Jurisdição voluntária
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase ... -
Acórdão nº 2007/0177459-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2003/0212439-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO - JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA - APELAÇÃO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - NÃO INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR ...
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Acórdão nº 2007/0145480-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 1- Compete ao juízo comum estadual autorizar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 2º A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a convocação, dependerão ... funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - exercer a fiscalização ...
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Acórdão nº 2008/0196591-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que esse dispositivo impõe a aplicação do "rito comum" de jurisdição voluntária - previsto nos arts. 1.103 a 1.111 do CPC - às hipóteses ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O ...
- Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
- Acórdão nº AgRg no Ag 1362095 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1424071 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os ...
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Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TITULAR VIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O requerimento de ...
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Acórdão nº 2000/0089894-5 de T4 - QUARTA TURMA
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DECISÃO. RIGORES ...
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Acórdão nº 2003/0032942-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... O agente que, ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
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Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há interesse da CEF a justificar o ...
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Acórdão nº 2005/0116271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais em não há interesse da CEF a justificar o ...
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Acórdão nº 1.0216.17.002125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMOVÉL RURAL - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULARIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - AUMENTO SUBSTANCIAL DO TERRENO - RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O pedido de retificação de registro imobiliário é um procedimento de jurisdição voluntária, que tem como objetivo alterar a...
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Acórdão nº 2006/0214689-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -- SÚMULA 161/STJ ...
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Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL ... -
Acórdão nº 2007/0224107-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo resistência da CEF, a competência para ...
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Acórdão nº RMS 34926 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça proferida em justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária destinado, quase sempre, a produzir princípio de prova quanto ...
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Acórdão nº 2006/0195324-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Inexistindo interesse da CEF para figurar no feito de jurisdição voluntária, cabível o mandado de segurança, nos termos da Súmula ...
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Acórdão nº 2009/0224064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
... 3. A pretensão de rediscutir acordo firmado em jurisdição" voluntária e judicialmente homologado só poderá ser feita por ação pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0175095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CABIMENTO DE APELAÇÃO (ART. 1.110 DO CPC). INCIDÊNCIA DO ...