julgamento implicito
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Acórdão nº 1.0000.22.117548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/MG. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO....
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Acórdão nº PET na APn 425 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA, EM FACE DA EXCESSIVA DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, CUJO ANDAMENTO FOI SUSPENSO POR DECISÃO DO STF. 1. A decisão de afastar o acusado do exercício de seu cargo durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável...
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Acórdão Nº 0011783-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na ...
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Acórdão Nº 0004890-87.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na ...
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Acórdão Nº 0003294-75.2018.8.16.01741 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... JULGAMENTO – PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO – ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ...
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Acórdão nº 2003/0041785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. PRESCRIÇÃO DECRETADA NO 1º GRAU. ART. 515 DO CPC. NECESSIDADE DE O BUNAL PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO PROCESSO ... 1. Hipótese em que houve ...
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Acórdão Nº 0002505-61.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PRETENSÃO DE NOVO ... PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... JULGAMENTO DA MATÉRIA ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0044689-16.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-05-2022
... MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0024204-55.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO –EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0009830-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO – EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0000157-78.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0301665-10.2016.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
... DANO MORAL. EXTINÇÃO DE PARTE DA AÇÃO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DOS DEMAIS PEDIDOS ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... PELO REQUERIDO. ... PEDIDO IMPLÍCITO DE EFEITOS RETROATIVOS EXTRAÍDO DA ... FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA ...
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Acórdão Nº 0002405-24.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na ...
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Acórdão nº 2005/0124601-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" - NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO \xC3" ... torna-se a ausência do devido prequestionamento, explícito ou implícito, concernente ao art. 5º, § 3º, I da Lei n. 8.177/91, tido como violado, ...
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Acórdão nº 5446431 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 14-06-2021
... caracterizar omissão ou contradição, mas discordância com o julgamento do mérito ... 3- Quanto ao prequestionamento, o CPC/2015 admitiu o nominado prequestionamento implícito, ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte ...
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Acórdão nº 0510187-90.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
... SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ... ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO FOI ... FORMULADO NA LIDE E O PODE SER CONSIDERADO ... IMPLÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE E LESÕES ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS ...
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Acórdão Nº 0012995-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Este Tribunal, quando do julgamento do recurso em análise, deliberou no sentido de negar-lhe provimento, ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ...
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Acórdão Nº 0008876-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Este Tribunal, quando do julgamento do recurso em análise, deliberou no sentido de negar-lhe provimento, ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ...
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Acórdão Nº 0007453-54.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... levada em consideração, inclusive, a atuação das partes no julgamento deste apelo (honorários recusais, com a sucumbência do apelante – art ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ...
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Acórdão Nº 0011064-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... E, devem ser apreciadas por ocasião do julgamento do mérito do apelo, desde que tenham sido alegadas em primeira instância ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na ...
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Acórdão Nº 0059382-05.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO –EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0000945-98.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Irresignados com esse julgamento, ambos os demandantes protocolaram recurso de apelação ... O autor ... ção do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito , das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu ...
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Acórdão Nº 0910483-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA MARÍTIMA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL."PEDIDO IMPLÍCITO". POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
... ALEGAÇÃO DE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. "PEDIDO ... IMPLÍCITO". POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão nº 2009/0036182-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISPRUDÊNCIA ASSENTE QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. UNIFORMIZAÇÃO ... Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJ de 26.11.2007, mantida no julgamento do EDcl REsp 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273663-29.2019.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE EXAUSTIVAMENTE APRECIOU A CONTROVÉRSIA E ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TUDO EM OBSERVÂNCIA AOS ARGUMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ COMPELIDO A REBATER, UM POR UM, TODOS OS ARGUMENTOS ELENCADOS PELAS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO ... COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. DESCABIDA BUSCA ... DE EFEITOS INFRINGENTES. O FICTO OU IMPLÍCITO ... ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE ...