isenção de contribuição previdenciária
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133700-18.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUMARÍSSIMO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... isenção da contribuição previdenciária, o aviso ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11213 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º ...
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Acórdão nº 2007/0138445-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa ... à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não ... nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131800-65.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-92.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está ...
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Acórdão nº 2005/0205002-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE ...
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Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1437430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Contribuição previdenciária. Isenção. Policial Militar Estadual portador de moléstia grave. 3. Reexame de legislação infraconstitucional correlata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 2. Direito ... Previdenciário. Contribuição previdenciária. Isenção. Policial Militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000353-53.2015.5.06.0412), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCABIMENTO. Em pesquisa realizada no site da Previdência Social confirma-se que somente a FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITAL - CNPJ nº 09.039.744/0001-94 é enquadrada como Entidade Beneficente de Assistência Social com Isenção da Contribuição Previdenciária, não se estendendo tal "benefesse" à real empregadora da...
... ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão nº 2004/0147206-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-37.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligênc
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131440-40.2001.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal, porque entendimento contrário...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal ... -
Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA ... isenção da contribuição previdenciária ao servidor ...
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Acórdão nº 2005/0101298-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA ... regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-02.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E ... isenção da contribuição previdenciária, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-74.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E ... isenção da contribuição previdenciária, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-29.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... incluído na apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do valor correspondente ... Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos ... Art. 50. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7900-96.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal ... essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ...