iptu recife
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0040200-37.2006.5.06.0005 (00402-2006-005-06-00-7)), 18-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE O ARREMATANTE E O MUNICÍPIO DE RECIFE. IPTU. INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Restando perfeita e acabada, a arrematação perpetrada nestes fólios, já estando o imóvel arrematado sob a posse do arrematante, eventual controvérsia existente entre o mesmo e o Município do Recife/PE, a respeito da exigência de IPTU de períodos...
... CAMPELO DA FONSECA FILHOPROCEDÊNCIA :05ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE O ARREMATANTE E O MUNICÍPIO DE RECIFE. IPTU. INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Restando perfeita e acabada, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075977320194058300), 18-05-2021
Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) do ano de 2016, incidentes sobre imóvel apontado como de propriedade do embargante, porque a alegação de imunidade tributária quanto ao IPTU...
... Nº: 0807597-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... da CDA e da execução fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) do ano de 2016, ... - Recife, 25 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 75 - 41 Companhia Petroquímica de Pernambuco CNPJ - 07.986.997/0001-40 - Empresa do Sistema Petrobras 28. Subvenções e assistências governamentais ISS • Isenção - Durante a fase de construção relativa à construção de instalações e respectiva obra de respon • Redução de alíquota - IPTU • Isenç...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128377220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812837-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. IMUNIDADE. IPTU. TAXA...
... resolução de mérito a ação proposta em face do Município do Recife/PE, na qual pretendia a declaração de sua inscrição municipal como ... , e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ora lançados no DIM sequencial nº 619102.9, referente ao ano de 2021, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012035520164058300), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IPTU. TRANSAÇÃO POSSESSÓRIA REALIZADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PARTE SUCUMBENTE. RECONHECIMENTO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EQUIVOCADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO APELO DA CONAB. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que...
... ADVOGADO: Nathalia Granja Coutinho De JesusRECORRENTE ADESIVO: RECIFE PREFEITURAAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os mesmosRELATOR(A): ... - Reintegração de posse e R$ 170.607,95 - anulação dos débitos de IPTU), bem como não se levou em consideração o reconhecimento do pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08197819520184058300), 08-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da Executada referente à cobrança do IPTU e da TLP. Houve condenação em...
... FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Município do Recife, em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, ... , reconhecendo a ilegitimidade da Executada referente à cobrança do IPTU e da TLP. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063107520194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806310-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. 1....
... FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução ... , reconhecendo a ilegitimidade do Executado referente à cobrança do IPTU e da TRSD. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em ... -
Acórdão nº0052170-88.2006.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 26-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RECIFE. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO PARA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Município ajuizou Execução Fiscal, em dezembro de 2006, em face de Sérgio Lobo Jardim, visando a cobrança do IPTU referente aos exercícios fiscais
... 30-39) interposta pelo Municpio do Recife em face de sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara dos Executivos Fiscais ... dezembro de 2006, em face de Srgio Lobo Jardim, visando a cobrana do IPTU referente aos exerccios fiscais de 2003, 2004 e 2005. Na sequncia, antes ... -
Acórdão nº0023417-81.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 23-11-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEORRelator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES Relatrio: RELATRIO ... fiscal promovida pelo Municpio do Recife em razo da inadimplncia do IPTU relativamente ao bem imvel caracterizado na exordial dos embargos execuo ...
-
Acórdão nº0016081-39.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 16-01-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... , explicita o Agravante, na origem, pretende a anulao de dbito fiscal (IPTU), uma vez que foi constitudo por lanamento complementar sua revelia ...
-
Acórdão nº0008287-89.2018.8.17.2420 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 13-12-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... a Ilegitimidade Ativa do Municpio de Camaragibe para a cobrana do IPTU. Em razo da sucumbncia, condenou o excepto no pagamento das custas ...
-
Acórdão nº0071943-50.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 04-07-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... (i) declarar a nulidade da cobrana em desfavor da autora acerca do IPTU/2018, exclusivamente em relao aos imveis comercializados e listados na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049674420194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE...
... Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... feito uma correta identificação - in loco - do sujeito passivo do IPTU e da TLP, o que poderia e deveria ter sido feita pela Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153071320204058300), 08-06-2021
Ementa Tributário. Apelação contra sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para reconhecer a imunidade recíproca quanto ao IPTU, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), determinando que o Município do Recife anexe, à demanda executiva, a CDA substituta, constando apenas a cobrança com relação à TLP. Objetiva o Instituto Nacional do Seguro
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho ... IPTU, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), ... -
Acórdão nº0041480-39.2002.8.17.0001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 03-07-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8 andar, Santo ... auferir qual alquota foi utilizada, ante a possvel progressividade do IPTU, requisitos estes essenciais para o exerccio constitucional da ampla ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102103220204058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810210-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. Ficou...
... Nº: 0810210-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... como objetivo remunerar este serviço público; e (2) que, sendo o IPTU regido pelo princípio da retributividade, da capacidade contributiva e da ... -
Acórdão nº0004764-49.2020.8.17.9000 de 4º Gabinete do Órgão Especial, 10-08-2023
... Poder Judicirio rgo Especial Praa da Repblica, S/N, Santo Antnio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo n 0004764-49.2020.8.17.9000 AUTOR: ... com o autor, o Municpio do Recife instituiu, antecipadamente, o IPTU e a Taxa de Coleta, Remoo, e Destinao dos Resduos Slidos Domiciliares do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096439820204058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809643-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS...
PROCESSO Nº: 0809643-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos ... -
Acórdão nº0017257-53.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n 0017257-53.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DANTAS ... , tendo em vista a constituio em dvida ativa do crdito tributrio de IPTU, constitudo em 2014 e com vencimento em 14 de fevereiro do mesmo ano ...
-
Acórdão nº0104443-97.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Cinge-se a questão em verificar se o Município de Recife possui respaldo legal no tocante à...
... Cvel n 0104443-97.2013.8.17.0001 (0571772-6)Apelante: Municpio de Recife Apelado: Estado de PernambucoRelator: Des. Eduardo Guilliod MaranhoEMENTA: ... de Limpeza Pblica (TLP) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes ao imvel situado Rua Luiza de Oliveira, n86, Areias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036232820194058300), 26-05-2020
PJE 0803623-28.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A TERCEIRO ANTES DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e...
... Recife/PE, na qual são cobrados valores referentes ao IPTU e taxa de limpeza ... -
Levantamento mostra que cinco capitais ofereceram descontos no IPTU por Covid
Levantamento aponta que cinco capitais ofereceram descontos no IPTU
... Entre as capitais que não ofereceram aos cidadãos nenhum benefício relativo ao IPTU está São Paulo e Recife, a cidade mais atingida pela epidemia. ... Confira abaixo detalhes do levantamento: ... Rio Branco ... Prorrogação da parcela única até 30/06 ... -
Acórdão nº0004220-43.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo n ... No caso, em decorrncia da existncia de valores de IPTU em atraso, a parte autora teve legitimamente protestado o ttulo n ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00136232820164058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0013623-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley ... o pedido, apenas para reconhecer a impossibilidade da cobrança do IPTU, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art ...