jurisprudencia manutenção posse

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO; RUFIANISMO; E TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTO CONCRETO A...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR&#

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...

PROCESSO Nº: 0801225-09.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Marieta Louisi Soares De Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DE BENS (EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS). PRETENSÃO DOS EXECUTADOS DE PERMANECEREM COM OS BENS COMO DEPOSITÁRIOS. ART. 666, § 1º, DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EXPRESSAS NÃO CONFIGURADAS. ADMISSIBILIDADE DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP NEGATIVA. ART. 33, § 3°, DO CP. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que, com fundamento na firme jurisprudência desta...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - Para que se possa cogitar de efeito liberatório, exige-se, concomitantemente, que o direito esteja sendo discutido judicialmente e que a discussão se funde em jurisprudência da Corte Superior ou...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO NA POSSE DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Tendo o acórdão...