iptu propter rem
-
Decisão Monocrática nº 50921390720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a execução fiscal sobre dívida de IPTU, a evidenciar a natureza propter rem da obrigação, não há justificativa à inobservância da ordem ...
-
Decisão Monocrática nº 50150301420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a execução fiscal sobre dívida de IPTU, a evidenciar a natureza propter rem da obrigação, não há justificativa à inobservância da ordem ...
-
Decisão Monocrática nº 50149834020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a execução fiscal sobre dívida de IPTU, a evidenciar a natureza propter rem da obrigação, não há justificativa à inobservância da ordem ...
-
Decisão Monocrática nº 50921348220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a execução fiscal sobre dívida de IPTU, a evidenciar a natureza propter rem da obrigação, não há justificativa à inobservância da ordem ...
-
Decisão Monocrática nº 50150388820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a execução fiscal sobre dívida de IPTU, a evidenciar a natureza propter rem da obrigação, não há justificativa à inobservância da ordem ...
-
Decisão Monocrática nº 50921711220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a execução fiscal sobre dívida de IPTU, a evidenciar a natureza propter rem da obrigação, não há justificativa à inobservância da ordem ...
-
Acórdãos nº 1013671-79.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. Obrigação propter rem que decorre do ...
-
Decisão com número 5566370-48.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023
... 34 do CTN ... estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu ... domínio útil, ou ... I) As obrigações para ... pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN. II) ... O contribuinte do imposto ...
-
Decisão com número 5095767-78.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-11-2023
... O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o ... proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou ... I) As obrigações para ... pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN. II) ... O contribuinte do imposto ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
-
Acórdãos nº 1008555-81.2013.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... – ADITIVOS CONTRATUAIS LIVREMENTE REALIZADOS – IPTU DEVIDO PELO COMPRADOR – OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” – ...
-
Acórdãos nº 0711478-84.2012.8.26.0020 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Cobrança. Valores adimplidos a título de IPTU que favoreceram a ré, que adquiriu o imóvel por ... ário anterior pelas despesas de IPTU, de natureza propter rem, mesmo em se tratando de aquisição originária ...
-
Acórdãos nº 1024118-85.2016.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... DESPESAS DE IPTU E OBRIGAÇÕES PROPTER REM. Responsabilidade do proprietário ...
-
Decisão Monocrática nº 50431982620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. A Lei de Execução Fiscal, por meio do artigo 11, estabeleceu ordem preferencial de constrição do dinheiro nos feitos executivos. Na mesma direção, dispõe o Código de Processo Civil, com base no artigo 835, a penhora preferencial sobre dinheiro, em...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ão do imóvel originário da cobrança de IPTU, dada sua natureza propter rem, afigura-se impraticável a penhora do imóvel sem que anteriormente ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055432-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (REsp 1110551/SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN C/C ART. 16 DO DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR Nº
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005 ... TERCEIRO INTERESSADO ... REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER" REM ... LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXECUTADA ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... -
Acórdão nº 70085516722 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU" ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA ?PROPTER REM?, QUE ACOMPANHA O IM\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028827-84.2021.8.19.0000 (Cível), 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO CONDOMINIAL. DÉBITO DE IPTU DESDE 2008. PRETENSÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NO PROGRAMA CONCILIA RIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO INCISO IV ART. 6º DO DECRETO 47.422/2020. DEPÓSITO JUDICIAL DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.
... CESSIONÁRIA DE CRÉDITO CONDOMINIAL ... DÉBITO DE IPTU DESDE 2008. PRETENSÃO DE ... ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NO ... possuem natureza propter rem. 11. Concessão da tutela de ... urgência, pois presentes os ... -
Acórdãos nº 1048882-20.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... de devolução dos valores pagos a título de ITBI, IPTU e taxa de evolução de obra. Improcedência. Previsão ... IPTU. Obrigação propter rem, cujo pagamento é de responsabilidade da ...
-
Acordao N° 1334803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Direito processual civil. Direito civil. Ação monitória. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Legitimidade. Dilação probatória. Desnecessidade. Alienação de imóvel. Despesa de iptu. Responsabilidade. Débito anterior à aquisição. Cláusula contratual. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Além de não ter apresentado nenhuma prova da condição de...
... IPTU. RESPONSABILIDADE. DÉBITO ANTERIOR À ... AQUISIÇÃO. CLÁUSULA ... perante o Fisco. Obrigação de pagar IPTU é propter rem, cabendo a quem sucede ao titular do imóvel ... arcar com tal despesa ... -
Acórdão nº 50000585620048210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM, INDEFERIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que o IPTU e a TCL constituem obrigação "propter rem" (art. 130 do Código Tributário Nacional), cujos créditos tributários se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes,...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... Assim, considerando que o IPTU, constitui obrigação "propter rem" (art. 130 do Código Tributário Nacional1), cujos créditos ... -
Acórdãos nº 2260953-87.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Débitos de IPTU. Obrigações propter rem , de responsabilidade dos titulares ...
-
Decisão com número 5611151-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-06-2023
... 34 do CTN ... estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu ... domínio útil, ou ... EXECUTADO. I) As obrigações para ... pagamento do IPTU são propter rem, ... conforme dispõe o art. 130 do CTN. II) O ... contribuinte do ...
-
Decisão Monocrática nº 50015937420188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. PARCELAMENTO FIRMADO. ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÚMULA 392 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1. Considerando que o IPTU e a TCL constituem obrigação "propter rem" (art. 130 do Código Tributário Nacional), cujos débitos...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 1. Considerando que o IPTU e a TCL constituem obrigação "propter rem" (art. 130 do Código Tributário Nacional), cujos ...