jornada de trabalho do professor
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7116/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE. DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM O MESMO EMPREGADOR. DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DO PREQUESTIONAMENTO. Para que se configure o prequestionamento, não é necessária a menção expressa a determinado dispositivo legal. Basta que haja tese jurídica a respeito do assunto abordado pelo preceito legal. O Tribunal entrega a prestaç
... CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM O MESMO EMPREGADOR. DA JORNADA DE ... TRABALHO DO PROFESSOR DO PREQUESTIONAMENTO ... Para que se config ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-7/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... isso não significa que elas devam ser consideradas como parte da jornada normal de trabalho do professor, já por demais sacrificado, seja pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3062/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO DO ... PROFESSOR. DIFERENÇAS DE CÁLCULO DO REAJUSTE PREVISTO ...
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Acórdão Nº 0020891-90.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ARTIGO 318 DA CLT. Os registros de horário anexados aos autos ... pela reclamada, por flexibilizar direito indisponível quanto a jornada de trabalho do professor, regrada por Lei (art. 318 da CLT), a qual tem a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-66.2019.5.05.0121)
AGRAVO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROFESSOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. CARGA HORÁRIA SEMANAL NÃO ULTRAPASSADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar o equívoco quanto
... PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROFESSOR. NÃO ... OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA ... concernente à composição da jornada de trabalho do professor enseja apenas o pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11943-94.2016.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento Regional no sentido de ser devido o pagamento da hora extra e seus reflexos, e não somente do adicional, nos...
... HORAS ... EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008 ... proporcionalidade fixada na Lei 11.378/2008 para a jornada de trabalho do professor, ... quando não ultrapassado o módulo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-18.2021.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROFESSOR. HORAS EXTRAS. LEI 11.738/08. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA EM ATIVIDADE EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em atividades...
... LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... PROFESSOR. HORAS EXTRAS. LEI 11.738/08. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA EM ATIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5140/2008-0124-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, por desfundamentado, porquanto o Agravante não atacou os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, versando sobre...
... sobre inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, jornada de trabalho do professor e repouso semanal remunerado, quais sejam, os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11526-31.2021.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. 1. A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE ... 2/3 PARA HORAS-AULA E ... ão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de ... trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11328-41.2015.5.15.0071) 05-09-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1822/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
JORNADA DE TRABALHO - PROFESSOR - Indiscutível se afigura que o art. 318 da CLT dispõe sobre jornada de trabalho do professor, porquanto inserido no título III das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, no capítulo I, que dispõe sobre as Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho, na Seção XII, que se refere aos professores. Inconcebível, portanto, a aplicação ao professor das...
A C Ó R D Ã O ... JORNADA DE TRABALHO - PROFESSOR - Indiscutível se afigura que o art. 318 da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10681-35.2021.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT E DAS HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO ART. 318 DA CLT AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/17 E DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA
... 384 DA CLT E DAS HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA ... DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO ART. 318 DA CLT AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11228/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - PROFESSOR LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULAS-DIA. AULAS EXCEDENTES. A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - PROFESSOR LIMITAÇÃO ... DO NÚMERO DE HORAS-AULAS-DIA. AULAS EXCEDENTES. A jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-376/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
CONTRATO NULO - SALÁRIO "STRICTO SENSU" INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. Assim, considerando que, o Regional admite que as reclamantes eram professoras e laboravam apenas 4 horas/diárias, estas faziam jus ao pagamento de
... NULO - SALÁRIO "STRICTO SENSU" INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - JORNADA ... DE QUATRO HORAS DIÁRIAS ... A jornada de trabalho do professor está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
CONTRATO NULO - SALÁRIO "STRICTO SENSU" INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. Assim, considerando que, no caso dos autos, a reclamante era professora e laborava apenas 4 horas/diárias, esta fazia jus ao pagamento de pelo...
... NULO - SALÁRIO "STRICTO SENSU" INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - JORNADA ... DE QUATRO HORAS DIÁRIAS ... A jornada de trabalho do professor está ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001402-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - PROFESSOR P2 - JORNADA DE TRABALHO - ART. 25, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 859/10 - ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jornada semanal de trabalho do Professor P2 é de 24 (vinte e quatro) aulas de 50 (cinquenta) minutos, sendo que a remuneração pela hora/atividade extraclasse está incluída ao exercício da jornada semanal de 24 horas.
... dos vencimentos correspondentes jornada de trabalho efetivamente cumprida, sem prejuzo ... servidor efetivo, exercendo o cargo de Professor P2 na rea de Histria, conforme se verifica no ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001402-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - PROFESSOR P2 - JORNADA DE TRABALHO - ART. 25, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 859/10 - ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jornada semanal de trabalho do Professor P2 é de 24 (vinte e quatro) aulas de 50 (cinquenta) minutos, sendo que a remuneração pela hora/atividade extraclasse está incluída ao exercício da jornada semanal de 24 horas.
... dos vencimentos correspondentes jornada de trabalho efetivamente cumprida, sem prejuzo ... servidor efetivo, exercendo o cargo de Professor P2 na rea de Histria, conforme se verifica no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-05.2012.5.06.0012), 06-02-2014
EMENTA: “(...) PROFESSOR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 50 % CONTEMPLADA EM NORMA COLETIVA. A tutela especial prevista no artigo 318 da CLT tem por finalidade evitar o desgaste físico e mental do educador, promovendo um ensino mais eficiente e promissor. Ainda que esta Corte adote entendimento no sentido de conferir validade ampla à negociação coletiva, não se pode admitir...
... ê ncia : 12 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA : ( ... ) PROFESSOR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SUPRESS Ã O DO ADICIONAL DE 50 % CONTEMPLADA ... pode admitir que a norma coletiva suprima direitos referentes à jornada de trabalho do professor, que ostenta legisla ç ã o espec í fica. Nesse ... -
Acórdão Nº 0011915-64.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR – RESOLUÇÃO 02/2019- ... GS/SEED – JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR ... CALCULADA COM BASE NA ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... I - professor" em efetivo exercício na rede pública de educaç\xC3"ão básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, ...
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Processo nº 0002016-62.2015.8.19.0044 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... PÚBLICO. LEI 11.738/08. JORNADA ... EXTRAS PELO TRABALHO INTEGRAL DA ... EXTRACLASSE. PROFESSOR CONCURSADO ...
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Acórdão Nº 5000727-23.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR – RESOLUÇÃO Nº 15 ... /2018-GS/SEED – ADA DE TRABALHO DO PROFESSOR ... CALCULADA COM BASE NA ... , o limite máximo de horas-aula para a jornada ... do professor é de 2/3, remanescendo o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... , devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, ... ARTIGO 245 ... Deixar o médico, professor" ou responsável por estabelecimento de atenção \xC3" ...