jurisprudencia interdição
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0057973-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. Autores que buscam a interdição do Centro de Treinamento George Helal, conhecido como "Ninho do Urubu" até que as instalações estejam seguras e bloqueio de valores para garantir indenizações de caráter individual e coletivo, além do fornecimento de diversas informações para instrução de...
... Autores que buscam a interdição do Centro ... de Treinamento George Helal, conhecido ... como “Ninho do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080890-5/001,0808913-03.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 988/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (AR
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Acórdãos nº 1005302-17.2014.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... encargos do financiamento desde a data da interdição do imóvel até a conclusão dos reparos - Acolhimento - ...
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Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... lavagem de capitais, não tem aplicabilidade a penalidade de interdição ... do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo ... -
Acórdãos nº 0057034-31.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... Inexiste decisão definitiva quanto à interdição, desconhecidos os limites da curatela. Art. 755 do CPC. O ...
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Decisão Monocrática nº 52005261920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
... POR SUA FILHA (NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO). SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0518.10.000884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NOVA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INPATIDÃO PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO. A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogação tácita do mandato.A simples pendência de ação de interdição não consiste...
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Acórdão nº 1.0518.10.000884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NOVA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INPATIDÃO PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO. A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogação tácita do mandato.A simples pendência de ação de interdição não consiste...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora a sentença proferida na ação de interdição produza efeito a...
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Acórdãos nº 0016290-14.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... FILHO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE INTERDIÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONOMICA REFERENTE AO GENITOR FALECIDO - ...
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Decisão Monocrática nº 50159325120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive de ofício,...
... A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009880-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO INCAPAZ. 1- Os negócios jurídicos praticados pessoalmente pelo absolutamente incapaz após a sua interdição são nulos, independentemente de prova. 2- Devem ser restituídos ao absolutamente...
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Acórdão nº 1.0481.15.006203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CURATELA - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - MUNUS PÚBLICO ESSENCIALMENTE GRATUITO - ART. 1752, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PELA CURATELADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.- O art. 1.752, que está inserido no capítulo relativo à Tutela, é aplicável ao instituto da curatela, em razão da dicção do art.
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Relatório e Voto com número 0269608-41.2004.8.09.0065 da 2ª Seção Cível, 11-12-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E ... REMOÇÃO DOS PRESOS. CONSTRUÇÃO DE NOVA ...
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Acórdão Nº 0026186-80.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-12-2022
... independentemente de sentença constitutiva de interdição, desde ... que comprovado que a incapacidade já existia, de maneira ...
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Acórdão nº 0000150-35.2009.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... íveis da Comarca de Monte Santo, que, nos autos da Ação de Interdição em face de OTÍLIA MARIA DA SILVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
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Acórdãos nº 1027800-56.2017.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO QUE CAUSOU A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES, POR CONDUTA ATRIBUÍVEL À RÉ ...
- Decisão Monocrática Nº 5006563-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-02-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.021018-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
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Acórdão nº 50000154720098210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... 44). Diante da informação de tramitação de processo de interdição em que figura a demandada deste processo, restou determinada a expedição ...
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Acordao N° 1340591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal e processual penal. Embriaguez ao volante e direção perigosa. Depoimento dos policiais. Valor probante. Condenação mantida. Detenção. Substituição por restritiva de direitos. Readequação. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Desproporcionalidade. Redução. Parcial reforma da sentença. 1. Correta a condenação pelos delitos previstos nos artigos 306 e 308 do código...
... interdição temporária de direitos em patamar ... acima do mínimo legal, impõe-se a ... -
Acórdãos nº 0003023-96.2011.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... Inexistência de ação de interdição em seu desfavor. Possibilidade de argumentar desde 2012 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acordao N° 1251655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal. Depoimento dos policiais. Validade. Suficiência probatória. Dosimetria. Pena de interdição de direito. Suspensão habilitação conduzir veículo automotor. Proporção da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça firmou o entendimento de...
... VALIDADE ... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITO ... SUSPENSÃO HABILITAÇÃO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR ...