jus variandi o que é

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração no curso do contrato das atribuições antes não exercidas, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que não restou comprovada nos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caso em que não demonstrada a prática de ato ofensivo à moral do reclamante. A dispensa do empregado foi imotivada, sem justa causa, decorrente do "jus variandi" do empregador. Recurso a que se dá provimento para afastar a condenação imposta na origem, resultando a ação totalmente improcedente.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste acúmulo de função quando o reclamante, além de desempenhar a função de vendedor para a qual foi contratado, também exercia outras atividades compatíveis com a função contratada, até porque decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do princípio da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador, uma...

HORAS EXTRAS - MUDANÇA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 'JUS VARIANDI' - É certo que o "jus variandi" constitui faculdade excepcional, que o empregador não pode se utilizar como "sinônimo de arbítrio do empregador" (Instituições de Direito do Trabalho, Editora LTr, 16ª ed., vol. 1, pág. 527). Todavia, no caso dos autos, embora a alteração de localidade tenha, possivelmente, acarretado alguns...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal."...

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que,

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Tendo a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos na presente ação. Incidência do entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST e na tese fixada pelo Supremo Tribunal...

Plus salarial. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida desde a admissão, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com base no jus variandi , artigo 2º da CLT,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que, por não...

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial por acúmulo funções somente nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador, o que inocorreu no presente caso....

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por seu turno, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador,...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por seu turno, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial por acúmulo funções somente nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial pelo desvio ou acúmulo de funções somente quando comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

CORSAN. JORNADA DE 40 HORAS. A alteração da sistemática adotada pela CORSAN com relação à jornada de trabalho, com a finalidade de adequação à lei, sendo respeitada a carga horária semanal de 40 horas e distribuição nos sete dias da semana, com dois dias de descanso semanal, está amparada no "jus variandi" do empregador, não representando violação ao art. 468 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO PELA CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. AÇÃO COLETIVA. A reestruturação da empresa, consubstanciada na fusão de setores, com a absorção de um deles, é permitida por força do "jus variandi" do empregador, não havendo falar em direito a "plus" salarial quando tarefas de uma função antiga são absorvidas por outra e isso se enquadra na descriç

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

ACÚMULO DE FUNÇÃO. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado e com a função para a qual foi contratado. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso da reclamada provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou o desvio de função, hábeis a gerar o direito a um acréscimo salarial, ocorrem quando o empregado, admitido para exercer determinada função, tem alterada esta condição no curso do contrato de trabalho pelo acréscimo ou modificação de atribuições que extrapolam o âmbito do conteúdo ocupacional da função inicialmente...