isenção de contribuição previdenciária
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134000-03.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33100-80.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DE 40%. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de...
... ATIVIDADE PREPONDERANTE. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1059-47.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está ...
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Acórdão nº 2005/0069248-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DE ... ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
- Acórdão nº 2013/0375429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11743 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-76.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ... -
Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0066706-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... § 1º Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e ...
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Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO ... seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1357905 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do art. 535 do CPC. -"Não se...
... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART ... -
Acórdão nº 2006/0273608-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO ... 1. O art. 103-A da Lei ... , isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. Relação jurídica, portanto, ...
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Acórdão nº 2010/0185951-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do art. 535 do CPC. -"Não se...
... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART ... -
Acórdão nº 2003/0148440-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0229308-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... ência da contribuição previdenciária sobre o ... encontra entre as hipóteses de isenção" previstas no art. 28, § 9º, da ... Lei\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-86.1999.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo de...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal ... essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ... ídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ... ária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei ...
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Acórdão nº 2004/0039673-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - IMÓVEL ... PARA ALÉM DOS LIMITES ENSEJADORES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - NÃO-EXIGÊNCIA DE CND, PELO ...
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Acórdão Nº 1392320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115940-21.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra manifestamente improcedente,...
... EXECUÇÃO. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2008/0260486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-49.2010.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - AUSÊNCIA ...