Judicatura
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000412-21.2012.5.06.0000), 28-08-2012
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO - SATISFATÓRIO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS - APROVAÇÃO - Constatando-se que o Excelentíssimo Juiz avaliado cumpriu de modo satisfatório e elogiável seus deveres funcionais, reunindo os atributos necessários ao exercício da judicatura, à luz das disposições contidas no artigo 35 da LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979), impõe-se...
... Juiz avaliado cumpriu de modo satisfatório e elogiável seus deveres funcionais, reunindo os atributos necessários ao exercício da judicatura, à luz das disposições contidas no artigo 35 da LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979), impõe-se sua aprovação no processo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000408-18.2012.5.06.0312 (00068-2002-008-06-00-7)), 17-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. DEVER DO JUÍZO REVISIONAL. Como em toda a atividade afeta a judicatura, tem-se que o magistrado jamais poderá abrir mão da prudência, da razoabilidade e do bom senso, pois, é óbvio que não deverá determinar a realização de toda e qualquer prova, até porque, como também é
... ARGUI Ç Ã O DE OF Í CIO. DEVER DO JU Í ZO REVISIONAL. Como em toda a atividade afeta a judicatura, tem-se que o magistrado jamais poder á abrir m ã o da prud ê ncia, da razoabilidade e do bom senso, pois, é ó bvio que n ã o dever á ... -
Acórdão nº 0001292-12.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-12-2015
Conselho da Magistratura. Juiz Substituto. Estágio probatório. Avaliação pessoal e funcional. Vitaliciedade. Reconhece-se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela...
... -se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela independência, ... -
Acórdão nº 0001289-57.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-12-2015
Conselho da Magistratura. Juiz Substituto. Estágio probatório. Avaliação pessoal e funcional. Vitaliciedade. Reconhece-se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela...
... -se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela independência, ... -
El debido proceso como derecho fundamental y humano
Del carácter normativo de la Constitución devienen importantes consecuencias en el campo de los derechos ciudadanos, cuando ya no regula solo al Estado y su régimen político, sino que regula derechos y garantías para hacer valer aquellos. Esta concepción permite materializar ciertos derechos sin esperar el desarrollo del legislador (mediante determinada ley) para ciertas materias, siendo una de...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... eventual intenção de atuação parcial, consoante se alega na exordial deste ... habeas corpus, não se olvidando que o exercício da judicatura não se faz ... sem a imperiosa garantia da independência funcional, elencada como o ... primeiro dos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, ... -
nº 2001.35.00.013756-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO FEDERAL. TETO DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XI, CF/88. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO ART. 184, INCISO III, LEI Nº 1.711/52. ART. 250, LEI Nº 8.112/90. JUROS. FIXAÇÃO PERCENTUAL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MP Nº 2.180-35/2001. I - O apelante, quando requereu a aposentadoria, e foi aposentado, em junho de 1998, contava com tempo de serviço fixado em lei para...
... dos Magistrados, com proventos integrais, se daria após completar 30 (trinta) anos de serviço, sendo 05 (cinco) de efetivo exercício na judicatura ... 5. Aduz, ainda, que esse prazo de 5 (cinco) anos, previsto na CF/88, art. 93, VI, não se identifica com o prazo de 3 (três) anos do art ... -
Acórdão Nº 5051607-89.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO POR MAGISTRADO IMPEDIDO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL - CPC, ART. 966, INCS. II E V - INOCORRÊNCIA1 Seguindo posição da Corte Superior, "a vedação à atuação concomitante de juízes, consubstanciada nos arts. 136 do CPC/73 e 128 da LOMAN, tem o nítido escopo de evitar que magistrados que atuem perante órgãos colegiados, por força de vínculos...
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Acórdão nº 0023995-71.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INOCORRÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ANÁLISE DOS TEMAS ABORDADOS LEVANDO À CONCLUSÃO DE QUE A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NÃO CARACTERIZA QUALQUER DAS HIPÓTESES NO ART. 135 DO CPC REEDIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO QUE COMPUNHA APEÇA INICIAL, BUSCANDO REDISCUSSÃO DOS TEMAS JÁ APRECIADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I Ao apontar contradição...
... decidir, contrariando pelo menos uma das partes, conseqüência ... inafastável para quem soluciona conflitos no exercício da ... judicatura ... IV – Descabido se mostra o manejo da especial via dos embargos ... de declaração com o manifesto viso de reapreciação dos temas ... apenas ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Agora, vamos aguar dar que cada titular de cartório, no exercício da atividade no campo priv ado, provoque a judicatura? Penso que o interessado, demonstrando convencimento sobre as mudanças que quer implementar, de ve ac ionar o Estado-Juiz e este ...
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Acórdão nº 0000818-41.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Conselho da Magistratura. Juiz Substituto. Estágio probatório. Avaliação pessoal e funcional. Vitaliciedade. Reconhece-se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela...
... -se direito à garantia constitucional da vitaliciedade ao juiz de direito que demonstra, ao longo de dois anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse, desenvolvimento profissional satisfatório, com plena aptidão para o exercício do cargo, aferida pela independência, ... -
Acórdãos nº 1014815-88.2014.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Notificação extrajudicial. Duas ações declaratórias de nulidade c.c. indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo só do autor Magistrado. Art. 33, inc. IV, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Inaplicabilidade. As prerrogativas ou predicamentos da Magistratura Nacional não são privilégios concedidos exclusivamente à pessoa do Juiz, mas direitos especiais em razão da...
