jurisprudencia interdição
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Acordao N° 1395012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Seguro dpvat. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do prazo. Incapacidade da parte. Artigo 198 inciso do código civil brasileiro. Invalidez total e permenanete. Debilidade da função locomotora e déficit cognitivo. Comprovado por laudo pericial. Instituto médico legal. Indenização devida. Dono do veículo. Inadimplemento...
... em 06/05/2019, nos autos da ação de interdição 2017.01.1.032407-4, que tramitou na 3ª Vara de ... Família de Brasília ... -
Decisão Monocrática nº 70084885466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A declaração de nulidade de negócio jurídico necessita de prova da incapacidade do contratante à época da realização do ato jurídico. Ao autor incumbe prova constitutiva de alegado direito e ao réu a adversa.
... Foram juntados aos autos documentos relativos ao processo de interdição" da autora ... O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela proced\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001297-23.2017.5.06.0012), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de...
... do Trabalho e Emprego, no âmbito da CONTAX, que culminou na interdição da referida empresa e na aplicação de inúmeros autos de infração a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI Nº 13.146/2015 - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 753 DO CPC - DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de
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Acórdão nº 1.0000.21.026204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI Nº 13.146/2015 - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 753 DO CPC - DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003745-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PROGRAMA MORAR SEGURO. ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1- Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação dos réus a efetuar o pagamento do aluguel social, incluindo-a em programas habitacionais. 2- O recurso do ente estatal não merece ser conhecido quanto à...
... impedida de para lá retornar. Afirma que desde a interdição vem tentando se ... inscrever no programa Aluguel Social, sem êxito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001482-81.2014.5.06.0007), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. NULIDADE. Evidenciado que o empregador tinha ciência de que o reclamante, na ocasião em que formulou pedido de demissão, era portador de doença mental, impõe-se considerar nulo o ato, devendo ser restabelecida a relação contratual, respondendo a empresa, inclusive, pelo pagamento das verbas salariais...
... A32a68 (datado de 25/08/16), bem como Ação de interdição, que teve como requerente sua genitora, nos termos da Decisão de ID ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.068540-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2020
... de Santa Luzia(ordem 64), que nos autos da presente Ação de Interdição ajuizada por J.C.S. contra E.S., julgou improcedente o pedido, condenando ...
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Acórdão nº 1.0704.16.001214-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL, INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - OFENSA À DIALETICIDADE.- O princípio da dialeticidade exige que a parte não apenas manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais
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Decisao Nº 0000051-52.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOs COMO PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SENTENÇA NESTE SENTIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGA NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I O juízo de primeiro grau...
... na prestação de serviços à comunidade cumulada e interdição temporária de direitos (fls. 101/104-verso). Por fim, condenou o apelante ... -
nº 2004.01.00.025096-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
... exigidas pela referida autarquia federal, afastando, assim, a interdição decretada ... Em síntese, pretende a agravante a anulação da decisão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1058166-17.2011.8.19.0002 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. NÚCLEO ESSENCIAL...
... pessoas desabrigadas ou desalojadas, em razão da ... interdição e desocupação de imóveis, ex vi art. 5º, ... cumulado com art. 8º, ... -
Acórdão Nº 0100717-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-09-2021
... : Competência ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ... REMOÇÃO DE CURADOR. CONFLITANTES 1º VARA DE ... FAMÍLIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...
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Decisão Monocrática nº 50228079520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AINDA QUE AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE PROVA PERICIAL PARA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A PERÍCIA MÉDICA NÃO PODE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... A disciplina da interdição não pode ser traduzida em uma incapacidade legal absoluta, em uma ... Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12311320/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1508766- 6 >. Acesso em: 27 jun. 2017 ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão nº 1.0704.05.035862-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. INTERDIÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE VINCULADA À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as...
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Decisão Monocrática Nº 8000072-91.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-07-2019
... ória que indeferiu tutela antecipada que objetivava a interdição temporária do estabelecimento denominado "creche domiciliar da Lorena", ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE APRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE PRESÍDIO.RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 9º, § 1º, XIV, DOREGIMENTO INTERNO DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ência, ensejar pretensões indenizatórias e de interdição de veiculação das obras, ao argumento de que ...
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Acórdão nº 1.0604.15.002390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - EFEITOS EX NUNC - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS FATOS- Os atos processuais anteriores à sentença de interdição podem ser anulados, todavia, o reconhecimento da nulidade não ocorre...
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Acórdão Nº 0000677-71.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... decisão judicial proferida em demanda de interdição, todavia, há que estar ... indene de dúvidas nos autos onde é alegada a ...