jurisdição contenciosa ou voluntária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... em Juízo, a instância judicial contenciosa ... ARTIGO 33 ... Correrá o processo ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ...
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Acórdão Nº 0009377-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ...
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Acórdão Nº 0100842-52.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-02-2022
... Relator nos feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, ... nos termos do ...
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Acórdão nº 0569057-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... -se o acervo processual de jurisdição ... contenciosa ou voluntária de natureza ...
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Acórdão nº 0529128-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou ... voluntária de natureza cível ...
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Acórdão nº 0560675-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível, ...
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Acórdão Nº 0300418-92.2014.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... causas de procedimento especial de jurisdição contenciosa ou voluntária, arroladas no Código ...
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Acórdão nº 0006140-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 27 de Agosto de 2014
... julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou ...
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Lei nº 14.508 de 27/12/2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
... Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor ...
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Relatório e Voto com número 5628439-51.2020.8.09.0003 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos...
... comum ou especial, de execução, de jurisdição contenciosa ou voluntária ... 4. Sem a ... -
Relatório e Voto com número 5299757-15.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... jurisdição contenciosa ou voluntária. Sem a citação do ...
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Acórdão nº 0307332-13.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... I Processar e Julgar a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou ...
- Acórdão nº 1139 de Tribunal Pleno, 30 de Octubre de 1992
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Relatório e Voto com número 5108133-91.2016.8.09.0025 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... comum ou especial, de execução, de jurisdição contenciosa ou ... voluntária ... 11. Sem a ...
- Processo nº 0035248-10.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
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Decisão Monocrática N° 07436490220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO RAMOS DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., determinou a emenda à inicial para o decote dos pedidos de jurisdição voluntária ou daqueles ínsitos à jurisdição...
... ou daqueles nsitos jurisdio contenciosa, sob pena de indeferimento da petio inicial, bem ... -
nº 89.03.011080-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 1991
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FEITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INADEQUADO. I - NÃO TENDO A DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DA COMARCA SIDO PROFERIDA EM FEITO SUBMETIDO A JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA, EIS QUE A EXAROU EM SEDE ADMINISTRATIVA, AFIGURA-SE INADEQUADO E, POR CONSEQUENCIA, INADMISSIVEL O RECURSO INTERPOSTO. II - AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE.
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Decisão Monocrática N° 07436490220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO RAMOS DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., determinou a emenda à inicial para o decote dos pedidos de jurisdição voluntária ou daqueles ínsitos à jurisdição...
... ou daqueles nsitos jurisdio contenciosa, sob pena de indeferimento, bem como determinou a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... verso a jurisdição, não contenciosa, mas a voluntária. 2 Supremo Tribunal Federal ...
- Acórdão nº 78466 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1976
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... especial se dividem em de jurisdição contenciosa ou voluntária ... As ações que ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O ... entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição voluntária, ...