julgamento implicito
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Acórdão Nº 0002219-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES NÃO ABORDADAS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO....
... Este Tribunal, quando do julgamento do apelo em análise, deliberou no sentido de dar-lhe provimento, ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0012113-33.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DA COMPRA. PAGAMENTO DE SINAL PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES....
... -46.2017.827.0000, o presente feito deve ser suspenso até o julgamento definitivo do mencionado incidente. Ao final, requer o provimento do ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0002382-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (RETROATIVOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES NÃO ABORDADAS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA-SE COM A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões,...
... Cujo texto decisório de primeiro grau, restou mantido com o julgamento do apelo do Estado do Tocantins ora embargante, no sentido de NEGAR-LHE ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0000172-53.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES NÃO ABORDADAS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA-SE COM A DISCUSSÃO DA MATÉRIA....
... Este Tribunal, quando do julgamento do recurso em análise, deliberou no sentido de dar-lhe provimento, ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0003155-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AO TITULO DE PIONEIROS DO ESTADO DO TOCANTINS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENADORIA. OCORRÊNCIA. DIREITO DA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE PIONEIRO DO TOCANTINS. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO...
... Este Tribunal, quando do julgamento do apelo em análise, deliberou no sentido de dar-lhe parcial provimento ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0010689-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ABORDAGEM DE TODOS OS PONTOS...
... os fundamentos que demonstram que a Suprema Corte no julgamento do Tema 475, apreciou a questão relativa ao transporte de produtos para a ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0722226-36.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DEVIDOS. CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. JUROS...
... CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA ... MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. RECURSOS ... CONHECIDOS ... RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO ... monetária, e por se tratar de pedido implícito, passo à análise do assunto da forma a ser ... devidamente incidente in ... -
Acórdão Nº 0013057-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA
... do RE 632.212, que determinou a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12/3/2020 ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0000954-24.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO DIRECIONADA. SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. USO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA BENEFÍCIO POLÍTICO. CONTRATAÇÃO DE PESQUISA COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A AÇÃO PARLAMENTAR. FINALIDADE NÃO ATENDIDA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. AÇÃO UTILIZADA PARA...
... Este Tribunal, quando do julgamento em análise, consubstanciado no Acórdão proferido nos Embargos de ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0000954-24.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM A INCIDÊNCIA DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.429/1992, ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA-SE COM A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... Nesse contexto, necessário aguardar o julgamento final do Tema 1.199 do STF, que trará a solução para a aplicabilidade ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... e às decisões mencionadas quanto ao prequestionamento implícito, entendo que não deva existir restrição quanto à matéria para a ... -
Acórdão Nº 0148918-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL."PEDIDO IMPLÍCITO". POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO
... RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA ... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL ... IMPLÍCITO" ... POSSIBILIDADE ... ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0149986-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL."PEDIDO IMPLÍCITO". POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO
... RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA ... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL ... IMPLÍCITO" ... POSSIBILIDADE ... ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005314-81.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA AGETO (AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS). GIAD - GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. LEI EM PLENA VIGÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932 C/C ART. 3º DO DECRETO-LE
... grau, por unanimidade, consoante o Acórdão ora embargado, em julgamento realizado pela Colenda 5ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0006935-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IGEPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORA APOSENTADA. DATA BASE. RETROATIVOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA ANÁLISE DA REFERÊNCIA TEMPORAL NA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA-SE COM A DISCUSSÃO DA...
... Este Tribunal, quando do julgamento do apelo em análise, deliberou no sentido de negar-lhe provimento, por ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0003270-80.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DATA BASE. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA-SE COM A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.
... Este Tribunal, quando do julgamento do apelo em análise, deliberou no sentido de negar-lhe provimento por ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0003176-38.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DATA BASE. PM - REAJUSTE DE 4,685. DIREITO RETROATIVO RECONHECIDO. DESCABIDA A SUSPENSÃO PROCESSUAL - TEMA 1.075 DO STJ. COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ABORDAGEM DE TODOS OS PONTOS...
... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0004926-29.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DATA BASE. PM - 4,68%. DIREITO RETROATIVO RECONHECIDO. DESCABIDA A SUSPENSÃO PROCESSUAL - TEMA 1.075 DO STJ. COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ABORDAGEM DE TODOS OS PONTOS ARTICULADOS....
... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ... -
O pedido implícito
... que determinadas providências se encontrassem encartadas no pedido, a partir de uma interpretação da petição inicial, como ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário n. 85.258/RS, em que foi concedida a gratuidade da justiça a uma parte hipossuficiente do ponto de vista econômico, mas ...
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Acórdãos nº 0405772-90.1995.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que reformou sentença que havia julgado extinta a execução de sentença, sob o reconhecimento de prescrição. Alegação de omissão. Inocorrência. Questões relevantes para o julgamento devidamente apreciadas. Admissibilidade do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0405772-90.1995.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins...
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA ... Admissibilidade do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Embargos declaratórios tempestivamente ... -
Acórdão Nº 0303665-52.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO RÉU.1) ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO DE ORIGEM.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA
... FALTA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO DE ORIGEM ... 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000223-56.2014.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS. LEI ORGÂNICA DA MUNICIPALIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PERCEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL EVENTUALMENTE PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO CONSTATADA. ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO.A
... PELO SERVIDOR. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO ... CONSTATADA. ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. CAUSA ... JULGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO ... FIXADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS MODIFICADOS ... -
Acórdão nº 2007/0189958-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. I- A matéria constante do artigo 730 do Código de Processo Civil não foi ventilada no acórdão recorrido, ausente então o prequestionamento necessário ao conhecimento recursal. Frise-se, por oportuno, que mesmo tendo a...
... o condão de realizar o prequestionamento devido, porquanto seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema, incidindo, pois, na espécie,o ... II- Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada ... -
Acórdão nº 2007/0085619-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 160 DO CC/1916. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 74, 77 E 79 DA LEI 8.237/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. O TRF da 2ª Região, com base nos fatos e provas, concluiu que ficou demonstrado o ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade,
... 37, § 6º). Com efeito, o julgamento da suposta ofensa aos arts. 159 e 160 do CC/1916 - para fins de se afastar ... 2. Não houve o prequestionamento, nem mesmo implícito, dos arts. 74, 77 e 79 da Lei 8.237/91. A agravante, aliás, sequer opôs ... -
Acórdão nº 2006/0130403-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS EMPRESAS PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE OMISSÃO HONORÁRIOS ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Contravindo à insurreição sub judice, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado embargado. 2. Inviável a irresignação recursal, no que se refere à...
... pelo STF, atentou-se, sem desbordar de forma alguma, ao pedido implícito ou genérico do recurso ... 4. In casu, ao arredar a norma que ... 257 - No julgamento" do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cab\xC3" ...