juros composto

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional. Alienação Fiduciária. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor Nas Demandas Em que As Instituições Financeiras São Partes. Enunciado Nº 297, Da Súmula Do Stj. 2. a Capitalização Mensal Dos Juros É Admitida Nos Contratos Celebrados Com Instituições Financeiras Integrantes Do

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL - ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PERCENTUAL BASE (18%) - RE Nº 714.139/SC - TEMA 745 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - RETRATAÇÃO EFETIVADA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS DE MORA - LEI Nº 9.494/97 - CADERNETA DE POUPANÇA - REMUNERAÇÃO - ÍNDICE COMPOSTO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem os juros aplicados na caderneta de poupança.- A caderneta de poupança é remunerada por um índice composto,...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano ou à taxa média de mercado – Inviabilidade – Validade das taxas contratadas de 2,06% ao mês e 28,16% ao ano – Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa capitalização...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Juros contratuais – Limitação à taxa média de mercado – Inviabilidade – Validade das taxas contratadas - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH – Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto – Admissibilidade - Súmula 541 do STJ –...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE TEVE OBRA ARTÍSTICA PUBLICADA SEM AUTORIZAÇÃO. OBRA ARTÍSTICA PUBLICADA SEM REFERÊNCIA DO NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL CONVENCIONAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os parâmetros fixados pelo art. 122 da Lei 5.988/73 (art. 103 da Lei 9.610/98)...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade – Validade das taxas contratadas de 3,27% ao mês e 47,06% ao ano – Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH – Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo...

Apelação – Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pacto de Alienação Fiduciária – - Não sujeição à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933 e Súmula 596/STF). "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GENÉRICO. MATÉRIA, NO MAIS, QUE NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, PEDIDO INICIAL INSTRUÍDO COM EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO A...

PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência – Oitiva de testemunha - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa capitalização mensal de

PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo – Incidência do CDC – Admissibilidade – Limitação dos juros contratuais – Inviabilidade – Validade das taxas contratadas – Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa...

PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. REVISIONAL - Cédula de crédito bancário – Novação de dívida e assunção de obrigações – Discussão acerca das tarifas de contratos anteriores – Possibilidade – Aplicação da Súmula 286 do STJ – No caso, todavia, não foram indicados pelos autores os termos específicos das contratações anteriores...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING).INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AFASTADA. MULTA CONTRATUAL EM 2%. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. § 11, ART. 85 DO NCPC. 1. No contrato de arrendamento mercantil não há cobrança de juros...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGADA PROCEDENTE. PEDIDOS REVISIONAIS. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Revisão de Contrato de Confissão e Reescalonamento de Dívidas. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Prova Pericial Desnecessária para O Deslinde Da Controvérsia. Inexistência de Violação Aos Princípios Do Devido Processo Legal e Da Ampla Defesa. Requerimento de Anulação Da Sentença que Se Rejeita. 2. a Capitalização...

ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação proposta objetivando o ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes - Colisão entre veículos, em rodovia - Provas produzidas que confirmam que o veículo dos réus, na ocasião dirigido pela corré Lucyene, teria invadido a contramão de direção, causando o acidente, vez que interceptou a trajetória do veículo onde se encontrava a apelada -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-04-2022....

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CF. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou a incidência do IPCA-E na fase

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERCIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA LIMITADA AOS ENCARGOS DO CONTRATO - CUSTO EFETIVO TOTAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em determinação de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERCIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA LIMITADA AOS ENCARGOS DO CONTRATO - CUSTO EFETIVO TOTAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em determinação de...