jurisprudencia interdição
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - multa pré-interditória; ... IV - interdição; e ... V - cassação de registro ... Parágrafo único. As penalidades ...
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Acórdão, Processo nº 5003400-90.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... não prevê expressamente o tempo de duração da supracitada interdição, razão pela qual a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte ...
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Decisão da Presidência nº 29348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... a expedição de certidões negativas cíveis, criminais, de interdição", entre outras mais, além de diversos requerimentos. 19 ... Por essas raz\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era ‘livre’ (incisos IV e ...
- Processo nº 0408519-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0000759-97.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... Gesivaldo Britto ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO ... DEMONSTRAÇÃO DE LUCIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... sentido, o reconhecimento da jurisprudência: Ementa: “Interdição. Pessoa idosa e lúcida, mas portadora de transtorno de personalidade não ...
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Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... termos do artigo 37, § 1º, " acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 977620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... DESLIZAMENTO DE ENCOSTA ... INTERDIÇÃO DE MORADIA PELA DEFESA CIVIL ... INDENIZAÇÃO ... NEXO DE CAUSALIDADE ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... interdição de templos e edifícios equiparados acarreta coercitiva ... conversão dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 Recorrentes: ALEXSANDRO FELIX DA SILVA, CAUÃ VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA, MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA Representante legal: GLORIETE VASCONCELOS DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO...
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Acórdão nº 2000.01.00.066806-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO DO DE CUJUS- APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO- INVALIDEZ DECLARADA POR SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO- RECURSO DESPROVIDO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Aplicabilidade ao presente caso da lei...
... do autor como dependente a partir da declaração judicial de interdição, sujeito, assim, ao amparo da pensão por morte. Definiu como marco ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0185841-31.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0185841-31.2021.8.19.0001 Apelante: Maria Dau Apelado: Magdalena Dau Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA -CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - AÇÃ
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Acórdão, Processo nº 0000468-24.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... COMUTAÇÃO DA PENA SUBTITUTIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087954-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUÍZO NATURAL. DESINTERDIÇÃO DAS EMPRESAS DE COLETAS DE LIXO HOSPITALARES E CONGENERES. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM REQUERIMENTO DE LIMINAR, IMPETRADO POR RESÍDUO ALL COPACABANA SERVIÇOS DE BIO SEGURANÇA LTDA. E RESÍDUO ALL ESTERILIZAÇÕES, CONTRA ATO ILEGAL ATRIBUÍDO AO MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE...
... DAS IMPETRANTES E A INTERDIÇÃO DE SEUS ... ESTABELECIMENTOS, O QUE ATÉ MESMO IMPEDE SEJAM ... TOMADAS ... -
Acórdão nº 0011423-43.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS). PENA DE PAGAMENTO DE 20 ... (VINTE) ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0057973-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. Autores que buscam a interdição do Centro de Treinamento George Helal, conhecido como "Ninho do Urubu" até que as instalações estejam seguras e bloqueio de valores para garantir indenizações de caráter individual e coletivo, além do fornecimento de diversas informações para instrução de...
... Autores que buscam a interdição do Centro ... de Treinamento George Helal, conhecido ... como “Ninho do ... -
Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... lavagem de capitais, não tem aplicabilidade a penalidade de interdição ... do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo ... -
Acórdãos nº 1005302-17.2014.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... encargos do financiamento desde a data da interdição do imóvel até a conclusão dos reparos - Acolhimento - ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-CorPar - 14651-22.2017.5.00.0000)
... ória nº 0000500-35.2017.5.17.0014 e reestabeleceu o Termo de Interdição nº 30430-1/03/2017 ... A requerente esclarece, inicialmente, que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.554363-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERDIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA - EFEITOS EX NUNC - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPOTESES LEGAIS - AUSÊNCIA.- Não se conhece de agravo de instrumento protocolizado de forma...
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Decisão Monocrática nº 52005261920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
... POR SUA FILHA (NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO). SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdãos nº 0057034-31.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... Inexiste decisão definitiva quanto à interdição, desconhecidos os limites da curatela. Art. 755 do CPC. O ...
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Acórdão Nº 08018487620208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-06-2021
... Advogado(s): ... EMENTA: CIVIL. INTERDIÇÃO DE PESSOA NATURAL E RESPECTIVA CURATELA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA NO ...