jurisprudencia interdição
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000479-25.2013.8.19.0004 (Criminal), 06-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM ABRIL DE 2010. DECRETO ESTADUAL N.º 42.406/2010 E DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO...
... 3. No caso vertente, a autora comprovou a ... interdição de sua residência por ato da Secretaria ... Municipal de Defesa Civil, em ... -
Decisao Nº 0000479-13.2013.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIABILIDADE. Relativiza-se o princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011002-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INEA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA SEM NECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇÃO ESTIPULADA PELO ART. 300, §1º, DO CPC, BEM COMO DE LIBERAR A LINHA DE PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (TAMBORES PLÁSTICOS) DA EMPRESA. RETIFICAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO MUNICIPAL PARA DELA CONSTAR A REALIZAÇÃO
... Página 2 de 29 ... SANÇÃO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DA ... EMPRESA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL ... À INFRAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 29348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... a expedição de certidões negativas cíveis, criminais, de interdição", entre outras mais, além de diversos requerimentos. 19 ... Por essas raz\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa: Sanções políticas - interdição de estabelecimento. Etapa: Sanções políticas - Apreensão de ...
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Acordão da , 09-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL ? CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 3/5. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÃCITA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?...
... ILÍCITAS AUFERIDAS. ART. 7º , II, DA LEI N. 9.613/98 ... INTERDIÇÃO ... AUTOMÁTICO ... DESNECESSIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... ESPECÍFICA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168900-55.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... Interdição em face de AGROVALE - Companhia Agroindustrial Vale do ... Curu e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Consta, ainda, da sentença, decretação de: (a) interdição de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o ...
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Acórdão nº 1.0111.14.001475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESTUDO SOCIAL - PLENO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL.- Para declaração da interdição, imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, insuficiente a existência de mera enfermidade.- Existindo laudo pericial que atesta a plena capacidade, bem como depoimento pessoal do interditando,
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de ...
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Decisão Monocrática nº 50019190420198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INTERDIÇÃO. RETROATIVIDADE DA INTERDIÇÃO. inviabilidade. EFEITOS DA SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1001927-29.2017.8.26.0150 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... OFTÁLMICAS ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL - INTERDIÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010574-34.2016.8.19.0029 (Criminal), 23-02-2022
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público por meio da qual pleiteia sejam adotadas, pelo Município de Magé, providências que garantam a manutenção da encosta denominada Gruta de Lourdes (ou Santa), situada entre as ruas Bom Jardim e Bezerra de Mello, na localidade de Poço Escuro/Morro do Sertão, Santo Aleixo. A...
... sistemático da situação dos blocos instáveis e promover a interdição ... do trecho a montante e a jusante da encosta da Rua Bom Jardim, ... -
Acordao N° 1400840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento liminar da petição inicial. Justo receio de atos de natureza fiscalizatótia e repressiva por parte da diretoria de vigilância sanitária do distrito federal - divisa. Rdc n. 56/2009 da anvisa. Comprovação de interdição de equipamento de bronzeamento artificial por meio de...
... RDC N. 56/2009 DA ANVISA. COMPROVAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ... EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL POR MEIO DE JULGADOS DESTE ... -
Acordao N° 1340713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Cobrança de alugueis. Violação ao art. 321, do cpc. Vício a ser corrigido. Não indicado. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Proposição de ação em nome de pessoa interditada. Autorização judicial prescindível. Possibilidade de convalidação ulterior. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Constatada irregularidade na representação
... autorização do juízo da comarca onde tramita a ação de interdição. No entanto, tal exigência não se ... mostra imprescindível, ao passo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010574-34.2016.8.19.0029 (Criminal), 24-08-2022
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público por meio da qual pleiteia sejam adotadas, pelo Município de Magé, providências que garantam a manutenção da encosta denominada Gruta de Lourdes (ou Santa), situada entre as ruas Bom Jardim e Bezerra de Mello, na localidade de Poço Escuro/Morro...
... blocos instáveis e promover a interdição do trecho a montante e a jusante ... da encosta da Rua Bom Jardim, ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era ‘livre’ (incisos IV e ...
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Acórdão Nº 0700206-45.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-07-2021
... 70, 323 ... e 574, cujos conteúdos repudiam a interdição de ... estabelecimento, a apreensão de mercadorias e o impedimento ... do ...
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Acórdão, Processo nº 5003400-90.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... não prevê expressamente o tempo de duração da supracitada interdição, razão pela qual a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte ...
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Decisão da Presidência nº 29348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... a expedição de certidões negativas cíveis, criminais, de interdição", entre outras mais, além de diversos requerimentos. 19 ... Por essas raz\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0253426-71.2019.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0253426-71.2019.8.19.0001 Embargante: TATIANA BASILIA CANUTO Embargados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Acórdão nº 0000759-97.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... Gesivaldo Britto ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO ... DEMONSTRAÇÃO DE LUCIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0010221-52.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PROVA NOS AUTOS DA DURAÇÃO DE 01 MÊS DE ... INTERDIÇÃO DE PESCA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ... PESQUEIRO. MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ...