isonomia salarial no serviço público

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  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no...

  • nº 1998.01.00.065608-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 1999

    ... pelos autores em virtude da implantação da isonomia salarial no serviço público, o que abarca também a dedução de índices percebidos pelos autores em virtude do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2006-28.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... ng, não inviabiliza o reconhecimento do direito à isonomia salarial do empregado de empresa prestadora de serviços, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 383 da c. SBDI-1 deste Tribunal, pois a identidade de funções está caracterizada, in casu, pela própria função exercida, a qual é inerente à atividade-fim do ente público (sociedade de economia mista - conces...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-53.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a i...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974-. Recurso de revista n...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1399-62.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227200-87.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-23.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

    ... EM CARÁTER GERAL, PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DA CONAB, NO PERÍODO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese, o reclamante, empregado ..., noticiando que foi readmitido ao serviço na mesma função que antes ocupava, sem, no ... cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função exercida pela reclamante, como atendente de call center, dizia respeito à própria atividade-fim da CEMIG porque

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-24.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O s...

  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

    ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V). 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de ... Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... não será considerada verba salarial. Como se vê, já que não se trata de salário ... quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...

  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

    ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V). 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de ... Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... não será considerada verba salarial. Como se vê, já que não se trata de salário ... quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0085848-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU E APLICOU NORMA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO...

    ... de diferenças de reajustamento salarial do IPC de março de 1990. Extrai-se dos autos que ...299):. "Servidor público municipal - Ribeirão Preto - Reajuste salarial - Admissão posterior - Princípio da isonomia - Impossibilidade - Inaplicável o princípio da ... uma vez que os servidores ingressaram no serviço público em data posterior àquela em que o ...

  • Acordão nº 0137100-15.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

    ... diferenças de diárias, calcado no princípio da isonomia, entre empregado de entidade assistencial que presta serviço na área de assistência à saúde e a deficientes e servidor estatutário municipal. Recurso provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas do autor decorre do fato de o Município de Carazinho ter repassado a entidade assistencial serviço público

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102100-05.2009.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a...

  • Decisão Monocrática nº 5025284-39.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Outubro de 2012

    Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados na inicial para condenar o IBAMA ao pagamento das diferenças da GDAMB/GTEMA entre o que efetivamente recebeu a título de gratificação e o valor da gratificação devida, tendo como base o cálculo os mesmos parâmetros aplicáveis aos ativos, observada a prescrição q...

    ...LEI 11.090/2005. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ... profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o ...-se de legislação sobre servidor público, segundo Hely Lopes Meirelles, 'Desde que o ..., semelhante à regra da equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT. Tratando-se de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... º 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA...

  • Acordão nº 0000290-78.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

    ... para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, prevalecendo o princípio da isonomia. Na situação dos autos, restou comprovado que o paradigma era detentor de cargo de confiança, com fidúcia especial, o que impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial pleiteada, acrescendo-se a existência de quadro de carreira no Município. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-90.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim, o fato de a reclamante ter alegado que laborava em proveito do ora recorrente, não obstante ter sido contratada pela primeira reclamada, é suficiente para inserir o segundo reclamado no pólo passivo da demanda, tendo em vista o eventual...

    ...2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, ... inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se ...4. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-55.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... fornecimento de energia elétrica, quais sejam: -serviço de atendimento para a prestação das informações necessárias, para o tratamento das dúvidas/reclamações e cadastramento das solicitações relacionadas ao serviço público de fornecimento de energia elétrica, bem como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118-25.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a i...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...

    ..., possuem natureza de recomposição salarial e, portanto, também devem ser estendidas aos stiados que retornaram ao serviço. Nesse sentido, foi o julgamento da Ação Civil ... que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que - ao empregado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificada a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...

    ..., possuem natureza de recomposição salarial e, portanto, também devem ser estendidas aos stiados que retornaram ao serviço. Nesse sentido, foi o julgamento da Ação Civil ... que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que -ao empregado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...

    ..., possuem natureza de recomposição salarial e, portanto, também devem ser estendidas aos stiados que retornaram ao serviço. Nesse sentido, foi o julgamento da Ação Civil ... que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que -ao empregado, ...