inviolabilidade domiciliar
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” ... A primeira é a busca pessoal posterior à ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem dispõe sobre a inviolabilidade domiciliar em seu artigo 8º. Esse texto se limita a estabelecer que a ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRIMEIRO PACIENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CABIMENTO. SEGUNDO PACIENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO...
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Acórdão nº 0503407-33.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade ... domiciliar. Preliminar rejeitada ... Não restando comprovada a ...
- Acórdão nº 1225565 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 0805812-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR E INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ... CUSTÓDIA. PRISÃO ...
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Acordao N° 1680227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Roubo tentado. Resistência. Lesão corporal. Artigos 157, caput, cumulado com 14, inciso ii; 129, §12; e 329, todos do código penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Furto e desobediência. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Simulação de porte de...
... RÉU ... REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. A inviolabilidade domiciliar não é direito absoluto, ... podendo ser afastada em caso de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de...
... PERMANENTE. ... APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ... inviolabilidade do domicílio ... 2. Recurso especial improvido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES INFORMAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas,
... PERMANENTE. ... APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES ... inviolabilidade do domicílio ... 2. Recurso especial improvido ... -
Processo nº 0000707-23.2016.8.19.0027 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... BEM COMO DE MALFERIMENTO A GARANTIA ... INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR ... -Apelação nº 0000707-23.2016.8.19.0027- ...
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Decisao Nº 0007815-18.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL NO IMÓVEL PREVIAMENTE FRANQUEADO PELO ACUSADO. CRIME DE...
... NORMA CONSTITUCIONAL QUE EXCEPCIONA A REGRA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO HÁ CONSENTIMENTO DO MORADOR OU ESTADO DE FLAGRÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0705063-61.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... CUMPRIMENTO EQUIVOCADO PELOS AGENTES PÚBLICOS ... INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR ... CONFIGURAÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...
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Decisao Nº 0501678-66.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). CRIME PERMANENTE. APELO PROVIDO. Comprovando-se, pelo conjunto probatório constante dos autos, a apreensão com o Réu, em...
... ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). CRIME PERMANENTE. APELO ... ça a inexistência de ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar ... Por todo o exposto, e na esteira da manifestação da ... -
Processo nº 0004781-08.2015.8.19.0011 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... do princípio da inviolabilidade de domicílio, na medida ... inviolabilidade domiciliar" (STF). Ingresso dos policiais no ... prédio residencial que,\xC2" ...
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Decisao Nº 0301775-26.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA
... NORMA CONSTITUCIONAL QUE EXCEPCIONA A REGRA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO HÁ ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 0001473-49.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... DEFENSIVA. ILICITUDE DE PROVAS – ... INVASÃO DOMICILIAR - CRIME DE ... NATUREZA PERMANENTE - ESTADO ... FLAGRANCIAL EVIDENCIADO ... falar em violação à garantia constitucional da ... inviolabilidade domiciliar ... 3. Autoria e materialidade suficientemente ...
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Acordao N° 1258069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Preliminar de violação aos direitos referentes à inviolabilidade de domicílio e ao silêncio. Inocorrência. Réus presos em flagrante delito. Exceção à inviolabilidade domiciliar prevista no inciso xi, do artigo 5º, da constituição federal. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Não comprovação de...
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS ... REFERENTES À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA ... RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ... PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acordao N° 1729048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Ingresso domiciliar. Justa causa configurada. Licitude das provas colhidas. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra dos agentes policiais. Validade. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. A...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INGRESSO ... DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS ... MATERIALIDADE ... PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A inviolabilidade domiciliar não é ... direito absoluto, podendo ser afastada em caso de ... -
Acórdão Nº 0002356-63.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... /2006, ART. 33 – ... DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) REJEITADO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ... DA ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES ... DEPOIMENTOS DOS ...
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Decisão Monocrática N° 07369355720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INGRESSO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA....
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Relatório e Voto com número 5678929-82.2021.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 08-09-2022
... Em seguida, a polícia realizou busca domiciliar e encontrou, dentro de dois ... guarda-roupas, 03 (três) tabletes de ... mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar ... A propósito, o precedente do Superior Tribunal de ...
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Relatório e Voto com número 5146125-32.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... PRELIMINAR ... NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ... OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO ... prescinde de mandado de busca e apreensão, uma vez que a inviolabilidade ... domiciliar não pode ser utilizada como óbice à prisão daquele que ...
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Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...
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Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...
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Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...
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Acórdão Nº 0000720-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... 4 - No que diz respeito as alegações acerca da inviolabilidade do domicílio, tenho trilhado o norte de que quanto à tese de incursão ... 6 - Outrossim, a regra constitucional da inviolabilidade domiciliar não abarca os agentes que se encontram em situação de flagrante delito ...