jurisprudencia interdição
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Acordao N° 1340591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal e processual penal. Embriaguez ao volante e direção perigosa. Depoimento dos policiais. Valor probante. Condenação mantida. Detenção. Substituição por restritiva de direitos. Readequação. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Desproporcionalidade. Redução. Parcial reforma da sentença. 1. Correta a condenação pelos delitos previstos nos artigos 306 e 308 do código...
... interdição temporária de direitos em patamar ... acima do mínimo legal, impõe-se a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acórdãos nº 0003023-96.2011.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... Inexistência de ação de interdição em seu desfavor. Possibilidade de argumentar desde 2012 ...
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Acordao N° 1251655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal. Depoimento dos policiais. Validade. Suficiência probatória. Dosimetria. Pena de interdição de direito. Suspensão habilitação conduzir veículo automotor. Proporção da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça firmou o entendimento de...
... VALIDADE ... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITO ... SUSPENSÃO HABILITAÇÃO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdão nº 50000154720098210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... 44). Diante da informação de tramitação de processo de interdição em que figura a demandada deste processo, restou determinada a expedição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029002-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0029002-43.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrida: LUCIANA SANTOS DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIANA SANTOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, sob alegação, em síntese, que no ano de 2010 teve sua residência demolida (localizada no Morro da Chapa Quente) e recebeu o...
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Acórdão Nº 08110595120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... ACESSORIEDADE NÃO CONFIGURADA. DEMANDA DE INTERDIÇÃO SENTENCIADA E ARQUIVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR ...
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Acórdãos nº 0106632-36.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... Ainda que não haja pedido de interdição, é inegável que a agravada s e encontra em situação ...
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Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... não prevê expressamente o tempo de duração da supracitada interdição, razão pela qual a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008559-78.2015.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. Do mérito: A materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia foram absolutamente comprovadas na...
... serviços à comunidade e a outra de interdição ... temporária de direitos (proibição de frequentar ... bares, casas de ... -
Acórdão, Processo nº 0000881-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... não prevê expressamente o tempo de duração da supracitada interdição, razão pela qual a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191383-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
Processo nº: 0191383-35.2018.8.19.0001? Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:LUIZ RICARDO PINHEIRO VOTO ALUGUEL SOCIAL. ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO À MORADIA. DIREITO À MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL, DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO TANTO NO ÂMBITO ESTADUAL QUANTO MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DE...
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Decisão Monocrática nº 50498654420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A CURATELA DO APELANTE, SEM DELIMITAR OS LIMITES DE SUA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CURATELADO A PERÍCIA MÉDICA, COM DETALHADO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES QUE PODEM ACARRETAR RESTRIÇÃO DE SEUS DIREITOS E PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
... , à educação e ao labor de forma geral, decretar a interdição de E. em relação aos atos da própria saúde, do patrimônio e dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo à prática de atos patrimoniais, de maneira a preservar, na medida do possível, a...
... Traz a Jurisprudencia:EMENTA: APELAO - AO DE INTERDIO - DISCERNIMENTO PARA A PRTICA DOS ATOS DA ... - Acórdão Nº 0810565-10.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
- Acórdão, Processo nº 5021613-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
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Acórdão nº 2006.01.00.020796-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA. PAGAMENTO PRÉVIO. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. 1. Dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser lícito ao IBAMA, sob pena de indevida restrição à liberdade do exercício de atividade profissional, condicionar a prestação dos próprios serviços - como a expedição de alvarás e a emissão de autorizações de...
... , devidamente fundamentada e formalizada, de pena autônoma de interdição de estabelecimento, embargo ou suspensão de atividade ou restrição de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.020796-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA. PAGAMENTO PRÉVIO. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. 1. Dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser lícito ao IBAMA, sob pena de indevida restrição à liberdade do exercício de atividade profissional, condicionar a prestação dos próprios serviços - como a expedição de alvarás e a emissão de autorizações de...
... , devidamente fundamentada e formalizada, de pena autônoma de interdição de estabelecimento, embargo ou suspensão de atividade ou restrição de ... -
Acórdão nº 1.0153.15.010563-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO, MAS SEM ATINGIR O GESTOR PESSOALMENTE. POSSIBILIDADE.- Contra a pessoa do Gestor não é possível a fixação de multa cominatória, tal como se verifica da leitura do § 5º do art. 461 do CPC, principalmente se ele não participa do polo passivo da relação processual, pois o comando da sentença não pode atingir a órbita...
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Acórdão nº 1.0153.15.010563-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO, MAS SEM ATINGIR O GESTOR PESSOALMENTE. POSSIBILIDADE.- Contra a pessoa do Gestor não é possível a fixação de multa cominatória, tal como se verifica da leitura do § 5º do art. 461 do CPC, principalmente se ele não participa do polo passivo da relação processual, pois o comando da sentença não pode atingir a órbita...
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Acórdão, Processo nº 0002638-51.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....
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Acórdão nº 1.0000.21.055361-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ACESSORIEDADE - ARTIGO 756, §1º CPC -MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - CONFLITO REJEITADO.- Nos termos do artigo 756, §1º do CPC, a ação de levantamento de curatela será ajuizada em apenso aos autos da interdição.- Tendo em vista a acessoriedade entre a
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Decisao Nº 8018144-67.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... ência do Supremo Tribunal Federal, que julgou inadmissível a interdição de estabelecimento e a apreensão de mercadorias, como meio coercitivo ...