iptu propter rem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM PARTE A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. NATUREZA "PROPTER REM" DA DÍVIDA. EXECUCIONAL ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO INADEQUADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ADOTADO PELO STJ. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE PAGAMENTO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. CABIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LIQUIDAÇÃO EM

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Usufruto exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Ausência de comprovação. Fixação de arbitramento de aluguel indevida. Iptu e taxas condominiais. Natureza propter rem. Responsabilidade dos coproprietários. Manutenção da sentença. 1. Ocorrendo a separação do casal e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSOANTE DEFINIDO NO RESP 1110551/SP, APRECIADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESPONDEM PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS GERADAS PELO IMÓVEL TANTO O ADQUIRENTE QUANTO O PROPRIETÁRIO, PORQUANTO O IPTU CONSTITUI OBRIGAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NATUREZA "PROPTER REM" - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MULTA TRIBUTÁRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NATUREZA "PROPTER REM" - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MULTA TRIBUTÁRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega. Lucros cessantes. Multa moratória. Cumulação. Impossibilidade. Iptu e taxa condominial. Responsabilidade pelo pagamento. I - a previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Citação. Não há nulidade se houve diversas diligências de oficial de justiça para tentativa de citação da ré, que, à época, estava viajando. Realizadas buscas de endereço, que também restaram infrutíferas....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001054-54.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOAQUIM TELLES DE SOUZA NETO Advogado(s): CLESTER ANDRADE FONTES FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0051391-08.1998.8.24.0038Apelação Cível n. 0051391-08.1998.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogada : Fernanda Guimarães Ritzmann Vieira (OAB: 18273/SC)Apelado : Érico OlegárioRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta pelo Município de Joinville em objeção à sentença que extinguiu, com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0050413-02.1996.8.24.0038Apelação Cível n. 0050413-02.1996.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcurador : Mário da Motta Rezende (OAB: 10727/SC)Apelada : Catarina Maria da SilvaRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta por Município de Joinville em objeção à sentença que extinguiu, com fulcro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0057251-43.2005.8.24.0038Apelação Cível n. 0057251-43.2005.8.24.0038, de Joinville Apelante: Município de JoinvilleProcs. Mun.: João Arno Delitsch (OAB: 7140/SC) e outroApelado: Thiago Guesse PasserineRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta pelo Município de Joinville em objeção à sentença que extinguiu, com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0016027-23.2008.8.24.0038Apelação Cível n. 0016027-23.2008.8.24.0038, de Joinville Apelante: Município de JoinvilleProcs. Mun.: Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outroApelado: Evandro Anísio da LuzRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta pelo Município de Joinville em objeção à sentença que extinguiu,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0027936-72.2002.8.24.0038Apelação Cível n. 0027936-72.2002.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcuradora : Fernanda Guimarães Ritzmann Vieira (OAB: 18.273/SC)Apelado : João FernandesRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta por Município de Joinville em objeção à sentença que extinguiu, com...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Bem imóvel. Propriedade comum. Usufruto exclusivo do imóvel indivisível. Inviabilidade de coabitação. Fixação de arbitramento de aluguel devida. Iptu/tlp. Natureza propter rem. Responsabilidade dos coproprietários. 1. É admissível a cobrança de aluguéis, a partir da citação, em favor do coproprietário que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMÓVEL AVALIADO POR R$1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E ARREMATADO POR R$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS). DECISÃO AFIRMANDO QUE O ARREMATANTE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU E QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMÓVEL AVALIADO POR R$1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E ARREMATADO POR R$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS). DECISÃO AFIRMANDO QUE O ARREMATANTE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2010. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMÓVEL AVALIADO EM R$1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E ARREMATADO POR R$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS). DECISÃO AFIRMANDO QUE O ARREMATANTE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU E DETERMINANDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMÓVEL AVALIADO POR R$1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E ARREMATADO POR R$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS). DECISÃO AFIRMANDO QUE O ARREMATANTE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU E DETERMINANDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMÓVEL AVALIADO EM R$1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E ARREMATADO POR R$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS). DECISÃO AFIRMANDO QUE O ARREMATANTE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0015468-66.2008.8.24.0038Apelação Cível n. 0015468-66.2008.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcuradora : Fernanda Guimarães Ritzmann Vieira (OAB: 18273/SC) e outrosApelado : Luiz Correa de MelloRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta pelo Município de Joinville, em objeção à sentença que...

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 16, § 1º, DA LEF. LEI ESPECIAL QUE, NO PARTICULAR, SE SOBREPÕE AO REGRAMENTO GERAL DO CPC. INTERESSE PÚBLICO INERENTE À COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ao cotejar a exigência de depósito prévio para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16, § 1º, da LEF com

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF.  1. CONSOANTE DEFINIDO NO RESP 1110551/SP, APRECIADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESPONDEM PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS GERADAS PELO IMÓVEL TANTO O ADQUIRENTE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, distribuída pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, no valor...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 2.069,07, na qual o magistrado a...