jus variandi o que é

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por estar dentro dos limites do jus variandi, o fato de o reclamante, exercer atribuições diversas, dentro de uma mesma jornada de trabalho, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, por se tratar de atividade compatível com a qual fora contratado. Aplicável, à...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições realizadas...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial pelo desvio ou acúmulo de funções nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando, assim, o jus variandi do empregador, circunstância que,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições realizadas...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Consoante o que preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Assim, nos limites do jus variandi, faculta-se ao empregador imputar ao obreiro o cumprimento de outras tarefas,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal....

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. Nos termos da lei e da Súmula 6 do C. TST, para que se dê equiparação salarial é necessária a conjunção de identidade de função, igualdade do valor do trabalho realizado na mesma localidade, antiguidade inferior a dois anos entre equiparando e paradigma, inexistência, na empresa, de

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Conforme a jurisprudência do Tribunal, a promoção por merecimento está dentre as prerrogativas do jus variandi e decorre da avaliação subjetiva por parte do empregador. Embora não haja um entendimento sumulado elaborado especificamente para o caso da ré, aplica-se, por analogia, a Súmula 70 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, ambas deste

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCONFIGURADO. Conforme se depreende do parágrafo único, do art. 456, da CLT, o empregado, durante a sua jornada, utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Do contexto probatório,...

EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PROMOÇÃO VERTICAL. ALTERAÇÃO DO ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. TÉCNICO DE CORREIOS PLENO PARA TÉCNICO DE CORREIOS SÊNIOR . A concessão de promoções verticais pela reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, pressupõe a existência de vagas, cuja criação depende de questões administrativas e orçamentárias. E o direcionamento das...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando, assim, o jus variandi...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. Comprovada a existência do dano e do nexo etiológico entre a patologia que acomete a autora e a atividade laboral por ela desenvolvida junto à reclamada, faz jus a demandante às pretensões indenizatórias formuladas na exordial em razão da redução da sua capacidade laborativa. Recurso

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstânc

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCONFIGURADO. Conforme se depreende do parágrafo único, do art. 456, da CLT, o empregado, durante a sua jornada, utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Do contexto probatório,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. Inexistindo comprovação de que a empresa impôs ao reclamante que passasse a desempenhar funções diversas daquela pela qual foi contratado, acumulando atribuições e responsabilidades, em evidente sobrecarga de trabalho, sem a paga correspondente, é indevida a diferença salarial por acúmulo de funções, uma vez...

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência de comprovação do preparo...

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há prova de que o reclamante laborava como montador de andaimes. Dos elementos dos autos, exsurge-se que, desde o início do contrato de trabalho, na função de serviços gerais, ele apenas integrava e auxiliava a equipe de carpinteiros e montadores, e, portanto, exercendo atribuições que se revelam compatíveis com os termos do...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. ELETRICISTA. No caso sob exame, é incontroverso que o demandante dirigia o veículo da empresa para a realização de seus misteres profissionais como eletricista Porém, incabíveis as diferenças salariais por acúmulo de função. Afinal, o desempenho da tarefa que o reclamante considera extravagante deu-se desde o início do contrato de trabalho, não se divisando,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prova hábil a demonstrar que a autora foi vítima de xingamentos por parte de sua superiora hierárquica. Valor arbitrado à indenização que se mostra excessivo. Apelo parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do...

Acúmulo de função. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com base no jus variandi , artigo 2º da CLT, atribuir ao seu...

EMENTA BANRISUL. DESCOMISSIONAMENTO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. Não se desconhece que a investidura do empregado em função comissionada decorre de ato discricionário do empregador, inserido no seu jus variandi . Caso em que é incontroversa a destituição dos reclamantes/exequentes de suas funções comissionadas por decisão da diretoria do banco, em razão do

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não implica em alteração contratual lesiva (art. 468, CLT) e não caracteriza acúmulo de funções capaz de...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que,...