jurisprudência busca e apreensâo menor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Decisão Monocrática nº 51817410920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU QUANTO À PRETENSÃO, POR PARTE DO RÉU, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido, do réu, de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser...
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão de Menores ... recursais de que seja deferida a guarda da menor em favor do pai; revertida/suspensa a ... Neste sentido, a jurisprudência do 4º Grupo Cível desta Corte: ... AGRAVO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0195424-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
RECORRENTES CONDENADOS POR VIOLAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. QUINTO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE E SEXTO RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304 C/C 297, AMBOS DA LEI OBJETIVA PENAL. PRELIMINARES DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; DE INVERSÃO DA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA ORAL; DE COMUNICABILIDADE ENTRE AS...
... quada a fim de preservar a busca pela verdade real ... e resguardar o direito à ... menor dúvida acerca da procedência da condena- ... No ... Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é ... assente de que ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160092-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DA ALUDIDA LEI (AMBOS OS APELANTES). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO DE DROGAS E PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO...
... veículo, e, após a busca os agentes encontrarem quatro cargas de ... Nos termos ... da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de ... e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, na menor fração ... Mantido o regime fechado, diante da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000665-80.2021.8.19.0032 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000665-80.2021.8.19.0032 Apelante: Gerson Douglas De Assis Marques Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - LEGALIDADE DA...
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Acórdão Nº 0046188-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DEFLAGRADA MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO ... À PRISÃO. “Firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a ... qual as ... GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS ... DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182557-49.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CP. POR
... IRRESIGNAÇÃO ... DEFENSIVA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... reiterado na melhor jurisprudência, as ... declarações de testemunha policial ... multa, no menor valor unitário ... 3 – Substituição da pena ... -
Processo nº 0004596-79.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... Jurisprudência mais acertada dispõe que inexiste ... em busca ... menor dúvi- ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... da S. F. (menor de idade) e B. O. da C ... (menor de idade). lizada a busca pessoal, foi encontrada a quantia de R$ ... 81,00 ... Tribunal e da torrencial ... jurisprudência. A negativa encetada pelos apelantes em seus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001939-44.2021.8.19.9000 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001939-44.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ELMA NATHALIA TORRES ROCHA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para garantir a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002087-21.2022.8.19.9000 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002087-21.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCOS JACINTO VICENTE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para garantir a aquisiç
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007057-79.2019.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. Narra a inicial que, no dia 19 de novembro de 2017, por volta de 23h10min, na Avenida Pastor Martin Luther King Junior, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente infrator, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra as duas vítimas, subtraiu o automóvel Wolkswagen Fox, placa KPK 5723
... Apelados: Os mesmos ... Correpresentado: Menor ... Origem: 2ª Vara Criminal Regional de ... fechado. Por sua vez, a Defesa busca a absolvição por ... negativa de autoria ou ... jurisprudência no sentido de ser desnecessária a apreensão ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002120-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - VEÍCULO SUCATEADO - OBRIGAÇÃO PELO DÉBITO SUBSISTENTE - VALOR EQUIVALENTE DO BEM - PROVIMENTO NEGADO. I - Remetendo-se ao art. 4º, do Decreto Lei n. 911/69, depreende-se que o referido Diploma Legal autoriza ao credor fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em depósito,...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - ALIENAÇÃO ... entender o valor de mercado do bem ou, se menor, o saldo devedor apurado, consoante a ... IV - A jurisprudência hodierna tem consagrado que a localização do ... -
Acórdão nº 0002722-82.2018.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E TORTURA (ART. 1º, I, “B” E § 3º, TODOS DA LEI 9.455/97). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS CORRÉUS PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELA...
... INVIABILIDADE ... CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE EXPEDIDO POR AUTORIDADE ... jurisprudência das Cortes de Vértice é firme no sentido de que ... sido a autoria relevada pelas palavras do menor Christian, que indicou que Francisco seria o ... -
Decisao Nº 0510704-02.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... I – CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/1990): ... DELITO ... valor probante que a doutrina e a jurisprudência emprestam à palavra da vítima – face ao ... quanto o maior de idade, quando foi feita a busca pessoal a carteira da vítima, o celular da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0185400-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E V E § 2°, I - A (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 158, § 1°, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A DEFESA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) QUANTO A TODOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO,
... ficarem dando voltas de carro em busca de um caixa ... eletrônico, o réu e seu ... repisar que, como pacificado na jurisprudência, ... em sede de crimes patrimoniais, a palavra ... momentos de sua declaração, não ter a menor ... dúvida na identificação do réu, chegando ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0173995-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DOS RÉUS, KAIQUE, VITOR HUGO, JONATHAN E ALEXSANDER, SUSCITANDO: 1) QUESTÃO PRELIMINAR: 1.1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO TERIA NARRADO, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS; 1.2) NULIDADE DO PROCESSO, AO...
... Contudo, cabe ressaltar que, a jurisprudência pátria é ... unânime em sustentar que, o do de busca e ... apreensão será prescindível para o ... conta que com o menor, nada foi encontrado de ilícito, o ... que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295474-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Recursos das partes, em razão da Sentença da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu por infração ao artigos 33 c/c 40, IV (pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-m
... Já a Defesa ... Técnica busca, em síntese, a absolvição do Réu de todos os ... menor amparo nos autos. Como se viu, os Policiais ... A jurisprudência ... majoritária é no sentido de que os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 Apelante: GERSON DOUGLAS DE ASSIS MARQUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000884-57.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000884-57.2021.8.19.0044 Apelante: GIL LACERDA MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
- Acórdão nº0020197-95.2018.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 27-09-2023
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022916-91.2021.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR DIVERSAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, EM TESE, PRATICAM AÇÕES TENDENTES AO INDEVIDO ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO "SIMPLES NACIONAL", VISANDO A REDUZIR, DE FORMA ARTIFICIOSA, A CARGA TRIBUTÁRIA, BEM COMO "LAVAGEM DE DINHEIRO" E OUTROS DELITOS CONEXOS, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM QUE O PACIENTE SERIA O LIDER E...
... “simples nacional”. O que se busca investigar é se os dados ... produzidos indiciam ... menor do ICMS incidente na atividade empresarial ... no sentido de que “apesar da jurisprudência desta Suprema ... Corte condicionar a ...