inviolabilidade do advogado
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Decisão da Presidência nº 845713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... 20/21). 2 ... Não é porque o Advogado defendia os investigados que sua comunicação com eles foi interceptada, ... ão poderia ter sido considerado uma prova lícita, pois a inviolabilidade pessoal do advogado impede que seus diálogos sejam gravados e utilizados ...
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Decisão monocrática Nº 36542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... a suspensão das ilícitas investigações em relação ao advogado José Roberto Batochio naquele feito (veja-se bem: apenas por advogar e ... Nessa mesma linha argumentativa, sobre a inviolabilidade do advogado e seus limites, é esclarecedora, novamente, a doutrina: ...
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Decisão da Presidência nº 1102056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... ADVOGADO NO BOJO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLIENTE ... LIBERDADE PROFISSIONAL ... EXCESSO E ABUSO ... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO ... SALVAGUARDA NÃO ABSOLUTA ... LEGALIDADE E ...
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Decisões Monocráticas nº 1102056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... ADVOGADO NO BOJO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLIENTE ... LIBERDADE PROFISSIONAL ... EXCESSO E ABUSO ... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO ... SALVAGUARDA NÃO ABSOLUTA ... LEGALIDADE E ...
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Decisão monocrática Nº 210311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR ADVOGADO NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE CALÚNIA. INVIOLABILIDADE DO ...
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Decisão monocrática Nº 59341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... “O ACÓRDÃO RECLAMADO DEIXA CLARO QUE O SIMPLES FATO DO ADVOGADO INGRESSAR EM FIRMA E REALIZAR AS ATIVIDADES TÍPICAS DA ADVOCACIA SERIA ... 5º, XVII e XVIII e art. 8º) e a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão (CF, art. 133) ...
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Decisão da Presidência nº 176413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... 5 ... O ordenamento jurídico garante ao advogado imunidade material, como prerrogativa profissional, em face da ... 133 da CF) ... Contudo, A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da Constituição Federal, não é ...
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Decisões Monocráticas nº 176413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... 5 ... O ordenamento jurídico garante ao advogado imunidade material, como prerrogativa profissional, em face da ... 133 da CF) ... Contudo, A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da Constituição Federal, não é ...
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Decisão monocrática Nº 1335463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... (vii) “não é cabível arrolar Advogado, no caso presente esta Recorrente, no seu exercício profissional, como ... Federal já fixou o entendimento de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a ...
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Decisão da Presidência nº 29311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... , como na hipótese narrada pelo embargante, que envolvam a inviolabilidade do advogado (art. 133, CF), tema pendente de apreciação nas instâncias ...
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Decisões Monocráticas nº 29311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... , como na hipótese narrada pelo embargante, que envolvam a inviolabilidade do advogado (art. 133, CF), tema pendente de apreciação nas instâncias ...
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Acórdão nº RHC 29826 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO JORGE MUSSIRECORRENTE:JOSÈ FRANCISCO VENTURA BATISTA ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO ... ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906⁄94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 8.906, de 4.7.1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua ...
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Processo nº 1999.059.00714 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 1999
"Habeas-Corpus". Ofensas irrogadas por advogado fora dos limites da lei. Sujeitos passivos. Justa causa para a acao penal. A inviolabilidade do advogado, segundo a propria norma constitucional (CF, art. 133), tem que ser exercida nos limites da lei, limites esses que sao estabelecidos no art. 142, inciso I, do C. Penal, segundo o qual a inviolabilidade esta' associada `a injuria ou a difamacao "ir
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por ... 7º, II, do EAOAB, são direitos do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de ...
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Decisão da Presidência nº 23654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... 1º, inciso I - postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais ... Inaplicabilidade aos Juizados de ... Art. 7º, inciso II - inviolabilidade" do escritório ou local de trabalho do advogado ... Suspensão da express\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 169505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... b) o paciente, que é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, foi destinatário de mandado de ... o gravame acarretado aos interesses tutelados pela inviolabilidade do escritório de advocacia; ... e) enfatiza que “NÃO BASTA ...
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Decisão da Presidência nº 1095864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... respeitados os direitos e prerrogativas consagrados ao acusado (advogado) ... Ademais, verificado que não é atribuição da referida comissão ... no acórdão recorrido; b) o acórdão recorrido ofendeu a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão, pois o recorrente apresentou ...
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Decisões Monocráticas nº 1095864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... respeitados os direitos e prerrogativas consagrados ao acusado (advogado) ... Ademais, verificado que não é atribuição da referida comissão ... no acórdão recorrido; b) o acórdão recorrido ofendeu a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão, pois o recorrente apresentou ...
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Acórdão Nº 2483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de...
... ilustre Advogado do querelante (fls. 22) não preenche os ... requisitos inscritos no art ... Estado do Pará – garante a inviolabilidade funcional do membro do ... Ministério Público “pelas opiniões que ... -
Decisão da Presidência nº 27042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... Aponta que tal proceder configuraria violação à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado, prerrogativas reconhecidas ...
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Decisão monocrática Nº 216729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... A Corte Especial do STJ assentou, ainda, que ‘[a] inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar ... devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes’ (APn 940/DF, Rel ...
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Acórdão Nº 31815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : LUIZ ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA ... : LUIZ ALBERTO ... da Lei 8.906/94, que estabelece os limites à inviolabilidade ... funcional ... 2. O erro grave ou grosseiro do parecerista público ...
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Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em favor do advogado Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (eDOC 94) ... Preliminarmente, o ... Nessa mesma linha argumentativa, sobre a inviolabilidade do advogado e seus limites, é esclarecedora, novamente, a doutrina: A Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em favor do advogado Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (eDOC 94) ... Preliminarmente, o ... Nessa mesma linha argumentativa, sobre a inviolabilidade do advogado e seus limites, é esclarecedora, novamente, a doutrina: A Lei ...