jurisprud
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Acórdão nº 1.0024.10.244125-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... 40, ¿ 3¿, DA CONSTITUI¿¿O FEDERAL - ART. 1¿ DA LEI N.¿ 10.887/2004 - INAPLICABILIDADE - JURISPRUD¿NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCED¿NCIA PARCIAL DO PEDIDO ... 1. A aposentadoria por invalidez em raz¿o de doen¿a grave concedida ap¿s a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.244125-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... 40, ¿ 3¿, DA CONSTITUI¿¿O FEDERAL - ART. 1¿ DA LEI N.¿ 10.887/2004 - INAPLICABILIDADE - JURISPRUD¿NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCED¿NCIA PARCIAL DO PEDIDO ... 1. A aposentadoria por invalidez em raz¿o de doen¿a grave concedida ap¿s a ...
- Acórdão nº 103193 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
- Acórdão nº 819339 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acordão nº (RO)0138900-41.2008.5.06.0017 (01389.2008.017.06.00.5) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
Assente na jurisprud¿ncia dos Tribunais Superiores a compet¿ncia ex ratione materiae da Justi¿a do Trabalho para processar e julgar causa relativa ¿ pretens¿o de complementa¿¿o de aposentadoria decorrente da rela¿¿o de trabalho e de responsabilidade de entidade fechada de previd¿ncia complementar institu¿da e mantida pelo ex-empregador. II. O requisito de legitimidade para a demanda (e correlata...
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Acordão nº (RO)0142600-46.2008.5.06.0010 (01426.2008.010.06.00.0) de 3º Turma, 25 de Noviembre de 2009
Assente na jurisprud¿ncia dos Tribunais Superiores a compet¿ncia ex ratione materiae da Justi¿a do Trabalho para processar e julgar causa relativa ¿ pretens¿o de complementa¿¿o de aposentadoria decorrente da rela¿¿o de trabalho e de responsabilidade de entidade fechada de previd¿ncia complementar institu¿da e mantida pelo ex-empregador. II. O requisito de legitimidade para a demanda (e correlata...
- Acórdão nº 102780 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
- Acórdão nº 103240 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
- Acórdão nº 96954 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1.0043.07.011343-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO.? Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no ...
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Acórdão nº 1.0313.06.210588-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
EMENTA: PROCESSO CIVIL - SENTEN?A - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - PROVIMENTO.Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no Incidente de ...
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Decisão Monocrática N° 00522014120168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº PROCESSO: 0052201-41.2016.8.07.0000 EXEQUENTE: DANIEL COSYN COSTERUS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de pedido de habilitação dos herdeiros MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PONTES COSTERUS, CRISTIANGELA PONTES COSTERUS e BERNARDO ROCHA COSTERUS (ID 32385220) e retificação do precatório de ID
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Decisão Monocrática N° 07093649220198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0709364-92.2019.8.07.0009 AGRAVANTE: SEBASTIÃO PALMEIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: CIRLEI NASCIMENTO, RENATA ESTELLA NASCIMENTO PALMEIRA, SILFARNEY GUEDES RAMOS DESPACHO SEBASTIÃO PALMEIRA DOS SANTOS se insurge contra decisão desta...
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Decisão Monocrática N° 07032934220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
PROCESSO: 0703293-42.2022.8.07.0018 EMBARGANTE: ISONE MARIA MARTINS BAPTISTA EMBARGADO: BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO I ? Trata-se de embargos de declaração opostos por ISONE MARIA MARTINS BAPTISTA em face da decisão de ID 51505068 desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial. Sustenta, em síntese, a necessária a inclusão da majoração dos honorários que teria sido omitidos na referida...
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Decisão Monocrática N° 07286235220198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2021
Trata-se de recurso interposto cuja questão de fundo versa sobre à ocorrência (ou não) de decadência à revisão administrativa, em relação à aposentadoria dos servidores da ?Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais?, que estariam a perceber a ?Gratificação em Políticas Sociais? (GPS - Lei Distrital n. 5.184/2013), aparentemente considerada de natureza propter laborem, em substituição à ?
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Decisão Monocrática N° 07320774920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SERVIDORES PÚBLICOS COOPERPLAN LTDA da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n.º 0711866-28.2019.8.07.0001) ajuizada em desfavor de CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, indeferiu seu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica...
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Decisão Monocrática N° 07010805120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
PROCESSO: 0701080-51.2021.8.07.0001 EMBARGANTES: RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES, JOSENILSON MARTINS DOS SANTOS, NADEGE SILVA EMBARGADA: REGIANE MARA GONÇALVES DE MELO DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES E OUTROS contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por eles interposto. Sustentam, em síntese, a existência de contradição,
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Decisão Monocrática N° 07237143020208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada, ou o simples extrato de conta corrente, não induz necessariamente à concessão do benefício. A parte...
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Decisão Monocrática N° 07417191720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0741719-17.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESPACHO SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que
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Acórdão nº 1.0024.07.541856-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
AGRAVO INTERNO MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - CORRE??O MONET?RIA - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EGR?GIO TRIBUNAL DE JUSTI?A - PRESCRI??O QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO INTERNO MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - CORRE??O MONET?RIA - UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DESTE EGR?GIO TRIBUNAL DE JUSTI?A - PRESCRI??O QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO ... AGRAVO - 557 DO C?DIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0313.07.220454-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO - CONFRONTO COM S?MULA OU COM JURISPRUD?NCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. - Em julgamento realizado pela Corte Superior deste Tribunal, em 27/08/2008 , no ...
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Acórdão nº 1.0223.08.244962-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A??O DE DESPEJO. COBRAN?A DE ALUGU?IS E ENCARGOS LOCAT?CIOS. FIAN?A. UNIFORMIZA??O DA JURISPRUD?NCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE AT? A ENTREGA DAS CHAVES. Cabe ao colegiado perante o qual foi suscitado o incidente de uniformiza??o da jurisprud?ncia deliberar, sem recurso, sobre a exist?ncia ou n?o do dissenso...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A??O DE DESPEJO. COBRAN?A DE ALUGU?IS E ENCARGOS LOCAT?CIOS. FIAN?A. UNIFORMIZA??O DA JURISPRUD?NCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE AT? A ENTREGA DAS CHAVES. Cabe ao colegiado perante o qual ... - Decisão Monocrática Nº 0803611-52.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-07-2015
- Decisão Monocrática Nº 4030757-02.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-10-2019
- Decisão Monocrática Nº 4024040-71.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-08-2019