jurisdição contenciosa ou voluntária

3159 resultados para jurisdição contenciosa ou voluntária

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  • Acórdão nº 70056825250 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... condomínio de bem divisível ou indivisível, pela jurisdição voluntária ou contenciosa, é assegurada àquele que tem título de propriedade. A convivente não tem interesse no prosseguimento do feito que verse sobre condomínio de bem adquirido e escriturado antes da união estável. - Circunstância em que se impõe manter a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. RECURSO DESPROV...

  • Acórdão nº 0307332-13.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO VARA CÍVEL DECLINOU COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADO BAHIA. O presente recurso trata de matéria que envolve concessionária em franco...

  • Decisão Monocrática nº 06-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Fevereiro de 2010

    Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Eugênio Dutra Santos Júnior, em Face de Suposto Ato Administrativo Atribuído à Associação Brasileira para Proteção de Direitos Editoriais e Autorais, que Supostamente, de Forma Ilegal, Recolheram os Exemplares Existentes na Livraria de Compra e Venda de Livros Usado (Sebo), de Propriedade do Impetrante. De Início, Pugna Pela...

    ... processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa de natureza cível ou comercial, que não sejam, por ...

  • Acórdão nº 2004/0155701-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Outubro de 2007

    ... rida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo cre...

  • Decisão Monocrática nº 72312-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2009

    Câmaras Cíveis Isoladas Quinta Câmara Cível Autos Nº 72.312-9/2009 Agravo de Instrumento Processo de Origem: 2760323-4/2009 - Ordinária Agravante: Pedro Sampaio Ventura Neto Advogado: Bel. Alberto Conceição Bastos (Oab/Ba 26.131) Agravado: Mário Sérgio Fernandes de Souza Dantas Advogado: Bel. Caio Druso de Castro Penalva Vita (Oab/Ba 14.133) Relatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação...

    ...a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial,. que não ...

  • Acordão nº (RO)0035800-91.2008.5.06.0301 (00358.2008.301.06.00.6) de 1º Turma, 07 de Abril de 2009

    ... conta vinculada do FGTS, seja em procedimento de jurisdição contenciosa, seja em procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, determinar a remessa dos autos ao SPC, para que retifique a autuação, tendo em vista haver cadastrado, indevidamente, como recorrido, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dar provimento ao recurso para, declarando a competência da Justiça do...

  • Acórdão nº 1139 de Tribunal Pleno, 30 de Outubro de 1992

    ... IÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA,POR PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA DISTRIBUIDO OU POR ESCRITURA LAVRADA OU REGISTRADA EM QUALQUER OFICIO OU SERVENTIA. CUSTAS. NATUREZA TRIBUTARIA. RECEITA PÚBLICA E SUA ARRECADAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CRIA TRIBUTO, DESTINANDO-O, ESPECIFICAMENTE, A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ART. 62, PARPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-S

  • Acórdão nº 70014366520 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Junho de 2006

    ... citação são imprescindíveis, quer se trate de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária. Inviável acolher pretensão recursal para atender tutela de cancelamento de protesto quando o recorrente insiste em obtê-la sem indicar quem deva figurar no pólo passivo da relação jurídico processual, bem como não formula requerimento de sua citação. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70014366520, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0105250-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Agosto de 2011

    competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, e o reexame de legislação local é vedado, na via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que negou segu...

    ... execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. Parágrafo único - Considera-se ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0077878-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Setembro de 2011

    1. A Corte de origem concluiu que são devidas custas judiciais pela entidade pública com base no disposto em leis estaduais e na Emenda Constitucional nº 45/04, de sorte que a análise da matéria não somente importaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, como também representaria desrespeito ao enunciado da Súmula 280/STF: "Por o...

    ... execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. Parágrafo único - Considera-se ...

  • Acórdão nº 78466 de Tribunal Pleno, 26 de Março de 1976

    ... VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, A DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA OU GRACIOSA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 34 E DO PARAGRAFO DO ART. 36, AMBOS DO DL N. 167, DE 14.2.1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA 'B', POREM, DESPROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0112486-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2011

    competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, e o reexame de legislação local é vedado, na via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que negou segu...

    ... execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. Parágrafo único - Considera-se ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0109721-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Agosto de 2011

    competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, e o reexame de legislação local é vedado, na via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que negou segu...

    ... execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. Parágrafo único - Considera-se ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0015194-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2011

    Recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: "apelação cível. promoção retroativa. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. Em virtude da nova realid...

    ... execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. Parágrafo único - Considera-se ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0019981-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Fevereiro de 2011

    Recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSU...

    ... execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária. Parágrafo único - Considera-se ...

  • nº 89.03.011080-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 29 de Outubro de 1991

    PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FEITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INADEQUADO. I - NÃO TENDO A DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DA COMARCA SIDO PROFERIDA EM FEITO SUBMETIDO A JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA, EIS QUE A EXAROU EM SEDE ADMINISTRATIVA, AFIGURA-SE INADEQUADO E, POR CONSEQUENCIA, INADMISSIVEL O RECURSO INTERPOSTO. II - AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE.

  • Decisões Monocráticas nº 15836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Unipsico Brasília Cooperativa de Trabalho Em Psicologia Ltda com o objetivo de obter provimento judicial no ARE nº 737.458/DF, de minha relatoria, a fim de corrigir erro material operado no protocolo do agravo regimental contra decisão monocrática em que conheci do recurso e...

    ... tem-se que adimitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato ...

  • Decisão da Presidência nº 15836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Unipsico Brasília Cooperativa de Trabalho Em Psicologia Ltda com o objetivo de obter provimento judicial no ARE nº 737.458/DF, de minha relatoria, a fim de corrigir erro material operado no protocolo do agravo regimental contra decisão monocrática em que conheci do recurso e...

    ... tem-se que adimitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato ...

  • Jurisdição

    Definição - 2 Características da - 2.1 Substitutividade - 2.2 Inércia - 2.3 Definitividade ou imutabilidade - 2.4 Indelegabilidade - 2.5 Inevitabilidade - 3 Princípios inerentes à - 3.1 Princípio da investidura - 3.2 Princípio da indeclinabilidade - 3.3 Princípio da aderência ao território - 4 Classificação da - 5 contenciosa e voluntária - 6 Limites da

  • Acórdão nº 1.0166.03.002472-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2003

    ... a litigiosidade inerente aos feitos de natureza contenciosa, não se estendendo aos procedimentos de jurisdição voluntária, onde não existe a figura de autor, réu, assistente ou oponente, subsistindo, apenas, p...

  • Acórdão nº 0027536-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

    ...a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as ...

  • Acórdão nº 0027536-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

    ...a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as ...

  • Acórdão nº 0027536-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

    ...a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as ...

  • Acórdão nº 0027536-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

    ...a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as ...

  • Acórdão nº 0027536-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS. VARAS CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. Em comarca em que não haja vara federal, é competente a Vara da Fazenda Pública para julgamento dos feitos de...

    ...a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as ...