional , que significa dizer que o ...
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TRF-3 derruba publicidade das manifestações da AGU sobre vetos em PL
TRF-3 derruba publicidade das manifestações da AGU sobre vetos em PL
... Portaria 529/2016 da AGU tem o objetivo de resguardar a inviolabilidade dos advogados públicos em exercício profissional, o desembargador ... que suspensão de portaria da AGU feria inviolabilidade do advogado público no exercício da profissão ... Reprodução ... A decisão foi ... -
Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JERCIDES GOMES RIBEIRO ADVOGADO : CRÉSIO MIRANDA RIBEIRO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... Dito em outras palavras, a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é ...
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Decisões Monocráticas nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Argumenta que, como advogado e consultor jurídico da Codevasf, possuiria a prerrogativa da ... da Justiça, o dispositivo constitucional assentou a inviolabilidade do advogado em nosso ordenamento jurídico ... Isso significa que o ...
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Decisão monocrática Nº 190948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... 133: ... “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por ... Nessa mesma linha argumentativa, sobre a inviolabilidade do advogado e seus limites, é esclarecedora, novamente, a doutrina: ...
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Decisão monocrática Nº 38805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... está adstrito aos termos do parecer e, portanto, não poderia o advogado" público ser responsabilizado solidariamente com este nos termos do art. 2\xC2" ... o artigo 32 da Lei 8.906/94, que estabelece os limites à inviolabilidade funcional ... 2. O erro grave ou grosseiro do parecerista público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade" do domicílio; ... VII - expedir notificações e intimações necess\xC3" ... advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os ...
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Acórdão Nº 1335463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2.
... ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... -
Decisão monocrática Nº 60496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... O ACÓRDÃO RECLAMADO DEIXA CLARO QUE O SIMPLES FATO DO ADVOGADO INGRESSAR EM FIRMA E REALIZAR AS ATIVIDADES TÍPICAS DA ADVOCACIA SERIA ... 5º, XVII e XVIII e art. 8º) e a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão (CF, art. 133).” ... Requer, ...
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Decisão monocrática Nº 1326169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 46), cerceando-lhe o direito de defesa ... Enfatiza que o advogado possui “direito líquido e certo à realização de sustentação oral ... 133 DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVA. 1. A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
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Decisão monocrática Nº 1275110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... STF já fixou o entendimento de que “não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a ...
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Organização dos poderes
... do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, também nos crimes de responsabilidade (artigo 52, ... as regras da Carta Magna sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades , remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e ...
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Decisões Monocráticas nº 35715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... Ora, a tutela da prerrogativa do advogado está expressa no art. 133 da Constituição da República, não deixando margem de dúvida sobre a inviolabilidade em seus atos e manifestações no exercício da profissão: Art. 133 O ...
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Decisão da Presidência nº 35715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... Ora, a tutela da prerrogativa do advogado está expressa no art. 133 da Constituição da República, não deixando margem de dúvida sobre a inviolabilidade em seus atos e manifestações no exercício da profissão: Art. 133 O ...
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Decisão da Presidência nº 1009761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... ADEMAIS, O RECORRENTE ERA ADVOGADO DA VÍTIMA E NÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES ... ARGUMENTO DE INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, INC ... II, § 6º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : M P F RÉU : J F L ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) RÉU : M S DE B ADVOGADO : ... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO - CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - O ...
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Advocacia contemporânea e empreendedorismo
... “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por ... ao dever de sigilo — artigo 5° inciso XIII12— e à inviolabilidade do advogado por atos praticados no exercício da profissão ... 8 ...
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Inicial. Chamar a autora, em contestação, de 'gaiata
... , por seu advogado in fine assinado, conforme inclusa procuração, vem à presença de V ... Também não se aplica o princípio da inviolabilidade do advogado, previsto na Constituição (artigo 133) e no Estatuto da OAB, ...
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Decisão monocrática Nº 208580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, II e § 6º, do ESTATUTO DA OAB. NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA ADVOGADO. PRERROGATIVA CIRCUNSCRITA AO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisões Monocráticas nº 845713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... 20/21). 2 ... Não é porque o Advogado defendia os investigados que sua comunicação com eles foi interceptada, ... ão poderia ter sido considerado uma prova lícita, pois a inviolabilidade pessoal do advogado impede que seus diálogos sejam gravados e utilizados ...