... , visando à independência do exercício da função e do desempenho imparcial da jurisdição, ou judicatura". Notificação extrajudicial enviada ao local de trabalho. Validade. Danos morais não vislumbrados. Redução da honor\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011845-25.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA VEICULADA PELOS ORA EMBARGADOS, APENAS REDUZINDO O QUANTUM FIXADO,CIV
... PEJORATIVAS ACERCA DOS MAGISTRADOS EMBARGADOS, QUE ESTAVAM NO ... EXERCÍCIO DA JUDICATURA" ELEITORAL, MACULANDO, ASSIM, SUAS IMAGENS ... PESSOAL E PROFISSIONAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM ... SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADI\xC3" ... -
Acórdão Nº 2015.900068-2 do Conselho da Magistratura, 15-09-2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO JUDICIAL DE MAGISTRADO. JUIZ LOTADO NA CIRCUNSCRIÇÃO DE INDAIAL. CUMPRIMENTO DESSE OFÍCIO NA CIRCUNSCRIÇÃO DE RIO DO SUL. POSSIBILIDADE. PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA. DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIR NA COMARCA DE RIO DO SUL. EXEGESE DO ARTIGO 4ª DA RESOLUÇÃO N. 12/201-CM. EXIGÊNCIA APENAS DE EXERCÍCIO DA JUDICATURA NA CIRCUNSCRIÇÃO NA ÉPOCA DO PLANTÃO JUDICIAL....
... EXEGESE DO ARTIGO 4ª DA RESOLUÇÃO N. 12/201-CM. EXIGÊNCIA APENAS DE EXERCÍCIO DA JUDICATURA NA CIRCUNSCRIÇÃO NA ÉPOCA DO PLANTÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ESCALA INDEFERIDO ... O juiz substituto vitalício pode ser ... -
Acórdão nº 2004.34.00.028802-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ANTERIOR À JUDICATURA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Os magistrados não têm direito à incorporação de quintos de que tratam as Leis 6.732/79, 8.112/90 e 8.911/94. Precedentes deste Tribunal: MS 2001.01.00.019206-4/DF - Corte Especial
... ência do cargo que exerce, não devendo ser confundidas com outras adquiridas pelo exercício de cargos em data anterior ao início da judicatura ... O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 38/39) ... Após a instrução do processo, foi proferida a r. sentença ... -
Acórdão nº 2004.34.00.028802-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ANTERIOR À JUDICATURA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Os magistrados não têm direito à incorporação de quintos de que tratam as Leis 6.732/79, 8.112/90 e 8.911/94. Precedentes deste Tribunal: MS 2001.01.00.019206-4/DF - Corte Especial
... ência do cargo que exerce, não devendo ser confundidas com outras adquiridas pelo exercício de cargos em data anterior ao início da judicatura ... O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 38/39) ... Após a instrução do processo, foi proferida a r. sentença ... -
nº 2000.34.00.020522-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ANTERIOR À JUDICATURA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os magistrados não têm direito à incorporação de quintos de que tratam as Leis nºs 6.732/79, 8.112/90 e 8.911/94. Precedentes deste Tribunal: MS 2001.01.00.019206-4/DF - Corte Especial e EAC 1999.01.00.032500-9/DF - 1ª Seção . 2
... A autora sustenta, em síntese, que, antes do exercício da judicatura, foi Procuradora do Ministério Público do Trabalho, exercendo por longo tempo funções comissionadas, tendo, portanto, direito à incorporação ... -
Acórdão nº 2002.34.00.002641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ANTERIOR À JUDICATURA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os magistrados não têm direito à incorporação de quintos de que tratam as Leis 6.732/79, 8.112/90 e 8.911/94. Precedentes deste Tribunal: MS 2001.01.00.019206-4/DF - Corte Especial e EAC 1999.01.00.032500-9/DF - 1ª Seção . 2....
... Confira-se a ementa do julgado: ... MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO ... INEXISTÊNCIA ... 1. Perece o direito se o seu titular dele se abdica por ato de vontade. A exoneração é ato de renúncia ... -
Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... No entanto, o magistrado era compromissado com a judicatura, residia na comarca e era produtivo, sendo até elogiado pela OAB local, por sua proatividade na solução dos problemas de gestão processual com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12811, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta 2 (dois) Cargos em Comissão No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para Provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
... 73 da Constituição Federal, os quais, nos termos do texto constitucional, substituem os Ministros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 8.443, de 16 de julho ...
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Acórdão Nº 6945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece
... prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e ... vantagens do titular e, no exercício das demais atribuições da ... judicatura, as mesmas prerrogativas, garantias e vantagens de ... Juiz de entrância mais elevada, sendo seu subsídio, neste caso, ... fixado com diferença ... -
Acordao Nº 68423 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO APOSENTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LIMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA - 1) É vedado o exercício da advocacia pelo ex-magistrado, no Juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 2) Não é ilegal o ato da autoridade que impede o exercício da advocacia por ex-magistrado na Comarca onde exerceu por mais de
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Acordao Nº 68423 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO APOSENTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LIMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA - 1) É vedado o exercício da advocacia pelo ex-magistrado, no Juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 2) Não é ilegal o ato da autoridade que impede o exercício da advocacia por ex-magistrado na Comarca onde exerceu por mais de
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Acordao Nº 68423 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO APOSENTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LIMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA - 1) É vedado o exercício da advocacia pelo ex-magistrado, no Juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 2) Não é ilegal o ato da autoridade que impede o exercício da advocacia por ex-magistrado na Comarca onde exerceu por mais de
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Acordao Nº 68423 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO APOSENTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LIMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA - 1) É vedado o exercício da advocacia pelo ex-magistrado, no Juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 2) Não é ilegal o ato da autoridade que impede o exercício da advocacia por ex-magistrado na Comarca onde exerceu por mais de