julgamento antecipado do mérito
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Decisão Monocrática Nº 0003030-86.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003024-79.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003011-80.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002989-22.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002981-45.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003063-76.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003037-78.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, CPC/15. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003238-36.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 4. O julgamento antecipado do mérito, com supressão da fase instrutória e julgamento ...
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Acórdão Nº 0193739-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. NECESSIDADE. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. SÚMULA 99 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PROVA ORAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ANALISADO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO TEMPO. FASE INSTRUTÓRIA
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... DO MÉRITO. REQUERIMENTO EXPRESSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0052436-43.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATUAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO PARCIAL DE HIPOTECA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL EM APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES PREVIAMENTE INTIMADAS PARA
... INDEFERIDA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0713202-76.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-05-2021
... DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. CULPA CONCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0700855-66.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-07-2018
... é possível o julgamento antecipado do mérito quando o ... conjunto ...
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Processo nº 0021976-35.2008.8.19.0210 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... ébito, o que autoriza o julgamento ... Mérito ... antecipado" da lide não caracterizou qualquer\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013051-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A UM ... O Juízo a quo, em julgamento antecipado parcial do mérito, julgou ...
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Decisão Monocrática Nº 0122304-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA INTEGRAR O FEITO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
... SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0708726-51.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-05-2021
... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ... rejeito a prejudicial de mérito pela não ... ocorrência da prescrição ...
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Acordao N° 1436542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil e processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Exceções legais não caracterizadas. Descabimento. Saneamento e organização do processo. Desnecessidade. Julgamento antecipado do mérito. Controvérsia sobre fato constitutivo do direito do autor. Requerimento de produção de provas. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada.
... DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE ... -
Acórdão Nº 0712454-03.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AFASTADO. PRECEDENTES DO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA1. A pretensão recursal se restringe a
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AFASTADO ... PRECEDENTES ... -
Acordao N° 1661180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Apelação. Ausência de preparo. Gratuidade de justiça deferida em agravo de instrumento. Deserção inexistente. Julgamento antecipado do mérito. Controvérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor. Requerimento de produção de provas. Equívoco quanto ao momento adequado para a especificação de provas. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de...
... DESERÇÃO INEXISTENTE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS ... -
Acordao N° 1316718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Ação de regresso. Seguradora. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência calcada na falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Protesto pela produção de provas na petição inicial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. I. Segundo a inteligência do artigo 355 do código de processo civil, o julgamento antecipado do...
... ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ... -
Acórdão Nº 0000017-62.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... tanto, defende, preliminarmente, que o julgamento antecipado da lide, desconsiderando o pedido de ... Argumenta, por outro lado, no mérito em si, que, ao atrasar por 16 dias consecutivos a ...
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Acórdão Nº 0015556-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... o agravo de instrumento pronto para julgamento, pode ser imediatamente julgado, ficando ... No mérito, a decisão atacada não merece reforma, pois ... - CASO QUE NÃO PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM VIRTUDE DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO ...
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Acordao N° 1236198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Ação de conhecimento. Servidor público. Alegação de desvio de função. Requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência calcada na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. I. Segundo a inteligência do artigo 355 do código de processo civil, o julgamento antecipado do mérito...
... REQUERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA CALCADA ... -
Acórdão nº 0572855-09.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os ... Sala das ... CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA ... EMINENTEMENTE ...
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Acórdão Nº 0705255-57.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME ...