iptu propter rem

Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Não obtenção de financiamento. Culpa do comprador. Rescisão do ajuste. Iptu. Sati. Restituição devida. Comissão de corretagem. Transferência do pagamento ao consumidor. Possibilidade. Respeito ao dever de prévia informação. I - as obrigações de iptu possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – Alteração do polo passivo – Possibilidade – Alienação do imóvel tributado no curso da execução fiscal – Sucessão tributária – IPTU – Obrigação propter rem – Cerceamento do direito de defesa configurado – Agravante não notificado de sua inclusão no polo passivo, quando já tomadas medidas constritivas de seu patrimônio –...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TESE/TEMA 508 DO STJ. IPTU E TLP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA BASEADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DOCUMENTOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE VINCULANTE.. TESE/TEMA 122 DO STJ....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 130, CTN; RESP 1110551/SP. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – Concurso de credores – Penhora no rosto dos autos – Honorários advocatícios – Verba de caráter alimentar que cede preferência ao débito fiscal (IPTU) - Natureza propter rem – Decreto- Lei 3.365/41 – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2071139-51.2018.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REFERÊNCIA A ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. SENTENÇA CASSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA PROFERIDA. REGISTRO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada violação ao princípio da congruência (art. 492 do...

Apelação cível. Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Iniciativa do comprador sem culpa do vendedor. Incidencia do cdc. Inadimplemento das apelantes. Cláusula de retenção. Restituição integral. Devolução em parcela única. Inversão de multa contratual. Tema 971. Stj. Aplicável. Taxa de ocupação. Inovação recursal. Iptu e obrigações propter rem....

Apelação cível. Direito civil e processo civil. Divórcio. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Veículo. Ausência de subrrogação. Conta poupança. Partilha mantida. Prestação alimentícia ex-cônjuge pelo período de 2 anos e meio. Contas de água e energia. Natureza propter personam. Iptu/tlp. Natureza propter rem. 1. Não restou comprovado com o acervo probatório que os veículos adquiridos...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TCL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Caso em que, alegando a celebração de promessa de compra e venda, a apelante defende a ausência de responsabilidade acerca do pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, negando ter direitos reais sobre o bem, o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. "DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL" FIRMADA PELO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO EM EXECUÇÃO. ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE. CARACTERIZAÇÃO.  1. Considerando que o IPTU e a TCL constituem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. "DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL" FIRMADA PELA ATUAL POSSUIDORA DO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO EM EXECUÇÃO. ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE. CARACTERIZAÇÃO.  1. Considerando que o IPTU e a TCL constituem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE. O IPTU constitui obrigação propter rem, possuindo como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física", na forma do artigo 32 do CTN. O contribuinte é aquele que o detém...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR QUE AFASTOU AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 122 DO STF. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. O IPTU constitui obrigação propter rem, ou seja, possui como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física", consoante disposto no art. 32 do CTN.2. Destaca-seDIREITO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. IMÓVEL FINANCIADO CUJOS DIREITOS AQUISITIVOS FORAM OBJETO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DIRETA DA REQUERIDA. (i) PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER ALUGUERES. VALOR DEVIDO PELA RÉ QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A QUOTA PARTE DO AUTOR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. (ii) PREÇO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROMESSA DE PERMUTA. PRESERVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL QUE LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO.  1. Recorrente que demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, em atenção aos documentos juntados que revelam a percepção de ganhos inferiores a dois salários mínimos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DE AMBOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A escritura pública de cessão de direitos e ações não transfere a propriedade, o que se opera pelo registro do título translativo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Pretende o agravante a alteração do decisum, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da...

APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS E JUROS DE MORA E CORREÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE (LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ROSA BORORO) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTRUTORA/VENDEDORA – ATRASO INJUSTIFICADO – INCIDÊNCIA DE DANO MORAL – SITUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NATUREZA OBRIGACIONAL "PROPTER PERSONA" ENTRE A CONCESSIONÁRIA E LOCATÁRIO. LUCROS CESSANTES. DEVIDAMENTE PROVADOS, DIANTE DA INTENÇÃO DE TERCEIROS EM ALUGAR O IMÓVEL. REEMBOLSO DAS TAXAS DE IPTU E TARIFA DE LIXO INDEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CTN E DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA...

Apelação. Ação declaratória. Com o falecimento do proprietário do imóvel, opera-se a transmissão do domínio e posse da herança desde logo aos herdeiros. Inteligência do artigo 1.784 DO CC/02. Débitos condominiais e IPTU. Obrigação "propter rem" e, portanto, solidária. Responsabilidade do apelante, pois, que não se limita à proporção de seu quinhão hereditário. Sentença mantida ainda que por outro

Imóvel – Compra e venda - Resolução – Compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia - Loteamento - Desistência motivada pelo compromissário comprador – Resolução do contrato antes da consolidação da propriedade em favor da promitente vendedora – Possibilidade - Inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 – CDC – Aplicabilidade - Impossibilidade de...

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Apelação Cível n. 0063938-36.2005.8.24.0038Apelação Cível n. 0063938-36.2005.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcuradores: João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC) e outroApelado : George Fernando de CastroInteressada : Sebastiana Pereira RoggeRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta pelo Município de Joinville,

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ÓBITO DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO CREDOR. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.RECURS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM PARTE A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. NATUREZA "PROPTER REM" DA DÍVIDA. EXECUCIONAL ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO INADEQUADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.